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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que o presidente Lula nomeou, na terça-feira (4/12), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence para uma vaga na Comissão de Ética Pública. Mineiro, Sepúlveda atuou 18 anos no STF até se aposentar, em agosto. O mandato terá duração de três anos. A comissão, que tem sete vagas, foi criada em 2000 com a incumbência de zelar pelo cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Força-tarefa

O jornal O Estado de S. Paulo informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) montou uma operação com um grupo de procuradores para reaver R$ 40 bilhões desviados dos cofres públicos por empresários, funcionários públicos e políticos corruptos em licitações fraudulentas, obras fantasmas e superfaturadas e indenizações milionárias que teriam sido pagas indevidamente.

De acordo com a reportagem, são mais de 18 mil ações que tramitam na Justiça Federal para recuperar os recursos desviados nas últimas décadas. Outras 4.581 investigações administrativas estão em curso na Procuradoria-Geral da União, podendo gerar outras ações para reaver mais R$ 10 bilhões.

Alvo de espionagem

A Polícia Civil do Estado de Goiás afirmou, na terça-feira (4/12), que houve participação da Polícia do Senado na contratação de uma agência de detetives para fazer uma devassa na vida do senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O diretor-geral da Polícia goiana, Marcos Martins (nomeado para o cargo pelo próprio Perillo) enviou ofício sobre o caso ao corregedor do Senado, Romeu Tuma (PTB-SP). Segundo reportagem da revista Veja, Perillo teria sido alvo de espionagem por ter defendido a cassação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que renunciou na terça-feira à presidência do Senado. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Fim da regalia

O senador Marconi Perillo (PSDB-GO) perdeu a regalia de ter professores e uma turma exclusiva nas Faculdades Alves Faria no curso de direito que freqüenta em Goiânia. A Justiça Federal concedeu liminar, a pedido do Ministério Público Federal, e acabou com a “turma especial” de dois alunos — o senador e sua mulher, Valéria Perillo. Determinou à faculdade que abra a turma para outros 48 alunos, no mínimo. Na decisão, a Justiça indicou que deverá prevalecer o princípio republicano da “generalidade da prestação do serviço público de educação, isonomia, moralidade, impessoalidade”. A reportagem é do Estado de S. Paulo.

Rigor na prisão

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu à Justiça um controle mais rígido da prisão domiciliar do juiz aposentado Nicolau dos Santos Neto, 79, condenado a 26 anos de detenção pelos crimes de peculato (desvio de verba), estelionato e corrupção durante a construção do Fórum Trabalhista. De acordo com a Folha de S. Paulo, para a Procuradoria, a situação de Nicolau é caso único na Justiça Federal paulista. Sentenciado à pena privativa de liberdade em regime fechado, cumpre a pena em casa sob vigilância da Polícia Federal.

O autor do pedido, o procurador da República Roberto Antonio Dassié, apontou supostas falhas e omissões na atuação da PF e pediu a substituição de todos os agentes responsáveis pela custódia do magistrado.

Base de cálculo

O jornal DCI informa que a antiga e polêmica discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins voltará hoje à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma nova tentativa do governo de manter o imposto no cálculo. Os advogados estão apreensivos com o julgamento já que pode haver uma mudança no entendimento, que por enquanto tem maioria favorável aos contribuintes em outro processo onde uma distribuidora de peças está em vantagem contra a União.

Falta de regulamentação

O jornal Valor Econômico informa que o Estatuto Geral das Micro e Pequenas Empresas completa um ano neste mês, mas até agora a maior parte dos Estados e municípios brasileiros ainda não regulamentou ou aplicou o tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123 para estes empreendimentos.

De acordo com o Sebrae, apenas São Paulo, Minas Gerais, Sergipe, Rio Grande do Norte e Amapá editaram normas próprias para as compras públicas previstas na nova legislação federal. Entre os 5.564 municípios brasileiros, menos de 100 publicaram novas regras para desburocratizar a abertura de micro e pequenas empresas e facilitar seu acesso às compras governamentais em licitações.

Entrave jurídico

Os entraves jurídicos relacionados à Oitava Rodada de Licitações de Petróleo e Gás, suspensa por decisão judicial em novembro do ano passado, ainda estão longe de acabar. Apesar de já ter marcado para a primeira quinzena de março de 2008 a data para que o evento seja retomado, após o STF derrubar as liminares que a suspenderam, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) ainda deverá resolver alguns entraves jurídicos com relação a fazer ou não um novo edital para a retomada da Rodada. A reportagem é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2007, 10h16

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