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Evolução jurisprudencial

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Se a Constituição Federal equipara os trabalhadores urbanos e rurais, então é possível estender ao trabalhador rural a previsão do intervalo mínimo de uma hora em trabalho contínuo acima de seis horas. Para chegar a esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho só precisou do “caput” do artigo 7º da Constituição para aplicar ao rurícola a norma da concessão do intervalo intrajornada da CLT.

Houve uma evolução da jurisprudência na área trabalhista. O próprio relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, reviu seu posicionamento anterior e concluiu estar correta a decisão do Tribunal Regional da 15ª Região, que concedia a indenização pelo descanso não usufruído. No mesmo sentido, aplicando o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT ao rurícola, houve outros julgados recentes no TST, da 2ª, da 5ª e da 6ª Turmas.

O ministro Alberto Bresciani esclareceu que a Consolidação das Leis do Trabalho, à época de sua aprovação, em 1943, restringia, expressamente, ao trabalhador rural, a sua esfera normativa. Somente alguns dispositivos da CLT se estendiam àquela classe de trabalhadores, como aqueles referentes ao salário mínimo, férias, aviso prévio e remuneração.

A abrangência da legislação trabalhista, no que diz respeito aos trabalhadores rurais, aproximando seus direitos aos do trabalhador urbano, veio com a edição da Lei 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), revogada pela Lei 5.889/73, que atualmente está em vigência.

Com a promulgação da Constituição de 1988, os trabalhadores urbanos e rurais foram equiparados, por força do “caput” do artigo 7º, permanecendo, contudo, as disposições específicas das leis ordinárias, inclusive o artigo 71, parágrafo 4º, da CLT.

O processo

O trabalhador foi contratado em maio de 1991 e dispensado em outubro de 2000 em Novo Horizonte, no estado de São Paulo. Informou que trabalhava, na safra, de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 15 minutos de intervalo, e aos sábados, das 7h às 14h, sem intervalo. Na entressafra, das 7h às 18h, com uma hora para almoço. Isso até o final de 1995.

De 1996 a 2000, trabalhou como catador de cana, das 6h às 16h, com uma hora para refeição. Em 2000, passou a ser guarda na fazenda do empregador, no horário das 22h às 6h e das 14h às 22h, sem intervalo para descanso.

O juiz da Vara do Trabalho de Itápolis (SP) concedeu horas extras e in itinere (de percurso), entre outras parcelas, mas não entendeu ser aplicável ao rurícola o disposto no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT.

Quando recorreu ao TRT, o trabalhador conseguiu a remuneração do intervalo suprimido durante as safras, com caráter indenizatório, e, portanto, sem direito à integração ao salário e reflexos em outras verbas.

O empregador recorreu ao TST, mas o ministro Alberto Bresciani considerou os precedentes e a evolução jurisprudencial para manter a decisão do TRT de São Paulo, que beneficiava o trabalhador.

RR-912/2001-049-15-00.5

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2007, 10h44

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