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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Cesar Asfor Rocha, afirmou na segunda-feira (3/12) que, "evidente, juiz não é nenhum Deus. Temos todas as deficiências que tem um cidadão comum". A afirmação foi feita por conta do despacho da juíza Adriana Sette da Rocha Raposo, da Vara do Trabalho de Santa Rita, na Paraíba.

A juíza, ao emitir parecer a respeito de uma causa trabalhista prescrita, afirmou que "a liberdade de decisão e a consciência interior situam o juiz, dentro do mundo, em um lugar especial que o converte em um ser absoluto e incomparavelmente superior a qualquer outro ser material". A reportagem é do Jornal do Commercio.

Vazamento de informações

As empresas que sofrem com vazamento de informações pela internet estão optando com mais freqüência por levar os casos aos tribunais. Segundo o advogado Rony Vainzof, do Opice Blum Advogados, o número de ações por vazamento de informações aumentou em 70% este ano, ante 2006.

De acordo com reportagem do DCI, os efeitos da alta já são sentidos nos tribunais. O número de processos por crime de internet julgados no Brasil este ano foi de 15 mil casos, um aumento de mais de 100% em comparação aos 7 mil do ano passado, de acordo com o acompanhamento processual feito pelo escritório de advocacia Opice Blum.

Balanço da pirataria

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que o volume de mercadorias piratas e contrabandeadas no país cresceu 100% neste ano. De janeiro até segunda-feira (3/12), a Receita Federal apreendeu mais de seis mil toneladas de mercadorias, o dobro do verificado em igual período do ano passado. "O número de apreensões é crescente por conta do grande fluxo de mercadorias que entra hoje no país, pois o comércio exterior está muito dinâmico. Isso decorre ainda do aparelhamento da Receita Federal e da Polícia Federal para combater as fraudes", disse o coordenador-especial de Vigilância e Repreensão da Receita Federal, Mauro de Brito.

Caso Renan

Após 54 dias de afastamento da presidência do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) enfrenta nesta terça-feira (4/12), pela segunda vez no ano, um processo de cassação de mandato no plenário da Casa. A tendência é que seja novamente absolvido. Até a noite de segunda-feira (3/12), Renan resistia em renunciar oficialmente ao cargo na sessão desta terça-feira. Ele confidenciou a amigos, no domingo à noite, que pretendia seguir licenciado sob o argumento de que sua saída, agora, poderia tumultuar a votação da CPMF, o chamado imposto do cheque, prioridade legislativa do governo no momento. A informação é da Folha de S. Paulo.

Cassação cancelada

O juiz substituto da comarca de Engenheiro Beltrão (PR), Rodrigo do Amaral Barboza, anulou por liminar a cassação do prefeito de Fênix, Aristóteles Dias dos Santos (PMDB), ocorrida em 31 de julho. O prefeito está na cadeia de Campo Mourão desde 19 de junho, acusado de ser o mandante do assassinato, do prefeito Manoel Custódio Ramos (PMDB), em 2006, de quem era vice. O TRE havia marcado a eleição para o domingo e ainda não definiu o que ocorrerá agora. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Lei do Saneamento

De acordo com o Valor Econômico, uma disputa entre empresas públicas e privadas que começou no início deste ano, quando entrou em vigor a nova Lei do Saneamento, deve chegar ao Poder Judiciário a partir do ano que vem. De um lado, o setor privado tenta ingressar em um mercado até agora dominado pelas companhias estaduais e convencer prefeitos de que pode baixar tarifas de água e esgoto se for contratado por meio de licitações.

De outro, estatais alegam pesadas indenizações como argumento na tentativa de renovar as concessões vigentes hoje dentro dos moldes da nova legislação. No meio desta disputa estão os municípios, que precisam negociar os valores dessas indenizações se quiserem retomar os serviços dentro das regras do novo marco regulatório do setor de saneamento.

‘Apagão democrático’

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Luiz Limongi, classificou na segunda-feira (3/12) de "apagão democrático" no Poder Judiciário de São Paulo a recente decisão do STF que restringiu as candidaturas aos cargos de direção do TJ-SP aos três desembargadores mais antigos da Corte.

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, ao presidir a solenidade de instalação da 2ª Vara do Juizado Especial de Santos, Limongi lamentou, em seu discurso, o que chama de "a volta da gerontocracia", referindo-se à democracia que beneficia somente os mais antigos.

Licitação cancelada

A Folha de S. Paulo informa que a licitação da publicidade dos Correios, avaliada em R$ 90 milhões anuais, foi parar na Justiça e está suspensa por decisão da 1ª Vara Federal de Brasília. A licitação foi aberta em fevereiro passado. O resultado das propostas técnicas foi divulgado em agosto, mas logo a estatal decidiu revê-lo. Agências ligadas a campanhas e administrações do PSDB cederam lugar a outras três. De acordo com a reportagem, uma delas fez a campanha do atual ministro das Comunicações, Hélio Costa.

Anos de chumbo

Sob acusação de estelionato, seis jornalistas que obtiveram aposentadorias especiais com base em anistia por supostas perseguições durante a ditadura militar foram condenados a penas de reclusão — uma em regime semi-aberto e as demais comutadas para serviços comunitários — pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Os condenados são o diagramador Paulo César Santos Rodrigues, filho do dramaturgo Nelson Rodrigues e ex-presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio, suas irmãs Maria Lúcia Rodrigues Muller e Sônia Maria Rodrigues Mota, e outros três profissionais. De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, outra jornalista, Maria do Céu Simões da Silveira, foi absolvida. Em 1995, todos foram acusados de forjar documentos para se aposentar como anistiados, com pensões de valores elevados.


Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007, 10h30

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