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Falta de notificação

Governo do Piauí quer suspender multa fiscal aplicada ao TJ

O estado do Piauí quer suspender multa de R$ 370 mil imposta pela Secretaria da Receita Federal. Por isso, ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Cível Originária, com pedido de liminar, contra a União.

A multa foi aplicada ao Tribunal de Justiça do Piauí sob alegação de atraso na entrega da Declaração de Imposto Retido na Fonte (Dirf). O governo do Piauí alega que a multa é desproporcional, pois corresponde a 3% da folha salarial do tribunal. O relator da matéria é o ministro Eros Grau.

Na ação, o estado pede, também, que a União desista de qualquer medida restritiva contra o estado, como a inscrição em Dívida Ativa, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias (Cauc) ou no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

De acordo com o governo do Piauí, o ato da Receita Federal é nulo. Para o estado, a constituição do crédito ocorreu sem a notificação do contribuinte, o que era necessário já que o TJ do Piauí não tem personalidade jurídica. Segundo o governo, é o próprio estado do Piauí, ente de direito público interno, que sofrerá as restrições da imposição da multa.

Ainda segundo o governo do Piauí, a notificação de lançamento fiscal é ato solene e formal. Exige competência tanto de quem notifica quanto de quem a recebe. “Extinguindo competência a qualquer uma das partes envolvidas, o ato não se consuma, é irregular. Não se consumando, inexiste frente o ordenamento vigente. Portanto, é manifesta sua nulidade, por vício e forma.”

O estado sustenta que, como não houve comunicação à Procuradoria-Geral do Estado, o ato afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório assegurados pela Constituição Federal.

ACO 1.102

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007, 19h41

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