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Igualdade na disputa

Escolas privadas entram na Justiça Federal contra cotas na UFSC

As escolas privadas catarinenses entraram com Ação Coletiva na Justiça Federal para tentar acabar com as cotas destinadas a alunos de escolas públicas no vestibular Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). A partir deste ano, 30% das vagas são reservadas para vestibulandos cotistas: 20% para alunos que cursaram o ensino médio na rede pública e 10% para estudantes negros que também estudaram na rede pública. A informação é do site G1.

A ação apresentada pelo Sindicato dos Estabelecimentos Privados de Ensino de Santa Catarina (Sinepe-SC) corre na 1ª Vara Federal de Florianópolis. O Ministério Público Federal deve ser manifestar.

Segundo o sindicato, o objetivo da ação é garantir o direito de igualdade na disputa pelas vagas entre todos os alunos. Para Marcelo Batista de Sousa, presidente do sindicato, o país precisa estruturar políticas na área de educação, que melhorem a qualidade do ensino público no Brasil e não criar cotas nas universidades.

Precedentes

No dia 3 de dezembro, o juiz Carlos Alberto da Costa Dias, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu a um estudante o direito de concorrer a todas as vagas em disputa no próximo vestibular da UFSC. A decisão vale apenas para o autor da ação.

Na sentença, o juiz entende que é possível eleger um grupo de pessoas a fim de diminuir desigualdades sociais, como é o caso do percentual de vagas aos portadores de deficiência em concursos públicos. Mas “o fator de discrímen, para não ser arbitrário, inconstitucional, deve ser pertinente, guardar relação de causa e efeito, ser determinante, explicar o motivo por que se considera aquele grupo ou categoria inferior”, afirmou.

Já em setembro passado, o Tribunal de Justiça catarinense decidiu que a política de cotas raciais em concurso público é uma forma de discriminação. Por unanimidade, os desembargadores declararam inconstitucional a Lei Complementar 32/04 de Criciúma (SC), que prevê a reserva de vagas para afro-descendentes.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2007, 20h12

Comentários de leitores

11 comentários

Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Lúci...

veritas (Outros)

Ao analisar o caso, a desembargadora Maria Lúcia entendeu que a liminar, ao determinar a criação de vagas na universidade, extrapolou os limites do pedido inicial do sindicato, que era contra a resolução que estabeleceu a reserva de vagas para o sistema de cotas. A magistrada ressaltou que é visível a impossibilidade material de cumprimento da decisão, “que criaria uma despesa imediata e sem previsão orçamentária de mais de R$ 12 milhões à Ufsc”. Segundo Maria Lúcia, a discussão jurídica sobre a reserva de vagas no chamado “sistema de cotas” não é nova. A jurisprudência do tribunal, lembrou a desembargadora, tem se manifestado pela observância do preceito constitucional da autonomia universitária, assim como pela competência do Poder Executivo para definir a política de ensino superior. O recurso ainda será julgado pela 3ª Turma do TRF. AI 2007.04.00.043456-0/TRF VAMOS DIVUGAR A DECISÃO CONJUR. VIVA O TRF4 !!!

EM VEZ DE QUERER TOMAR O QUE É DOS OUTROS, NO G...

veritas (Outros)

EM VEZ DE QUERER TOMAR O QUE É DOS OUTROS, NO GRITO,...... E S T U D E M ...... E GANHEM, NA LEI E NO MÉRITO E NÃO COM MANIFESTAÇÕES DE ÓDIO ! ! ! MANISFETAÇÃO DE ÓDIO SE OCORRER ALGUMA E ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PUBLICO PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. O ESTADO TANTO PODE COMO DEVE CRIAR POLÍTICA DE COTAS E NAO ADIANTA ESPERNEAR . COMO BEM DISSE A DESEMBARGADORA QUE CASSOU ESTE INFELIZ DECISÃO :

É uma situação absurda, percebe-se que a ação d...

Bira (Industrial)

É uma situação absurda, percebe-se que a ação do governo é mera retórica com classes menos favorecidas, isso chama-se manipulação do jogo eleitoral. Acorda TSE!.

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