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TV do governo

DEM contesta MP que cria a rede de televisão pública

O DEM ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, impugnando os artigos 1º a 7º da Medida Provisória 398/07. A MP 398/07 cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que vai abrigar a emissora de televisão do governo federal. O relator da ADI é o ministro Eros Grau.

O partido diz que a MP tem caráter abusivo, porque não observa os “pressupostos da urgência e da relevância”. “O regime jurídico relativo à prestação do serviço de radiodifusão já vigora há muito tempo, sem sobressaltos, na realidade brasileira”, argumenta. “Seu adequado funcionamento, sem maiores dificuldades ou crises no setor, não indica a presença dos pressupostos de urgência e relevância que informam o instrumento da medida provisória”.

Violações constitucionais

O DEM alega que a MP 398/2007 viola o artigo 246 da Constituição que, após a edição da Emenda Constitucional 32/2001, passou a vedar a adoção de MP com o objetivo de regulamentar os dispositivos modificados por emenda constitucional promulgada no período de 1º de janeiro de 1995 até 11 de setembro de 2001.

O partido diz ainda na ADI que embora “o artigo 37, XIX, da Constituição Federal, preveja a constituição de empresa pública apenas por lei, a Emenda Constitucional 19/98 introduziu o papel meramente autorizador da lei para isso”.

Dotações e contratos

O DEM aponta, também,na MP, a violação do artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, “d”, que proíbe a edição de MPs sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares”.

Segundo o DEM, a MP afronta também o artigo 37, inciso XXI da Constituição, ao autorizar a EBC a contratar bens e serviços em regime simplificado, quando deveria ocorrer por meio de licitação pública.

A ADI aponta, ainda, violação do artigo 5º, XXXVI da Constituição, ao permitir mudanças no contrato de gestão firmado entre a União e a Acerp, a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto, que a administra a rede de televisões educativas no pais. O DEM lembra que contrato é ato jurídico perfeito, e o dispositivo constitucional dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por fim, o partido alega que a MP fere, também, o artigo 37, inciso IX da Constituição ao autorizar contratações temporárias de pessoal sem prévio concurso público.

ADI: 3994

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2007, 22h25

Comentários de leitores

8 comentários

Depois, o "cumpanheiro Lula" vem a público decl...

Jorge Haddad - Advogado tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Depois, o "cumpanheiro Lula" vem a público declarar que não consegue governar sem gastar muito dinheiro e se dizer favorável à maior carga tributária do mundo. Quem ouve somente isso e não o conhece até pensa ser ele adepto da teoria keynesiana de administração pública intervencionista mas, segundo as declarações dele mesmo sobre seu nível de instrução, ele não deve nem saber quem foi Keynes, quais os fundamentos do keynsianismo e os resultados da sua aplicação na fase aguda da depressão americana. O Brasil precisando de saúde, educação e segurança pública e o PT gastando nosso dinheiro para fazer mais propaganda enganosa das suas administrações, como se não bastasse a propaganda que já faz nas redes privadas. E pior, fazendo isso através de Medida Provisória, em escancarada afronta à Constituição Federal. Lembram que os membros do PT na Assembléia Constituinta não assinaram a Carta Magna? Deve ser por isso que eles A desrespeitam de tal modo. A culpa disto tudo é nossa, só nossa, que elegemos os nossos políticos. Lula é cria do ABC, Renan Calheiros da Zona da Mata de Alagoas, a governadora Ana Júlia Carepa (da menor presa na cela com 20 homens) é de Balém do Pará, João Paulo de Osasco e assim por diante, nenhum deles veio de Marte. Quando o povo tiver educação e consciência política para só eleger candidatos comprometidos com as reais necessidades da população e começar a cobrar dos eleitos coerência entre as promessas e as ações, aí sim, pode ser que não fiquemos assistindo tantos desmandos.

Por oportuno, do "blog" de REINALDO AZEVEDO, ...

Richard Smith (Consultor)

Por oportuno, do "blog" de REINALDO AZEVEDO, (http//veja.abril.com/blogs/reinaldo)no dia de hoje: "Estréia o Repórter Brasil, da TV Pública: é Lula pra cá, Lula pra lá, Lula aqui, Lula acolá... Por Fábio Zanini, na Folha: O "Repórter Brasil", telejornal da nova TV Brasil, destacou ontem em suas duas edições de estréia, de manhã e à noite, a vitória do "não" no referendo constitucional da Venezuela e reportagens com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pela manhã, a edição trouxe três reportagens com Lula e nenhuma referência à oposição brasileira. Curiosamente, a oposição venezuelana teve voz no telejornal, com a entrevista de um ativista contrário ao presidente Hugo Chávez. À noite, a oposição brasileira ganhou espaço. O líder do DEM no Senado, José Agripino, falou sobre a CPMF, e o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) comentou a situação venezuelana. Imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso assinando o protocolo de Kioto, sobre mudanças climáticas, foram mostradas. O presidente Lula apareceu falando sobre o início da TV digital, a votação para presidente do PT, a questão ambiental e na reprodução de seu programa de rádio semanal, "Café com o Presidente" Também houve uma referência indireta ao fato de o time do petista, o Corinthians, ter sido rebaixado para a segunda divisão do Campeonato Brasileiro. Lula teria previsto que a equipe se salvaria, mas "errou", segundo o apresentador. Na abertura de conferência sobre direitos da criança e adolescente, à noite, Lula defende a TV pública e atacou a TV comercial. "Em parte da programação dos meios de comunicação neste país, sobretudo a televisão, a gente vai se perguntar: em que momento vai ter alguma coisa educativa na televisão? (...) [com a TV pública] a gente vai poder ter programação e usar a cultura e educação para ajudar na formação das crianças e dos adolescentes." Segundo ele, nos últimos 30 anos não houve políticas voltadas aos jovens. " Qu tal?

Ah, e mais, em pobre analogia: Bandidos e ...

Richard Smith (Consultor)

Ah, e mais, em pobre analogia: Bandidos e criminosos os temos em grande número e variedade em nossa cidades. Deveriamos por isso consentir na corrupção e roubalheira do atual (des)governo "que aí está"?

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