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MEC e OAB

É essencial parceria entre MEC e OAB para a qualidade do ensino

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Sempre defendi uma participação mais efetiva, mais vigorosa e um envolvimento mais altivo e ativo da Ordem dos Advogados do Brasil nos negócios inerentes à formação, aperfeiçoamento, capacitação e compreensão ética dos profissionais da advocacia. O processo seletivo de admissão dos novos advogados tem sido fundamental para aferição dos conhecimentos mínimos capazes de habilitar o jovem profissional no mercado competitivo, complexo e extremamente qualificado que vivemos.

O Provimento 109/05 do Conselho Federal da OAB tornou obrigatória a submissão do bacharel em Direito ao Exame de Ordem para seu ingresso no quadro de advogados. Mais do que uma exigência trata-se de uma conquista da cidadania tendo por escopo um profissional qualificado para o exercício de uma atividade cuja demanda muitas vezes impõe a garantia das liberdades, da vida, de Direitos fundamentais, da Democracia, do respeito à Lei, à Ordem e ao Estado Democrático de Direito. Os bens tutelados pelo advogado são por demais importantes, relevantes e profundos para se deixar cuidar pelo despreparo, desconhecimento, incompetência ou incapacidade.

Segundo as próprias Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) para os cursos de Direito, emitidas pelo Conselho Nacional de Educação, o bacharel deve possuir uma sólida formação geral, axiológica, humanística, de análise, de conceitos, de terminologia jurídica, de interpretação e valorização dos fenômenos jurídicos e sociais.

Assim sendo, impõe-se uma rigorosa e intangível fiscalização das Instituições superiores para fornecer esse conhecimento, essa preparação à molde da lapidação dos futuros profissionais do Direito e sua perfeita adequação às exigências legais e sobretudo da própria sociedade que recolherá serviços da melhor qualidade acrescidos de sólida preparação ética que mais do que fundamental é imprescindível a qualquer profissional.

O que definitivamente não precisamos e podemos facilmente prescindir é do conflito de posições estabelecidas entre o Ministério da Educação e Cultura MEC e a Ordem dos Advogados do Brasil. Louve-se as iniciativas da nossa Ordem em envidar esforços ingentes à qualificação dos serviços advocatícios. O compromisso de ambas as Instituições deve ser sempre, com a cidadania, com as justas aspirações dos jurisdicionados, da comunidade, da sociedade e do Brasil. Para tanto há de se consolidar as estratégias do MEC e da OAB para o bem comum de acordo e compatível com a magnitude que o caso impõe e requer.

Não há que se falar em oposição à criação de novas Faculdades de Direito, pois a multiplicidade de Instituições de ensino de Ciências Jurídicas e Sociais não se traduz em péssima qualificação, ou mesmo em ingerência da OAB nos assuntos educacionais, até porque o Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, em seu artigo 28, § 2º, assevera que “a criação de curso de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive Universidades e centros universitários, deverá ser submetida, respectivamente, à manifestação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou do Conselho Nacional de Saúde".

Há que se intensificar a rigorosa qualificação curricular, a fiscalização e avaliação da produção e crescimento da qualidade, além da elevação do ensino superior e do nível jurídico no Brasil.

Tal como o profissional que está no mercado de trabalho, as Faculdades também receberão a reprovação da sua clientela, a escassez de demanda e a censura pública por um ensino de péssima qualidade ou um serviço aquém do que se espera de uma Instituição de ensino séria, correta, atualizada e moderna.

Observam-se insurgências aqui e ali acerca do Exame de Ordem, Projetos de Lei são elaborados no Parlamento Nacional, discursos e artigos são publicados contrários ao Exame de Ordem, porém entendo que são vozes isoladas, periféricas, que se insurgem contra a modernidade, o futuro, o porvir, o crescimento em qualidade e a salvaguarda da sociedade em detrimento da proteção ao interesse público. As metas perseguidas pela OAB atendem ao compromisso com os objetivos pedagógicos e educacionais e de qualificação do ensino, inclusive, com a unificação das provas do Exame de Ordem tanto cronologicamente quanto no seu conteúdo.

Muitas Instituições de ensino têm se irresignado com as conclusões do MEC a partir de notas do Enade que vem a ser o exame de avaliação do ensino superior e do próprio Exame de Ordem e indicador de diferença entre os desempenhos observado e esperado IDD.

Torna-se imperioso que as escolas de nível superior tenham a OAB e o MEC como parceiras com o objetivo de integração para interesses superiores e não meramente mercantilistas, financeiros, lucrativos, fornecedoras de ascensão e status social enfim, objetivos subalternos que em absolutamente nada colaboram para o aprimoramento da educação nacional. Que as medidas sejam uniformizadas nas suas ações empreendedoras em prol de uma alta qualidade de ensino sem se conflitar com dados e elementos eloqüentes que constatam dificuldades no fornecimento do ensino superior destinado aos acadêmicos de Direito.

 é advogado militante, professor de Direitos Humanos e Direito Municipal da Universidade Federal da Paraíba e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Armando do Prado, As faculdades de Direito n...

Mauricio_ (Outros)

Armando do Prado, As faculdades de Direito não formam apenas futuros Advogados, mas futuros Delegados, futuros Juízes, futuros Promotores etc. Por isso, é importante que o acadêmico de Direito tenha contato, durante o curso, com professores que atuam nessas diversas áreas, até para que tenha uma visão ampla das profissões em que sairá habilitado a seguir, quando se tornar bacharel. O fato de o professor ser Juiz, Promotor ou Delegado não o torna melhor nem pior que um professor Advogado, nem significa que esses profissionais não sejam titulados, pois temos diversos profissionais das áreas públicas que são especialistas, mestres e doutores. Aliás, o fato de um professor ter sido aprovado em um concurso público de provas e títulos para uma carreira pública é uma garantia a mais para o aluno e para a Instituição de Ensino do seu conhecimento teórico da matéria em que irá lecionar. O que faz o bom professor não é sua profissão fora da Universidade, mas sua dedicação ao estudo das matérias que leciona, sua didática e sua vocação para a docência no ensino superior.

Desculpem-me os erros, foi a pressa...

Armando do Prado (Professor)

Desculpem-me os erros, foi a pressa...

Desculpe-me, mas de novo é acreditar e deixar q...

Armando do Prado (Professor)

Desculpe-me, mas de novo é acreditar e deixar que o "deus ex-machina" mercado resolva tudo. Claro que a ganância e mercantilização das fábricas de bacharéis se sobreporá a tudo que venha pela frente. Os prejudicados são os mais humildes que, com sacrifícios, pagam essas bibocas de enganação. Alagumas Uni's da vida se movimentaram, mas para coagir os alunos, em vez de mudar seus parâmetros e valores. Tem uma Uiversidade ligada a um famoso cursinho que continua tão arrogante com o antes, mantendo professores não titulados, delegados, promotores e juízes, que não preparam aulas, que não se atualizam, bibliotecas cuja última novidade são as obras de Pontes de Miranda, etc. Ou a sociedade, via Mec e Oab, fiscalizam e punem para valer, ou continuaremos essa conversa para fazer os bois do Renan dormirem.

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