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Ilegalidade contagiosa

Maurício Corrêa contesta leis contra uso do amianto

O Brasil é uma Federação e a sua essência é o respeito à repartição de competências ditada pela Constituição Federal. Caso contrário, haveria completa bagunça legislativa, que faria ruir o sistema federativo e levaria o cidadão a ficar sempre em dúvida sobre a lei a obedecer — se a federal, a estadual ou a municipal. Haveria uma insegurança jurídica incompatível com o Estado de Direito.

Esta é a opinião do jurista Maurício Corrêa, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, ex-ministro da Justiça e patrono da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria em ações que contestam a constitucionalidade de leis estaduais que buscam proibir o uso do amianto crisotila.

O amianto crisotila, diferente do anfibólio, não oferece os riscos que levantaram os ambientalistas contra essa matéria prima. Desde que foi adotado no Brasil, não há um registro sequer de doença provocada por contaminação no seu manuseio. A intensa artilharia contra o produto, contudo, tornou a criação de leis anti-amianto uma fonte de popularidade política. Estados e municípios passaram a criar leis desencontradas.

Nesta entrevista, Maurício Corrêa destaca que a competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais é privativa da União, razão pela qual só a lei federal pode dispor sobre a exploração, comercialização, uso e beneficiamento do amianto crisotila, mineral extraído da mina de Cana Brava, em Goiás. E lembra que é exclusividade da União legislar sobre o comércio interestadual deste ou de qualquer produto.

Leia a entrevista:

ConJur — Seu escritório de advocacia representa a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, autora de ações diretas de inconstitucionalidade de leis estaduais que proíbem o uso local do amianto crisotila. Qual a sua expectativa para o julgamento dessas ações?

Maurício Corrêa — Penso que o julgamento definitivo está próximo de ocorrer. Em outubro de 2005 foi iniciado o julgamento da ADI 3.356, que questiona a lei de Pernambuco e, naquela oportunidade, após o voto do ministro Eros Grau julgando inconstitucional a norma estadual, pediu vista dos autos o ministro Joaquim Barbosa. Creio que, após mais de dois anos de reflexão, os membros do Tribunal, que passou recentemente por uma ampla renovação, já estão aptos a tomar uma decisão sobre o tema, confirmando, assim espero, a jurisprudência do STF, reiterada em diversos julgamentos.

Conjur — Qual é esse entendimento?

Maurício Corrêa — Vivemos em uma Federação, cuja essência implica respeito obrigatório à repartição de competências ditada pela Constituição Federal. Se assim não fosse, passaríamos a viver uma bagunça legislativa, que faria ruir o sistema federativo. O cidadão ficaria sempre numa enrascada: qual lei devo seguir, a federal, a estadual ou a municipal? Haveria uma insegurança jurídica insustentável e incompatível com o Estado de Direito. Pois bem. A competência para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, é privativa da União. O amianto, como se sabe, é um mineral, extraído, no Brasil, exclusivamente na mina Cana Brava, em Goiás. Por aí já se vê que apenas a lei federal pode dispor sobre o tema. Mas não é só. Quando se fala em comércio interno de amianto, tem-se, necessariamente, salvo no caso de Goiás, a hipótese de comércio interestadual, cuja competência legislativa também é exclusiva da União.

ConJur — Mas e em relação à saúde?

Maurício Corrêa — Quando se trata dos temas de produção e consumo, proteção à saúde e meio ambiente, a competência principal é da União e supletiva dos estados. Dito de outro modo, quando existe lei federal disciplinando essas questões, a lei estadual apenas pode complementá-la, e não contrariá-la. O que temos em vigor é uma norma federal, a Lei 9.055/95, que, explicitamente, autoriza, em todo o Brasil, a extração, exploração e o consumo do amianto da espécie crisotila, exatamente aquele existente na mina goiana. Se assim é, não é possível ao Estado-membro editar uma lei em sentido diametralmente oposto, pois está extrapolando sua competência constitucional, além de invadir aquela reserva à União. Por isso, as leis estaduais, como de resto as municipais, que tratam da proibição do amianto crisotila, são inconstitucionais.

ConJur — Esses precedentes a que o senhor se refere são específicos?

Maurício Corrêa — Há dois julgamentos em que a identidade é absoluta. O STF, em 2002, declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado de Mato Grosso do Sul e outra do estado de São Paulo, ambas versando a proibição ao comércio e à utilização do amianto. Mas há outros casos semelhantes. Recentemente uma lei do Paraná vedou o uso e o comércio de produtos transgênicos no estado. Como havia uma norma federal em sentido contrário, o STF declarou a inconstitucionalidade da lei estadual, exatamente por haver extrapolado os limites de sua competência estadual.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

É fantástico o minuto de fama que todos querem ...

MFG (Engenheiro)

É fantástico o minuto de fama que todos querem ao redor do tema "uso do amianto". Se a auditora fiscal está afirmando que visita empresas e estas apresentam problemas qual sua ação sobre as mesmas? As empresas não estão utilizando equipamentos de segurança coletivos ou individuais? Por acaso não existem outros tipos de produtos mais facilmente disponibilizados e utilizados não só na indústria mas também por qualquer pessoa e são extremamente perigosos à saúde? Fala-se muito do loby do amianto mas não outro loby por tras disto? Vendem-se pseudo equipamentos de segurança em qualquer loja de 1,99 e quem está atento para isso? Mais uma vez afirmo "tem muita gente querendo seu minuto de fama em cima do amianto".

Ao que parece dos comentários, as análise apaix...

Rod (Bacharel - Administrativa)

Ao que parece dos comentários, as análise apaixonada continua a prevalecer. Concordo com o Dr. Maurício quando diz que essa é uma questão para o Congresso Nacional resolver. A lei é que precisa definir se pode ou não pode, e em que medida. É preciso tomar muito cuidado com essa ânsia de transformar o Poder Judicário em legislador. O foro adequado para o debate é o parlamento. Ali, médicos, cientistas, sanitaristas, ambientalistas, geológos, economistas e outros especialistas podem promover um amplo e democrático fórum de debates, encentando uma discussão racional, plural e desapaixonada acerca da questão, fornecendo subsísios aos nossos representantes - bem ou mal nós assim os escolhemos - para decidir. Assim funciona a democracia...

Só queria entender... O ex-ministro Corrêa est...

Pedro Aparecido de Souza, Servidor Público (Professor Universitário - Trabalhista)

Só queria entender... O ex-ministro Corrêa está atuando como advogado dos Trabalhadores? Ora, se se é a saúde dos Trabalhadores que está em jogo, ele está defendendo quem? Gostaria que alguém me explicasse ou se é o caso, se estou tendo alguma alucinação. Pedro Aparecido de Souza pedroaparecido@pedroaparecido.com

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