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Fora da Justiça

Itesp ganha prêmio de solução extrajudicial de conflitos

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Solucionar conflitos pelo uso e posse da terra, em áreas rurais e urbanas, sem que para isso seja necessário recorrer ao Judiciário rendeu à Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) o I Prêmio Acesso à Justiça via Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (Mesc). A fundação, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, foi premiada na categoria Casos de Sucesso, com o programa Minha Terra.

Dos trabalhos inscritos para o prêmio, o programa Minha Terra foi que o que teve a melhor avaliação, em termos operacionais, de resultado e de relevância social e levou uma menção honrosa da banca examinadora. A solenidade aconteceu na Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Facesp). A premiação abre uma nova porta na mediação de conflitos no campo e na cidade e é um marco no trabalho de política pública agrária e urbana no estado de São Paulo.

O prêmio foi criado pelo Sebrae e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, por meio da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial. A iniciativa pretende divulgar e promover métodos extrajudiciais de solução de controvérsias. O prêmio quer ser um incentivo para o surgimento de novas iniciativas de acesso à Justiça e de disseminação da cultura de utilização dos Métodos Extrajudiciais de Soluções de Controvérsias, conhecido como Mesc.

A premiação foi entregue ao diretor adjunto de Recursos Fundiários da Fundação Itesp, Gabriel Veiga, pelo representante da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial, Flávio Giussani, e pelo consultor da Facesp, João Martinez Vargas, que representou o presidente da organização, Alencar Burti.

Com o programa Minha Terra, a Fundação Itesp desenvolve ações de regularização fundiária, principalmente em municípios pobres do estado, como a região do Vale do Ribeira, parte do Vale do Paraíba, Sorocaba (Alto Ribeira e Capão Bonito) e o Pontal do Paranapanema. Todas essas regiões concentram os mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado de São Paulo.

O diretor executivo da Fundação Itesp, Gustavo Ungaro, esclarece que o programa Minha Terra é voltado para pequenos posseiros da cidade ou do campo e que o projeto foi a resposta encontrada pelo governo paulista para minimizar os conflitos pelo uso e posse da terra. Na quinta-feira (29/11), quando recebeu a notícia da premiação, Ungaro estava acompanhando o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, na cidade de Apiaí (322 quilômetros da capital paulista) onde entregaram 503 títulos de propriedades a moradores da cidade.

“O prêmio é a coroação de um trabalho em busca do resgate da cidadania e respeito ao cidadão por meio da legitimação da posse da terra”, afirmou Gabriel Veiga. “Nossa iniciativa é permitir o acesso à cidadania como um meio alternativo para resolver conflitos sem recorrer ao Poder Judiciário e possibilitar que pequenos posseiros rurais e urbanos legalizem sua propriedade de maneira rápida e sem custos”, completou Gabriel.

“Há 10 anos, estamos divulgando esses métodos alternativos de solução de controvérsias como uma ferramenta séria e rápida de solução de conflitos”, explica Flávio Giussani. Ele acredita que a cultura de judicialização de conflitos já está mudando e cita a própria presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ellen Gracie, que iniciou um movimento pela conciliação com o slogan Conciliar é Legal.

A ministra Ellen Gracie escolheu o dia 8 de dezembro para que toda a Justiça brasileira se volte para as conciliações. “No ano passado, o resultado desse movimento foi de 112 mil audiências num único dia; 84 mil efetivamente realizadas, redundando em mais de 48 mil acordos: um índice de sucesso de 57%”, esclarece Giussani, acrescentando que o Brasil “é o país com o maior custo judiciário da América Latina”.

A Associação Comercial de São Paulo irá inaugurar, na próxima semana, um posto avançado de conciliação próximo do Fórum João Mendes, na capital paulista, para incentivar e buscar alternativas de negociação na mediação. “É o início de um procedimento que estamos buscando fortalecer por meio desta premiação”, atesta João Martinez.

Por meio do programa Minha Terra, mais de 20 mil títulos de propriedade já foram entregues, em área aproximada de 70 mil hectares. A iniciativa da Fundação Itesp permitiu a regularização de posse aos pequenos proprietários rurais e urbanos. A legitimação da posse cria condição favorável a investimentos nos municípios, eliminando a indefinição dominial e permitindo a utilização do imóvel como garantia em contratos de financiamento.

Essa atividade do governo do estado, executada pela Fundação Itesp, tem sido vital para identificar, cadastrar e regularizar imóveis urbanos e rurais, possibilitando a segurança dominial do pequeno posseiro que, com o título, passa a ser proprietário do local em que mora. Da identificação de áreas passíveis de regularização fundiária à entrega de títulos de propriedade, as ações do Itesp envolvem trabalhos técnicos e jurídicos de uma equipe multidisciplinar.

Essa equipe é responsável pelos trabalhos técnicos, de levantamento dominial, cadastro das famílias e topografia. O Itesp expede o título e garante ao morador a posse definitiva do imóvel, valorizando-o, além de possibilitar o acesso a financiamentos, tendo a propriedade como garantia. Ao município, é possível implementar políticas públicas e estender melhorias aos bairros regularizados. No processo, aliás, há transferência de conhecimentos aos municípios envolvidos, que executam e atualizam suas bases cadastrais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2007, 0h01

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