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Dia de fúria

Irritação por causa de atraso de avião não justifica agressão

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Neste ponto, deveria o réu ter comprovado sua tese, pois este é o ônus que lhe é incumbido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil:

"Art. 333. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Na verdade, mesmo que fosse aceita a tese de agressão verbal por parte do autor, não haveria justificativa para a investida hostil em face do funcionário.

Não vislumbro legítima defesa na atitude do apelante, pois não repeliu o autor moderadamente, ou fazendo uso dos meios necessários para repelir a injusta agressão, agindo com violência física contra um suposto desentendimento verbal.

O reconhecimento de uma situação de legítima defesa pressupõe a presença dos requisitos legais representados pelo emprego moderado dos meios necessários para repelir a agressão, envolvendo, desse modo, o delicado problema da proporcionalidade entre ataque e defesa.

No caso, como o apelante não provou a agressão verbal do apelado, não houve ameaça a bem jurídico de J.B.P.T, pois atrasos em vôos de apenas algumas horas são situações de mero aborrecimento. Note-se que não houve equilíbrio entre o interesse do apelante e a incolumidade física da pessoa humana do apelado.

Por conseguinte, a legítima defesa é uma faculdade de proteção à pessoa da vítima de uma agressão injusta, com vontade de evitar um dano pessoal ou alheio. A agressão não era inevitável e o uso da força excedeu demasiadamente o necessário para efetuar a defesa

As demais circunstâncias a que se refere o apelante, como o atraso da aeronave, alteração do local de pouso e falta de informações aos passageiros, em que pese trazer enorme desconforto e revolta a todos os viajantes, não permitem a possibilidade de atacar violentamente qualquer pessoa, mesmo funcionários da companhia aérea, que não têm controle sobre o retardamento dos vôos.

Em igual sentido, esta Câmara já decidiu:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. AGRESSÃO INJUSTA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO EXCESSIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o réu confessa ter agredido o autor, mas afirma ter agido em legítima defesa, compete-lhe comprovar tal excludente (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Uma vez não comprovada, responde o agressor pela indenização devida. 2. Não há falar em prova do dano moral, mas sim, do fato que gerou a dor e o sofrimento, qual seja, a ofensa à integridade física do apelado. 3. A indenização por danos morais foi fixada com observância ao princípio da razoabilidade, de forma a recompensar os transtornos sofridos pela vítima, sem gerar enriquecimento sem causa, pelo que, deve ser mantida." (TJPR. Ap. Cív. 0387810-4. 10ª C. Cív. Rel. Des. Luiz Lopes. DJ. 04/05/2007).

Comprovada a existência de lesões físicas ao apelado, cumpre analisar a hipótese de dano moral por ele sofrido.

O dano moral é caracterizado, in casu, pelo sofrimento experimentado em decorrência do ataque lesionador do apelante. A ofensa física causou na vítima dor e sofrimento, que justifica a reparação correspondente.

YUSSEF SAID CAHALI ensina que: "nossos tribunais, mais recentemente, tendem a identificar o dano moral especialmente nos efeitos dolorosos da lesão causada pelo ato ilícito, no sofrimento pessoal, na dor-sentimento, nos seus reflexos de ordem psíquica e no próprio esquema de vida, com alterações substanciais, seja no âmbito do exercício de atividades profissionais como nas simples relações do cotidiano relacionamento social" (In: Dano Moral. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2005. p. 235).

Ademais, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de danos morais decorrentes de evento danoso, desnecessária a prova do efetivo sofrimento:

"O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor". (STJ, REsp 239309 / DF - Terceira Turma - Rel. Ministro CASTRO FILHO - DJ 20.06.2005).

"Já assentou a Corte que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil". (STJ, REsp 318099 / SP - Terceira Turma - Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - DJ 08.04.2002).

Ainda, a jurisprudência deste Tribunal:

"(...) 5. O dano moral puro prescinde de prova quanto à sua existência, extensão e nexo de causalidade, bastando, para o seu reconhecimento, a prova do fato com condão de lesionar a honra da vítima. Trata-se do denominado dano ipso facto. (...)" (TJPR - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 0363195-0 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - Julg. 25/10/2006).




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Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

8 comentários

Sr. Embira Há incompetência sim do PT no caos ...

MFG (Engenheiro)

Sr. Embira Há incompetência sim do PT no caos aéreo. O governo do Sr. Lula já teve tempo suficiente sim para detectar e corrigir tal problema. Quanto ao ilustre agressor este é "BURRO" (com todo respeito aos animais)mesmo e acredito que ele não serva nem para puxar carroças.

Resumo da ópera: aquela Varig incompetente não ...

Armando do Prado (Professor)

Resumo da ópera: aquela Varig incompetente não existe mais, e esse "comissário" que receberá os 7 mil fará bom uso, pois deve ser um dos milhares de desempregados da falida Varig.

Imagine como este funcionário publico atende ao...

Jacir (Estudante de Direito)

Imagine como este funcionário publico atende aos administrados !!!!???

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