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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quinta-feira

Em conversa telefônica na noite de terça-feira (28/8), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, reclamou de suposta interferência da imprensa no resultado do julgamento que decidiu pela abertura de ação penal contra os 40 acusados de envolvimento no mensalão. "A imprensa acuou o Supremo", avaliou Lewandowski. "Todo mundo votou com a faca no pescoço". Ainda segundo ele, "a tendência era amaciar para o Dirceu".

Lewandowski foi o único a divergir do relator, Joaquim Barbosa, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha para o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu, descrito na denúncia do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, como o "chefe da organização criminosa" de 40 pessoas envolvidas de alguma forma no escândalo. A informação é da Folha de S. Paulo.

Cobrança indevida

Em sentença dada na quarta-feira (29/8), um dia após a abertura do processo do mensalão, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou "totalmente improcedente" a cobrança feita por Marcos Valério de Souza sobre o PT da dívida de R$ 100 milhões dos supostos empréstimos bancários que teriam financiado os repasses a aliados políticos do governo Lula. De acordo com a Folha, o juiz Paulo Cerqueira Campos condenou as empresas ligadas a Valério a pagar R$ 5,6 milhões a título de despesas processuais e honorários dos advogados do PT.

Dinheiro público

O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, disse, na quarta-feira (29/8), que espera a condenação de todos os 40 réus do processo criminal do mensalão e que, entre as novas provas que irá encaminhar ao Supremo Tribunal Federal para "robustecer" as acusações, está uma perícia que comprova o uso de dinheiro público no episódio do fundo da empresa Visanet. A informação é da Folha de S. Paulo.

Corte de Haia

A possível indicação da ministra Ellen Gracie para a Corte de Haia, articulada no Palácio do Planalto, está movimentando o Itamaraty, que tem outro candidato — o jurista Antonio Augusto Cançado. De acordo com um dos diplomatas, Cançado já tem apoio de países como Nicarágua, México, El Salvador, Costa Rica, Honduras e Jordânia. Seria "no mínimo imprudente", diz o diploma tirá-lo da disputa agora. A eleição será em 2008. A informação é da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo.

Na advocacia

A colunista Mônica Bergamo informa, ainda, que o Tribunal de Ética da OAB-SP rejeitou representação do advogado Cláudio Castello pedindo a suspensão da inscrição de José Dirceu na OAB. O ex-ministro pode continuar exercendo a profissão de advogado.

Pedido de investigação

Desconfortável na posição de réu no processo penal aberto pelo STF sobre o mensalão, o ex-deputado Roberto Jefferson defendeu a investigação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que havia poupado em 2005 ao denunciar o esquema. Embora mantenha a versão de que o presidente lhe pareceu surpreso quando informado por ele sobre o suborno de parlamentares, Jefferson levantou dúvidas sobre o desconhecimento de Lula a respeito dos atos de corrupção atribuídos ao grupo liderado por ex-ministros como José Dirceu e ex-dirigentes do PT, como o deputado José Genoino (SP). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Lacerda deixa a PF

Depois de quatro anos e meio no comando da Polícia Federal, o delegado Paulo Lacerda assumirá a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). De acordo com reportagem de O Globo, o secretário nacional de Segurança Pública, Luiz Fernando Corrêa, será o novo diretor da PF. A escolha de Lacerda, cujo trabalho tem sido elogiado por Lula, deverá diminuir o controle militar sobre a Abin e aumentar a cooperação com a PF.

Polêmica do amianto

O STF sinalizou, na quarta-feira (29/8), a possibilidade de rever sua jurisprudência sobre a produção e comercialização de amianto no país. Desde 2003, a corte tem jurisprudência unânime quanto à liberação do uso do amianto branco, também conhecido como crisotila, e decide pela inconstitucionalidade de leis estaduais que vedam o produto. Mas na quinta-feira, pela primeira vez, o tribunal proferiu um voto em sentido contrário — do ministro Eros Grau — e dois outros ministros sinalizaram a possibilidade de seguir a mesma posição. A informação é do Valor Econômico.

Preservação ambiental

O Ministério Público Federal de Sergipe moveu Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Petrobras, a Administração Estadual do Meio Ambiente e a Empresa Municipal de Obras e Urbanização por terem agido em área de preservação ambiental em Aracaju sem amparo legal e sem estudos ambientais necessários. De acordo com o jornal DCI, o objetivo era construir um terminal de passageiros que transportaria funcionários das plataformas da estatal.

Carona no sucesso

Reportagem da Gazeta Mercantil informa que o crescimento da demanda por especialistas em societário levou algumas outras áreas do direito a pegar carona nesse sucesso devido à elevação do número de fusões, aquisições e operações de IPO desde 2002. Uma das áreas mais favorecidas, segundo especialistas, é tributário. No TozziniFreire, por exemplo, do faturamento do time de tributário, 50% corresponde a trabalhos na área de societário.

Prazo para manifestações

A corretora de seguros Moinho Alvorada conseguiu na Justiça Federal de São Paulo uma liminar que determina que o fisco se manifeste em até 15 dias sobre um pedido de impugnação de um auto de infração que já corre na instância administrativa há mais de cinco anos. De acordo com o Valor, a decisão é inovadora porque o juiz cita, em seu relatório, o artigo 24 da Lei 11.457, publicada em março deste ano, que estabelece o prazo obrigatório de 360 dias para as decisões administrativas fiscais, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos dos contribuintes.

Lei indefinida

Enquanto não há uma lei federal que regulamente ou proíba o funcionamento das casas de bingo, a situação das loterias e estabelecimentos de jogos de azar fica incerta no país. De acordo com o DCI, algumas delas obtiveram liminar para continuar funcionando com base na argumentação de que não há ainda uma norma da União sobre o tema. Outras estão fechadas, acatando a proibição de leis estaduais, e ainda há um terceiro grupo na clandestinidade.

Divergência fiscal

Os projetos que alteram a execução fiscal no país, apresentados em março deste ano pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), estão gerando uma disputa "ideológica" entre procuradoria e a Receita Federal dentro do Ministério da Fazenda. O pacote é composto pela proposta da nova Lei de Execução Fiscal e pelo projeto de Lei Geral de Transação Tributária — este último o principal problema. A proposta possibilita aos devedores em disputa com o fisco a negociação da dívida em condições mais favoráveis — prazo e desconto.

De acordo com o Valor, os técnicos da Receita acreditam que a regra pode estimular planejamentos tributários desleais das empresas — deixando o tributo vencer para negociá-lo mais tarde. Já na PGFN a visão é a de que a proposta apenas dita as regras gerais a uma situação que já ocorre na prática: os sonegadores apostam em uma execução que não funciona e na edição regular de parcelamentos tributários como o Refis para não pagar tributos.

Água na cerveja

O Colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que uma decisão da 3ª Câmara Cível do Rio em favor da Previ e de três portadores de bônus emitidos em fevereiro de 1996 pela velha Brahma pode levar a AmBev a pagar R$ 500 milhões. Cabe recurso. Mas, em São Paulo, num caso semelhante, a AmBev teve de pagar ao Credit Suisse US$ 52 milhões.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 10h24

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