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Prática abusiva

Empresa não pode incluir em compra de cliente adesão a cartão

Empresa não pode incluir em compra de cliente adesão a cartão de crédito. A prática constituiu venda casada, proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os desembargadores confirmaram decisão da 14ª Vara Cível de Belo Horizonte e condenaram uma loja de calçados e uma administradora de cartão de crédito a indenizar uma cliente em R$ 3 mil por danos morais pela contratação, sem seu conhecimento, de um cartão de crédito durante um parcelamento de compra na loja. Cabe recurso.

De acordo com o processo, o não pagamento da taxa do cartão levou o nome da cliente a um cadastro de inadimplentes. Em maio de 2005, a vendedora comprou um sapato, no valor de R$ R$ 47,94 e dividiu seu pagamento em duas vezes de R$ 23,97. Após quitar as duas parcelas, foi surpreendida com a cobrança bancária de R$ 5,99. Foi então que tomou conhecimento de que, ao parcelar o pagamento, havia assinado contrato de adesão a um cartão de crédito.

Como a cobrança era relativa à taxa do cartão, a consumidora recusou-se a efetuar o pagamento e o seu nome foi parar no cadastro de inadimplentes. Por esse motivo, recorreu à Justiça.

Alegou que não havia contratado o cartão de crédito, denunciando a venda casada entre a loja de calçados e a administradora do cartão, em contratação promovida sem o seu conhecimento.

A loja, para se defender, argumentou que não é parte legítima no processo, pois não tomou nenhuma atitude que configuraria o dano moral. A administradora do cartão, por sua vez, alegou que a cliente tinha opção de efetuar a compra à vista, mas parcelou o pagamento, sabendo que estaria assinando um contrato com o cartão de crédito.

Ambas, no entanto, foram condenadas na primeira instância. As duas empresas recorreram ao Tribunal de Justiça mineiro. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte (relatora), Cabral da Silva e Roberto Borges de Oliveira, manteve a decisão.

Segundo a relatora, "a cliente teve seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, sem que estivesse inadimplente, haja vista que, ao financiar o preço de mercadoria adquirida da loja, não tinha intenção de aderir a cartão de crédito”.

“Ao lhe ser imposta a contratação do cartão de crédito, ocorreu a figura da venda casada, prática abusiva, repugnada pela legislação brasileira", concluiu a desembargadora

Processo 1.0024.06.238895-4/001

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 17h00

Comentários de leitores

2 comentários

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível,...

Chiquinho (Estudante de Direito)

Des.Jones Figueiredo: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.099/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos JUIZ TITULAR e uma das secretária mais sérios, honestos, respeitosos, competentes e trabalhadores de todo aquele FÓRUM, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na JUSTIÇA. Por ter V. Exa. meritoriamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolen@yahoo.com.br)

É. Como dizia meu pai, gozando um suposto itali...

Zerlottini (Outros)

É. Como dizia meu pai, gozando um suposto italiano que teria chegado ao Brasil junto com seu pai, meu avô: "Tem as leias, mas não tem as régulas". Que não pode haver venda casada está na lei. Ótimo, bonito. Mas, quem é que cumpre e/ou faz cumprir essas leis? É proibido soltar papagaio (pipa) com linha de cerol. É crime. Alguém já foi preso, por isso? De cada 100 papagaios no ar, 105 estão com cerol na linha. Soltar animais na rua é crime. Alguém já foi preso por isso? Eu nunca nem ouvi falar. Ainda bem que a justiça entrou no meio e "meteu os ferros" na loja. Mas, que isso é prática comum, não resta a mais mínima dúvida. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG

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