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Empréstimo para saneamento

STF permite liminarmente ao Amapá conseguir crédito no BNDES

O estado do Amapá está autorizado a obter créditos no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A decisão é do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu o pedido de liminar em Ação Cautelar ajuizada pela Procuradoria-geral do estado.

O estado estava impedido de realizar operação de crédito de R$ 33 milhões com o BNDES para implantação do programa “Saneamento para Todos” na capital Macapá. A intenção do governo é melhorar o abastecimento de água.

O Secretário do Tesouro Nacional não aceitou o pedido de financiamento porque, segundo o Tribunal de Contas estadual, o Amapá descumpriu os limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, a Procuradoria-geral do estado afirma que o estado “encontra-se tão distante do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal que sua atuação compensa os excessos dos órgãos referidos”. Deste modo, nas contas gerais, o estado cumpre os limites estabelecidos pela LRF.

A PGE diz ainda que o artigo 23, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal viola o princípio da intranscendência subjetiva das sanções administrativas, “ao condicionar à regularidade da entidade que pretende o recebimento dos repasses com a regularidade de eventuais pendências existentes e imputadas a entes administrados por outro gestor”.

O relator aceitou a liminar somente quanto às transferências voluntárias, obtenção de garantias diretas ou indiretas de outros entes e a contratação de operações de crédito em geral, de acordo com o artigo 23, parágrafos 3º, incisos I, II e III da Lei Complementar 101/2000. No entanto, Eros Grau acrescentou que a liminar não prevalece em relação aos entes públicos da administração direta do estado que estejam descumprindo os limites estabelecidos na LRF.

AC 1.761

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 0h00

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