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Presença real

Interrogatório não é o ato mais adequado para testar tecnologia

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Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório feito por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Dos cinco ministros que integram a Turma, quatro participaram da votação. Somente o ministro Joaquim Barbosa estava ausente. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus 88.914 concedido em favor de um condenado a mais de 14 anos de prisão por extorsão mediante seqüestro e roubo. Os ministros anularam, a partir do interrogatório, o processo crime aberto contra ele na 30ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo ao julgarem ilegal o ato, realizado por meio de videoconferência.

O interrogatório, determinado por juiz de primeiro grau, foi em 2002. O ministro Cezar Peluso relatou o caso e afirmou que “a adoção da videoconferência leva à perda de substância do próprio fundamento do processo penal” e torna a atividade judiciária “mecânica e insensível”. Segundo ele, o interrogatório é o momento em que o acusado exerce seu direito de autodefesa. Ele esclareceu que países como Itália, França e Espanha utilizam a videoconferência, mas com previsão legal e só em circunstâncias limitadas e por meio de decisão devidamente fundamentada.

Ao contrário, no Brasil ainda não há lei que regulamente o interrogatório por videoconferência. “E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-lo não poderia deixar de ser suficientemente motivada, com demonstração plena da sua excepcional necessidade no caso concreto”, afirmou Peluso. Segundo o ministro, no caso concreto, o acusado sequer foi citado com antecedência para o interrogatório, apenas instado a comparecer, e o juiz em nenhum momento fundamentou o motivo de o interrogatório ser realizado por meio de videoconferência.

Os argumentos em favor da videoconferência, que traria maior celeridade, redução de custos e segurança aos procedimentos judiciais, foram descartados pelo ministro. “Não posso deixar de advertir que, quando a política criminal é promovida à custa de redução das garantias individuais, se condena ao fracasso mais retumbante.” O presidente da Turma, Ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão “representa um marco importante na reafirmação de direitos básicos que assistem a qualquer acusado em juízo penal”. Para ele, o direito de presença real do acusado durante o interrogatório e em outros atos da instrução processual tem de ser preservado pelo Poder Judiciário. O ministro Eros Grau também acompanhou o voto de Cezar Peluso. Gilmar Mendes não chegou a acolher os argumentos de violação constitucional apresentados por Peluso. Ele disse que só o fato de não haver lei que autorize a realização de videoconferência, por si só, já revela a ilegalidade do procedimento. "No momento, basta-me esse fundamento claro e inequívoco.”

Anteriormente, por considerar relevante o argumento de que o uso do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende suas garantias constitucionais, a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar no HC. 91.859, impetrado em favor de M.J.S. contra indeferimento de idêntico pedido no Superior Tribunal de Justiça. A ministra Ellen Gracie considerou relevante o fundamento da decisão do STJ, de que não existe ofensa às garantias constitucionais do réu. Ao indeferir o pedido, a ministra lembrou decisão idêntica do ministro Gilmar Mendes em caso similar, o HC. 90.900.

Em outra oportunidade, também no STF, a ministra Ellen Gracie indeferiu liminar pretendida pela defesa de J.S.C. em HC 91.758 impetrado para suspender seu julgamento por tráfico de entorpecentes, porque seu interrogatório foi realizado por meio de videoconferência. O réu teve seu interrogatório realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo sem a presença física do acusado, de conformidade com a Lei estadual 11.819/05, que permite a videoconferência para interrogar acusados.

A defesa sustentou a inconstitucionalidade formal e material da norma porque o estado teria violado “a repartição constitucional de competência legislativa, invadindo o rol reservado à União, bem como os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, publicidade e igualdade”. O STJ entendeu que a “estipulação do sistema de videoconferência para interrogatório do réu não ofende as garantias constitucionais do réu”, que “conta com o auxílio de dois defensores, um na sala de audiência e outro no presídio”. Ao indeferir a liminar, a ministra ponderou não enxergar os requisitos necessários para a sua concessão, posto que os fundamentos do acórdão do STJ “sobrepõem-se àqueles lançados na petição inicial”, além de existir precedente da Corte, em situação semelhante a este caso, no qual a liminar foi indeferida. Fonte: STF.

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

Meu prezado amigo Rômulo Moreira escreveu, como...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

Meu prezado amigo Rômulo Moreira escreveu, como é de costume, um excelente artigo. Mas ele sabe que discordo de suas conclusões. Além dos conhecidos aspectos de segurança, economia e celeridade, que favorecem a teleaudiência, tenho a videoconferência no processo penal, para a ouvida de vítimas, testemunhas, peritos e réus (e também para telessustentações) como algo alvissareiro. No que diz respeito ao interrogatório do réu, temos de distinguir entre os réus presos (minoria) e os soltos (maioria). Para uns e outros, o teleinterrogatório (que tem projeto favorável em fase adiantada no Congresso), serve como meio de aproximação com o seu juiz natural, na medida em que permite a eliminação de precatórias e rogatórias. Obviamente, para a adoção do teleinterrogatório, estando preso o acusado, há que se adotar cautelas especiais, notadamente no que diz respeito ao contato prévio com o advogado e a possibilidade de comunicação plena e sigilosa durante o ato. Tenho plena confiança de que cedo ou tarde esta questão estará superada, mormente quando o Congresso regulamentar o procedimento no particular.

E verdadeira a afirmação de que a Lei Estadual ...

Gilberto Aparecido Americo (Advogado Autônomo - Criminal)

E verdadeira a afirmação de que a Lei Estadual não pode regulamentar matéria processual. Contudo, também é correto asseverar que nenhuma Lei Federal proíbe a realização do ato processual em questão mediante a utilização de video-conferência. O comentarista afirma que o interrogatório "é a oportunidade que possui o magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça Criminal" e, pouco antes, informa que uma Juíza Estadual suspendeu a realização do interrogatório à distância e remeteu carta precatária objetivando a realização do ato processual. Aí é que a magistrada jamais verá o rosto do réu, nem à distância. Cá entre nós. Será que algum juiz da Barra Funda, ao elaborar a sentença, lembrará da fisionomia do réu e do que se passou na audiência? Só se o réu for um desses figurões que ultimamente freqüentam o noticiário policial. O transporte de presos, além de oneroso (perda de dinheiro e de tempo dos policiais), implica em riscos desnecessários à escolta e à sociedade.Tudo que o preso desejar transmitir ao juiz poderá ser feito pessoalmente ou pela video-conferência e não acarretará nenhum prejuízo à defesa.

Douto Dr. Rômulo de Andrade Moreira, em breve s...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Douto Dr. Rômulo de Andrade Moreira, em breve será comum a videoconferência para o fim de interrogar réus. É SÓ UMA QUESTÃO DE TEMPO. Não há como segurar esta modalidade de tecnologia. É como dizer que hoje alguém usa em seu trabalho diário a máquina de escrecer... Carlos Rodrigues

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