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Aasp questiona regra de ministra para receber advogados

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7. É contra esse ato ilegal da Ministra Fátima Nancy Andrighi que se insurge a Impetrante AASP, associação que congrega mais de 80.000 advogados de todo o país. Frise-se que a impetração do presente mandamus é feita com expressa autorização do Conselho Diretor da AASP, conforme comprova o anexo extrato da ata de reunião realizada em 8.8.2007 (doc. nº 6).

II. DA AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ESTATUTO DA ADVOCACIA


8. Inicialmente, cumpre desde já destacar que o ato da Autoridade Coatora viola frontalmente o disposto no artigo 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). In verbis:

Art. 7º São direitos do advogado:

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

9. Verifica-se que o Estatuto da Advocacia assegura expressamente o direito do advogado de ter acesso aos magistrados sem qualquer condição, direito esse que está sendo frontalmente violado pela Ordem Interna nº 01 da Ministra Fátima Nancy Andrighi.

10. O Estatuto da Advocacia foi editado em 1994 para regulamentar o sentido e o alcance da indispensabilidade do advogado na administração da justiça estabelecido no artigo 133 da Constituição Federal:

“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”(grifamos)

11. Nesse sentido, verifica-se que a própria Constituição Federal consagra e resguarda o papel do advogado na administração da justiça. Isso porque a ratio da indispensabilidade do advogado é de evidente ordem pública e de relevante interesse social, como instrumento de garantia de efetivação da cidadania.

12. Com relação ao significado do termo “justiça” empregado no artigo 133 da Constituição Federal, vale destacar o entendimento da doutrina:

“O período (gramatical) composto, no pórtico expressa que o profissional a que se refere é indispensável à administração da justiça. Justiça, como vem escrito, i. é, letra minúscula, refere-se a direito como justo e não ao Poder Estatal que dispõe o Capítulo III do mesmo pergaminho fundamental. Vale observar que o Constituinte refere-se aos órgãos judiciários, de modo respeitoso e adotando a regra da linguagem (substantivo próprio), gravou-a em caracteres maiúsculos (sic, v.g. arts. 106, 111, 118 ... CF). (...) Por outras palavras, o profissional referido, passou, com a promulgação da CF a elemento insubstituível e indeclinável em todas as projeções do termo justiça no sentido de “direito”.” (Roberto J. Pugliese, A Constituição, a advocacia e o advogado, RT, ano 84, março de 1995, volume 713, p. 296 - grifamos)

13. Ao “permitir a projeção de uma ponte de justiça”, Ives Gandra da Silva Martins, que discorre sobre a função social do advogado, ressalta a função primordial do advogado de realização da justiça, na medida em que este interpreta o próprio sistema jurídico:

“Sendo o Direito o instrumento social da convivência comunitária, é o profissional, que o conhece e maneja, aquele de maior responsabilidade na sociedade. (...). É o advogado, portanto, o mais relevante dos profissionais sociais, porque lhe cabe a função mais transcendente no organismo social, ou seja a de defesa e interpretação da sua própria estrutura primeira, que é o sistema jurídico. (...). A nossa missão social. A missão transcendental de permitir a projeção de uma ponte de justiça, que é a essência do próprio Direito (...)” (Ives Gandra da Silva Martins, A função social do advogado, Revista do Advogado, n. 14, ano 4, p. 95 - grifamos)

14. Foi exatamente para regulamentar e assegurar a participação do advogado na administração da justiça que o Estatuto da Advocacia estabeleceu, entre outros direitos e prerrogativas, o de se dirigir diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho independentemente de agendamento ou qualquer outra formalidade (artigo 7º, VIII do Estatuto da Advocacia).

15. Segundo interpretação teleológica desta norma, resta evidente que o dispositivo não vislumbra criar privilégio aos advogados, mas sim estabelecer prerrogativa profissional indispensável ao exercício da sua atividade tendo em vista o interesse social. Cuida-se de garantia da parte, e não do profissional, de que seus interesses serão defendidos. Nesse sentido, leciona Paulo Luiz Netto Lôbo:

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 18h43

Comentários de leitores

22 comentários

Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que ...

Elisa Landucci (Advogado Associado a Escritório)

Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que somente em casos de extrema necessidade é que se faz necessário uma audência com os Juízes, o que comumente acontece é que qualquer assunto, a maioria dos advogados teimam em tratar com os Magistrados, até os mais banais, dificultando o trabalho destes, contribuindo para a morosidade judicial. Portanto, esta iniciativa para atendimento aos advogados, mas somente para os casos relevantes é excelente.

Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de...

Ricardo Quintino (Advogado Autônomo)

Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de estar a todo momento em contato direto com o juiz, somente em casos excepcionais e relevantes. Além do mais, se o juiz for ficar atendendo a todos os advogados, na hora em que aparecerem, conforme determina o equivocado CNJ, não sei se sobrará tempo para os afazeres que realmente importam ao jurisdicionado: a decisão da questão jurídica. Não vejo nenhuma irregularidade na posição da ministra Nancy, além de organizar o trabalho no gabinete, dará oportunidades iguais a ambas as partes do processo.

Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao ...

Hernandez (Advogado Sócio de Escritório)

Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao CNJ, para o Conselho tomar alguma providência contra a ministra? Será que o Conselho fará alguma coisa num caso desses?

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