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Aasp questiona regra de ministra para receber advogados

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b) Considerando que, em face desses pré-requisitos de admissibilidade, não só quaisquer discussões a respeito de matérias fáticas são vedadas, como a própria questão jurídica controvertida deve ser apresentada, em sua completude e por escrito, no âmbito da peça processual tempestiva do interessado, sem o que não poderá influenciar o destino da controvérsia (CF, art. 105);

c) Considerando que, apesar de tais restrições e da ausência de disposição regimental disciplinando a audiência entre Ministros do STJ e advogados, tal prática é costumeira e, em última análise, encontra, igualmente, respaldo na CF (art. 5º, LV);

d) Considerando, outrossim, que a ausência de uma disciplina legal acerca de tal prática apenas incrementa a necessidade de se garantir, em um procedimento informal, as mesmas garantias de paridade de armas que os litigantes têm em suas demais manifestações processuais, ainda em respeito aos incisos LV e LX do art. 5º da CF, sendo verdadeiro dever constitucional proporcionar tratamento isonômico entre as partes, conforme reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça no Projeto de Código de Ética da Magistratura, segundo o qual “O juiz, no desempenho de sua atividade, deve dispensar às partes tratamento materialmente igualitário, vedada qualquer espécie de indevida discriminação” (art. 8º),

RESOLVE:

Art. 1º. As solicitações de audiências serão formuladas por escrito e subscritas por procurador constituído do interessado.

§ 1º. A petição deverá ser recebida na Secretaria do Gabinete, podendo ser apresentada via fax, ou e-mail.

Art. 2º. Uma vez deferido o pedido, com designação de data para a audiência, serão cientificados, por telegrama, carta registrada, fax, e-mail ou qualquer outro meio eficaz de comunicação, os procuradores da parte contrária e os procuradores de eventuais interessados já admitidos no processo, ficando estes convidados a participar da audiência, caso tenham interesse em fazê-lo.

§ 1º. O aviso de recebimento e/ou cópia de telegrama, fax ou e-mail será arquivado na Secretaria do Gabinete.

Art. 3º. Comparecendo ou não os procuradores dos demais interessados, a audiência será realizada, em dia e hora marcados, atendendo-se ao pedido formulado.

§ 1º. Os procuradores poderão ser acompanhados pelas partes, que só poderão manifestar-se por intermédio daqueles.

Art. 4º. Esta Norma Interna entra em vigor na data de sua publicação.”

3. Logo após a edição da Ordem Interna nº 01, a Ministra Fátima Nancy Andrighi divulgou nota aos advogados esclarecendo que:

“A comunicação feita ao advogado da parte contrária em face de pedido de audiência, conforme disciplinada pela Ordem Interna nº 01, de 07.05.2007 infra, não implica atendimento simultâneo das partes. Se houver comparecimento de ambos, os advogados serão atendidos separadamente.

A Ordem Interna nº 01, de 07.05.2007 infra não se aplica, por sua vez, às audiências relacionadas a Medidas Cautelares e a pedidos de vista.”

4. Conforme se verifica dos termos da referida Ordem Interna nº 01, a Ministra Fátima Nancy Andrighi estabeleceu um regramento específico e particular para disciplinar o atendimento dos advogados, em flagrante violação à Constituição Federal e à Lei nº 8.906 de 4.7.1994 (“Estatuto da Advocacia”).

5. Em 2.7.2007, a Impetrante enviou ofício à Ministra Fátima Nancy Andrighi solicitando a revogação da referida Ordem Interna (doc. nº 4).

6. Em 17.8.2007, a Ministra Fátima Nancy Andrighi, em resposta ao mencionado ofício, explicitou que a determinação de prévio agendamento teria, na verdade, o objetivo de beneficiar a classe dos advogados. A Ministra Fátima Nancy Andrighi entende ter criado uma nova prerrogativa “que nem mesmo a Lei nº 8.906/94 teve a iniciativa de prever”, posto que teria estabelecido regra de interesse e conveniência do advogado para ser atendido sem perda de tempo e em igualdade de condições (doc. nº 5).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 18h43

Comentários de leitores

22 comentários

Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que ...

Elisa Landucci (Advogado Associado a Escritório)

Acertadíssima a decisão da Ministra, visto que somente em casos de extrema necessidade é que se faz necessário uma audência com os Juízes, o que comumente acontece é que qualquer assunto, a maioria dos advogados teimam em tratar com os Magistrados, até os mais banais, dificultando o trabalho destes, contribuindo para a morosidade judicial. Portanto, esta iniciativa para atendimento aos advogados, mas somente para os casos relevantes é excelente.

Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de...

Ricardo Quintino (Advogado Autônomo)

Conforme disse o Filipe Lima, não precisamos de estar a todo momento em contato direto com o juiz, somente em casos excepcionais e relevantes. Além do mais, se o juiz for ficar atendendo a todos os advogados, na hora em que aparecerem, conforme determina o equivocado CNJ, não sei se sobrará tempo para os afazeres que realmente importam ao jurisdicionado: a decisão da questão jurídica. Não vejo nenhuma irregularidade na posição da ministra Nancy, além de organizar o trabalho no gabinete, dará oportunidades iguais a ambas as partes do processo.

Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao ...

Hernandez (Advogado Sócio de Escritório)

Uma cópia dessa inicial poderia ser enviada ao CNJ, para o Conselho tomar alguma providência contra a ministra? Será que o Conselho fará alguma coisa num caso desses?

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