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Caminhos da Justiça

Permitir que Defensoria ajuíze ação pública é um avanço

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Nas últimas décadas, o sistema jurídico processual brasileiro sofreu alterações substanciais voltadas para a efetivação da tutela dos interesses transindividuais[1], em consonância com o movimento denominado por Mauro Cappelletti, como a segunda grande onda de reformas voltadas para a melhoria do acesso à justiça[2].

Como reflexo desse movimento, destacam-se três diplomas principais, como a lei da ação popular, Lei 4.717/65, a lei da ação civil pública, Lei 7.347/85, e o código de defesa do consumidor, Lei 8.078/90, normas que congregam os principais dispositivos referentes à disciplina processual da tutela coletiva em nosso ordenamento.

A partir dessa regulamentação, é latente a tendência evolutiva no sentido de ampliar tanto o objeto das ações coletivas, como os entes autorizados a ingressarem em juízo para pleitear a defesa de interesses metaindividuais. Nesse sentido, destaca-se a ampliação do objeto da ação popular, trazida pelo artigo 5º, LXXIII da Constituição Federal[3], o grande número de entidades legitimadas previstas na lei da ação civil pública[4], bem como sua ampliação, realizada pelo código de defesa do consumidor[5].

Mais recentemente, a entrada em vigor da Lei 11.448/07 deu seqüência a essa cadeia evolutiva, incluindo a Defensoria Pública entre as entidades legitimadas para a propositura da ação civil pública em defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, porém, apesar de muito comemorada, a referida norma recebeu alguns questionamentos, veiculados por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.943/07, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade que sempre esteve ao lado das propostas de modernização e melhoria do sistema de justiça abrigadas na chamada “Reforma do Judiciário”.

De acordo com a associação autora, a atribuição de legitimação à referida instituição “afeta diretamente a atribuição do Ministério Público”. Além disso, a defesa dos necessitados, prevista nos artigos 5º, LXXIV e 134 da Carta Magna, teria como pressuposto a identificação, individualização e comprovação da carência financeira de cada um dos eventuais beneficiários, de modo que não seria possível admitir a atuação da Defensoria Pública “na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, como possuidora de legitimação extraordinária”.

Com base nesses argumentos, a autora pede a declaração da inconstitucionalidade do inciso II do artigo 5º da Lei 7.347/85 ou que, ao menos, seja dada “interpretação conforme ao texto constitucional, para excluir a legitimidade ativa da Defensoria Pública, quanto ao ajuizamento da ação civil pública para defesa de interesses difusos”.

Apesar do histórico da entidade autora, não há dúvidas de que o pleito submetido à corte suprema representa enorme retrocesso para as políticas de modernização da justiça, empreendidas nos últimos três anos pelos representantes dos três poderes, e não possui qualquer respaldo no ordenamento constitucional e infraconstitucional.

Sem dúvida alguma, a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos representou um passo fundamental rumo à concretização dos direitos e garantias fundamentais da parcela mais pobre da população brasileira, com a qual o Estado encontra-se em débito desde os seus primórdios.

Juridicamente, a medida encontra-se em perfeita harmonia com o ordenamento em vigor, devendo-se rechaçar a afirmação de que afetaria diretamente as atribuições do Ministério Público, pois, apesar de eleger a propositura da ação civil pública como função institucional desse órgão, conforme dispõe em seu artigo 129, III, a Constituição ressalva expressamente que a legitimação atribuída ao parquet não exclui a de terceiros, ainda que nas mesmas hipóteses e mesmo que estipulada por norma infraconstitucional, conforme é possível depreender de seu artigo 129, parágrafo1º.

Assim, o texto constitucional nega expressamente a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação civil pública, situação acolhida tanto na Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, como na Lei 8.078/90, código de defesa do consumidor, diplomas que adotaram a legitimação concorrente e disjuntiva como regra para autorizar, ao mesmo tempo, várias entidades a ingressarem com a referida ação[6], em conjunto ou isoladamente, para a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, assegurando a todas elas o direito de figurar como litisconsorte no pólo ativo, caso a demanda já tenha sido proposta, ressalvando-se que, em ambas as hipóteses, a autorização para litigar estará condicionada à demonstração da pertinência temática e, no caso das entidades de caráter associativo, ao preenchimento do requisito de constituição ânua, caso o magistrado não o dispense[7].

 é diretor do Departamento de Política Judiciária da Secretaria de Reforma do Judiciário. É também mestre em Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

O respeitável articulista escreveu "não há dúvi...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

O respeitável articulista escreveu "não há dúvidas de que o pleito submetido à corte suprema representa enorme retrocesso para as políticas de modernização da justiça, empreendidas nos últimos três anos pelos representantes dos três poderes, e não possui qualquer respaldo no ordenamento constitucional e infraconstitucional" Ao afirmar que "não há dúvidas", o r. autor desprezou completamente o receptor da mensagem. Eu, por exemplo, tenho dúvidas. Ao afirmar que "(...) representa enorme retrocesso (...)", o r. autor emite um conceito pessoal, baseado na sua noção do que seja retrocesso, enfim, faz um discurso desconexo e inconclusivo. Ao afirmar que "não possui qualquer respaldo no ordenamento constitucional e infraconstitucional", o r. autor despreza o que ele mesmo disse em seu próprio texto. Ele, o autor, citou os argumentos constitucionais utilizados pela entidade autora do pleito. Se foi assim, como pode ele próprio dizer que "não possui qualquer respaldo", etc. Interesso-me pelo tema e não tenho interesse pessoal (a não ser como parte do povo) no deslinde da importantíssima questão em discussão. Por isso, lia atentamente seu bem-intencionado (creio) artigo, até defrontar-me com os pseudo-argumentos aqui mencionados. Aí parei. Não tenho tempo para prosseguir.

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