Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Isenção de taxas

Unesp afirma que liminar pode inviabilizar vestibular 2008

Por 

Uma liminar da Justiça paulista está dando dor de cabeça aos organizadores do vestibular deste ano da Unesp (Universidade Estadual Paulista). O Tribunal de Justiça aceitou recurso do Ministério Público Estadual e mandou a universidade não cobrar o valor da inscrição de R$ 100 a todos os alunos da rede pública de ensino que pedirem a isenção da taxa do vestibular. A liminar foi concedida pelo juiz João André de Vicenzo, da 3ª Câmara de Direito Público. O magistrado atendeu recurso (agravo de instrumento) na ação que contesta as modalidades de isenção aplicada pela Unesp.

A Unesp alega que a medida judicial pode inviabilizar a aplicação do vestibular de 2008. Os advogados Geraldo Majela Pessoa Tardelli, da Unesp, e Cássia de Lurdes Rigueto, da Vunesp, estão preparando os argumentos para o julgamento de mérito do recurso. A liminar havia sido negada em primeiro grau pelo juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública. Insatisfeito, o MP recorreu ao Tribunal que reformou a decisão.

A Unesp tem prazo curto para reverter a derrota judicial. As inscrições para o vestibular vão de 17 de setembro a 5 de outubro. O prazo para o pedido de isenção começou na segunda-feira (27/8) e termina no dia 6 de setembro.

O Ministério Público Estadual contesta a Resolução nº 38/07 da Unesp. Sustenta que a regra é uma forma de exclusão social que nega ao aluno pobre, oriundo da rede pública de ensino, acesso à universidade. Alega, ainda, que os métodos são inconstitucionais, pois ofendem os princípios da isonomia e do acesso universal à educação. Por fim, argumenta que a resolução descumpre um dos objetivos da República que é o da redução das desigualdades sociais.

Para não pagar a taxa de inscrição, o candidato deve ter feito o ensino médio em escola pública ou em particular, com bolsa integral, ou ter feito o ensino supletivo. Além disso, o aluno deve ter renda individual inferior a R$ 456 por mês e morar em São Paulo. A Unesp adota três critérios para conceder a isenção da taxa. O primeiro, dirigido ao que chama de candidatos carentes, reserva 6.189 vagas. O segundo serve aos melhores alunos da rede pública de ensino com um total de 24.122 isenções. Já o terceiro, habilita os alunos de cursinhos pré-vestibulares associados à universidade. Nesse caso, o número de isenções é de 2.300. Só a Educafro tem mais de 9 mil alunos.

“Diante desse quadro, todos os anos, um número enorme de jovens recém-saídos da rede pública de ensino médio é impedido de concorrer a uma das vagas dessa universidade pública, por não ter condições de pagar a taxa de inscrição”, afirmam as promotoras de Justiça Jaqueline Lorenzetti Martinelli e Fernanda Leão de Almeida, autoras da Ação Civil Pública.

“Ou seja, por sua pobreza, a esmagadora maioria dos alunos fica excluída do direito de participar do concurso vestibular em entidades públicas e, em particular, da Unesp, por não ter condições de pagar o valor cobrado para a inscrição, sem comprometer o sustento de sua família”, completa as promotoras, que integram o Grupo de Inclusão Social, braço do Ministério Público paulista.

O MP pede a extensão da isenção do pagamento da taxa de inscrição para todos os candidatos que comprovarem a conclusão do ensino médio da rede oficial do Estado. O processo foi provocado pela Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), entidade coordenada por frades franciscanos. De acordo com a Educafro, cerca de 9 mil alunos carentes dos 184 núcleos pré-vestibulares comunitários dessa entidade, são impedidos de fazer a prova vestibular porque a Unesp e Vunesp cobram taxas elevadas para o vestibular.

Leia a íntegra da ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio das representantes que esta subscrevem, no uso das atribuições que lhes são conferidas em lei, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1°, II e III; 3°; 5°, caput; 6° ; 127; 129, II e III; 205; 206, 1 e IV; 208, V, da Constituição Federal; artigos 1°, l e 5°, caput, da Lei 7.347/85 — Lei da Ação Civil Pública (LACP); artigos 81, § único, 1 e II, 82, I, e 84, § 1° a 5°, da Lei 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor (CDC); ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da UNESP — Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, instituição pública de ensino superior, sediada na Alameda Santos, 647, Cerqueira César, e VUNESP — Fundação para o Vestibular da Universidade Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, fundação pública destinada a realização do vestibular da UNESP, sediada na Rua Doutor Germaine Burchard, 515, Água Branca, Perdizes, nesta capital e comarca de São Paulo, pelas razões a seguir expostas:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2007, 11h21

Comentários de leitores

2 comentários

Carlos, o problema é o custo para se fazer um v...

ERocha (Publicitário)

Carlos, o problema é o custo para se fazer um vestibular ou um concurso. Mas, se esta MP é válida para vestibular e concurso tem que ser válida quando se requer bolsa família, fazer parte de programas com luz elétrica mais barata, telefone mais barato, tem que se retirar também as barreiras de idade para iniciar a dirigir, para votar com qualquer idade... Ou é para tudo ou não é para nada. Senão a MP é discriminatória assim como ele tenta fazer ser o vestibular.

Essa isenção pedida pelo MP remete-nos aos valo...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Essa isenção pedida pelo MP remete-nos aos valores das taxas para participar de concursos e o sacrifício pessoal e alimentar por que passam muitos para pagar essas taxas. Na realidade, o erro está no elevado valor das taxas, questão a merecer análise do MP para adotar no interesse público em todos os concursos e não apenas na Unesp.

Comentários encerrados em 05/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.