Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Venda casada

Telefônica é proibida de exigir provedor de internet de usuários

A Telefônica está proibida de exigir que os usuários do serviço de banda larga — Speedy, de todo o estado de São Paulo, contratem paralelamente um provedor de acesso como UOL, Terra e iG. A determinação é do juiz Marcelo Freiberger Zandavali, da 3ª Vara Federal de Bauru. A empresa vai recorrer.

A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal, que considerou a exigência do provedor “como venda de serviço em operação casada”. Para Zandavali, o MPF conseguiu comprovar a prática de "venda casada", vetada pelo Código de Defesa do Consumidor.

A empresa tem, agora, prazo de 30 dias para comunicar a desobrigação aos seus assinantes. Além disso, terá de ressarcir os gastos que os clientes tiveram com provedor, acrescidos de juros e correção monetária, a partir de setembro de 2003. Caso a empresa não cumpra a determinação, deverá pagar multa de R$ 36 milhões relativa ao primeiro mês de desobediência e R$ 1,2 milhão por dia que exceder ao período inicial.

Na ação, a Telefônica alegou que, como empresa de prestação de serviços de comunicação, não pode atuar como provedor e que os equipamentos de conexão exigiam a presença desse agregado. Mas o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado provou que o sistema funciona sem a participação do provedor e, em 2002, conseguiu a primeira liminar que obrigava a empresa a dispensar a exigência.

De acordo com o processo, em 2003, a Telefônica adquiriu tecnologia que possibilita a utilização da banda larga sem a necessidade dos provedores de conteúdo. A medida foi autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Insatisfeita, a empresa recorreu e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a sentença. Na decisão, os desembargadores autorizaram a Telefônica a cobrar R$ 54 de adicional à assinatura do Speedy. Ironicamente, esse valor supera o preço do provedor.

Por meio de sua assessoria de impressa, a Telefônica informou que cumpre a regulamentação em vigor, estabelecida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Anatel não permite a concessionárias de telefonia a prestação de serviços de valor adicionado, como é o caso do acesso à internet.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2007, 18h09

Comentários de leitores

10 comentários

Vou morrer e esse processo não irá terminar, va...

WishBoy (Técnico de Informática)

Vou morrer e esse processo não irá terminar, vai ficar um recorre dali outro recorre daqui, conforme as falhas que vão achando e alegando pra se defender, esse processo ai não tem prioridade, mais fácil um alimenticio ser aplicado em alguns meses e esse dai ser deixado pelos anos, "vai levando"

Mas essa posição sempe foi clara, mas a lentidã...

Bira (Industrial)

Mas essa posição sempe foi clara, mas a lentidão do judiciário...agora eu duvido que mude algo. Quem tem mais, digamos, prestigio?.

Só a Telefonica??? TODOS as companhias tem o m...

Kunzler (Professor)

Só a Telefonica??? TODOS as companhias tem o mesmo procedimento, e deveriam ser rés neste processo, ou em outros da mesma espécie. Cito, particularmente, a BRASIL TELECOM. ATENÇÃO MP: A REGRA É PARA TODOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TAMBÉM PRA BRASIL TELECOM, TELEMAR E AS DEMAIS CIAS TELEFONICAS (não é trocadilho), pois o procedimento é padrão. Por que "privilegiar" apenas uma?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.