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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

A Receita Federal do Brasil publicou, na sexta-feira (24/8), uma portaria no Diário Oficial da União que transfere o contencioso administrativo sobre contribuições previdenciárias para a nova estrutura. Pela regra, as autuações que tratam dos tributos antes cobrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passarão a ser julgados pelas delegacias da Super-Receita. Os recursos serão direcionados ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. A informação é do Valor Econômico.

Ministro indignado

Alvo de intensa troca de mensagens por computador que abalaram a mais alta corte do país, o ministro Eros Roberto Grau, do Supremo Tribunal Federal, nega que tenha antecipado seu voto sobre o mensalão, cujo julgamento será retomado nesta segunda-feira (27/8). Repudia a insinuação de que teria comentado com a ministra Cármen Lúcia que estava decidido, antes mesmo do início do julgamento, a rejeitar a denúncia contra os 40 acusados. “A gente só atribui a outras pessoas o que é capaz de praticar.” A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Renúncia de cargo

O diretor-geral da Polícia Federal, Paulo Lacerda, informou a assessores que não deve ficar no cargo. De acordo com a Folha, o aviso vai contra a afirmação feita pelo delegado no dia 1º de agosto. Na ocasião, ele disse que ficaria até o final do segundo mandato do presidente Lula, com a ressalva de que o tempo para desempenhar funções de confiança, como a sua, sempre cabe a quem nomeia. Lacerda foi informado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, de que Lula quer conversar com ele.

Núcleo do mensalão

O Supremo Tribunal Federal retoma nesta segunda-feira (27/8), às 14h, o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra 40 pessoas envolvidas com o escândalo do mensalão, esquema que financiava parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político. Até sexta-feira (24/8), quando a sessão foi suspensa, 19 denunciados já haviam sido transformados em réus e deverão responder por diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. A informação é da Folha de S. Paulo.

Desvio no esporte

Um dos pontos centrais do debate sobre o mensalão, o uso de dinheiro público no esquema, será alvo de investigação pelo Supremo Tribunal Federal. Além de aceitar a denúncia envolvendo o já conhecido caso Visanet, na sexta-feira (24/8) passada, o tribunal autorizou a abertura de ação penal para apurar desvio de recursos do Ministério dos Esportes. A informação é da Folha de S. Paulo.

Lei da aviação

De acordo com o jornal DCI, a Câmara dos Deputados deve instalar, na terça-feira (28/8), a subcomissão especial que vai propor uma Lei Geral da Aviação Civil para substituir o Código Brasileiro de Aeronáutica. No mesmo dia, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Apagão Aéreo ouve o ministro da Defesa, Nelson Jobim.

Golpes bancários

O Ministério Público Federal denunciou à Justiça Federal do Rio a quadrilha especializada em golpes bancários pela Internet e na alienação fraudulenta de ações, presa em novembro de 2006. Entre os denunciados, presos na Operação Reação, da Polícia Federal, estavam empresários, um gerente do Banco do Brasil e um hacker. A quadrilha foi desarticulada por interceptações telefônicas, quando estava sendo preparada a venda fraudulenta de ações de R$ 120 milhões no mercado financeiro. O alvo principal eram papéis da Petrobras, mas outras empresas estavam na mira, como a Vale do Rio Doce. A informação é do DCI.

Banca estrangeira

O Ministério das Relações Exteriores publicou no último dia 17, em Bruxelas, um edital de licitação para a contratação de serviços de escritório de advocacia para assistir ao governo brasileiro na participação em processos contenciosos no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). O edital estabelece que os escritórios devem ter gabinetes próprios em Bruxelas, com pelo menos cinco advogados que atuem na área de comércio internacional, e em Washington, com pelo menos 15 advogados na mesma área, mantidos há no mínimo dois anos.

Ou seja, exclui da disputa as bancas brasileiras, que nos últimos anos vem investindo na formação de advogados para atuar na OMC. De acordo com o Valor, os escritórios brasileiros poderão participar apenas associados aos estrangeiros.

Ações em tramitação

De acordo com a Gazeta Mercantil, a cada ano, 25 milhões de processos entram na Justiça brasileira. O acúmulo de processos em segunda instância cresce a uma taxa média anual de 63,66% e o número de disputas judiciais em tramitação chega a 60,2 milhões atualmente. De acordo com a assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal, a chamada taxa de congestionamento (acumulação de processos) é diferente entre os três ramos da Justiça: federal, estadual e trabalhista. A Justiça do Trabalho é a mais ágil e as estaduais as mais lentas, mas o STF não possui os números para diferenciar a agilidade em solucionar as causas nas três esferas judiciais.

Sucessão na Justiça

O jornal DCI informa, também, que a sucessão na Superintendência de Seguros Privados (Susep), agente regulador de mercado que movimentou R$ 74 bilhões em 2006 (3% do PIB do País), acontece em meio a briga que foi parar na Justiça. O novo superintendente, Armando Vergílio dos Santos, e o presidente da Associação Nacional dos Corretores e Agentes de Seguros, Luís Grigolin, trocam acusações que culminaram em denúncia de que Santos teria sido indicado por Roberto Jefferson, protagonista do mensalão.

Inclusão social

Para dar força à lei e facilitar o acesso dos empresários às pessoas portadoras de necessidades especiais, ao mesmo tempo em que ajuda pessoas portadoras de deficiência a ingressar no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a organização não-governamental Força do Bem assinaram, em maio deste ano, um termo de cooperação técnica, que conjuga esforços para promover políticas de inclusão social e o aprimoramento das ações institucionais na proteção dos direitos dos deficientes. A informação é do Jornal do Commercio.

Cargos comissionados

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o governo Lula aumentou em 7,6 vezes o ritmo da criação de cargos comissionados no segundo mandato. A média mensal de criação desses postos, também chamados de cargos de confiança, saltou de 23,8 no primeiro mandato para 179,7 entre janeiro e julho de 2007. Os cargos comissionados no governo federal são muitas vezes destinados a apadrinhados políticos.

Casa em ordem

O governo não aposta mais na renúncia coletiva da cúpula da Anac. Mas, depois da saída de Denise Abreu, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, também quer a entrega do cargo do presidente da Anac, Milton Zuanazzi. A esperada renúncia dele é o que Jobim, em conversas com o Palácio do Planalto e interlocutores do ministério, chama de “segundo tempo” da arrumação na Anac. Denise deixou a agência na sexta-feira (24/8). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 10h29

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