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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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[2] Por isso mesmo, há algum tempo atrás, no programa Jô Onze e Meia, da Rede Globo de Televisão, o então Presidente da Câmara dos Deputados, deputado Michel Temer, ao ser entrevistado, afirmou que os servidores públicos só tinha começado a contribuir para a previdência social a partir de 1991. No outro dia, no mesmo programa, o apresentador, recebeu uma enxurrada de reclamações dos telespectadores indignados com aquela afirmativa, que não correspondia à verdade.

[3] Portanto, antes mesmo da primeira Constituição republicana, promulgada em 24 de fevereiro de 1891.

[4] A primeira Seção Judiciária instalada foi a do Distrito Federal, em Brasília.

[5] A Justiça Estadual na primeira instância, em número de juízes, é mais de 8 vezes maior que a Justiça Federal. A Justiça do Trabalho é quase 3 vezes maior em número de juízes que a Justiça Federal.

[6] Ademais, como de acordo com as regras atuais os aposentados não estão isentos da contribuição, aí é que não há como o sistema ser deficitário.

[7] Segundo informações dos Tribunais Regionais Federais, o número de juízes aposentados por Região é o seguinte: Na Primeira, 36; na Segunda, 22; na Terceira, 18; Na Quarta: 30; Na Quinta: 10.

[8] Com essa disciplina de previsão do valor da contribuição dos órgãos públicos, o referido decreto-lei previa a existência de lucros anuais, ao estabelecer que 10% do superávit deveriam ser revertidos em gratificações para os servidores do Ipase, 20% em distribuição de benefícios no exercício seguinte, enquanto o restante servia de fundo específico destinado à elevação dos valores dos benefícios.

[9] Com a modificação do sistema, a previdência do servidor público só serve para a aposentadoria. Não se preste, sequer, para a assistência média. Se não todos, praticamente todo servidor público, além do que recolhe para a previdência do setor públicos, ainda tem de contratar, no mercado, um plano de saúde.

[10] P. 22.

[11] É uma boa pergunta de se fazer ao governo. Fala-se que o sistema não é equilibrado, e por que não é equilibrado? Está faltando alguém contribuir, justamente os órgãos públicos. Mas o que se fez? Estendeu-se a contribuição para outros, além dos ativos, colocando os inativos. E ainda botou os pensionistas. Mesmo assim continua desequilibrado, porque a União não contribui. Então, há de se indagar, quando é que vai começar a contribuir, porque senão, amanhã, vem uma nova alteração constitucional para retirar a paridade e integralidade de quem ainda ficou com essa garantia.

[12] A redação do dispositivo é a seguinte: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.” O art. 201 da Constituição trata do regime geral de previdência social.

[13] O texto completo do art. 40, § 15 está redigido assim: “O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.” Há crítica contundente quanto à redação desse dispositivo, na medida em que estabelece que o regime de previdência complementar será instituído por entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública. Ora, o fundo será gerido por uma entidade privada. O que se pode dizer é que essa espécie de previdência complementar é pública pelo fato de ter como um dos contribuintes um órgão público e ser previsto para os servidores públicos e juízes. É nisso que ele se diferencia do regime de previdência privada, de caráter complementar, plasmado no art. 202 da Constituição.

[14] Art. 40, § 16: “Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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