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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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Especialmente em relação à Justiça Federal, tem-se que o sistema previdenciário atual não apenas é sustentável como é superavitário, uma vez que só agora ela completou quarenta anos de existência e o número de servidores ativos é bem superior ao de inativos, ao passo que as perspectivas quanto ao futuro próximo e remoto é de que essa margem cresça ainda mais. Não há justificativa para que se pretenda modificar a sistemática previdenciária atual estabelecida paras os servidores e juízes federais.

A interpretação sistêmica dos parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição, levam à conclusão de que enquanto não for criado, por lei complementar de iniciativa da União, o novo regime de previdência para o setor público, os servidores e juízes federais, independentemente de terem, ou não, ingressado nas respectivas carreiras após a Emenda Constitucional 41/2003, continuam com o direito de aposentadoria em consonância com as regras da paridade e integralidade.

Em consonância com a leitura do parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição, se a entidade federativa tiver a intenção de afastar, do seu sistema de previdência social do setor público, as regras da paridade e integralidade dos proventos, deverá criar, por meio de lei complementar, essa outra espécie de regime previdenciário, denominada complementar, de modo que esse novo modelo não é obrigatório, mas sim facultativo.

O princípio da independência dos poderes recomenda que cada um deles, dentro de sua autonomia administrativa e financeira, gerenciem os recursos referentes aos seus servidores, sejam eles ativos ou inativos. Daí por que não é adequada a pretensão de se instituir um fundo único, notadamente tendo em conta que mais de 95% dos integrantes do sistema seriam servidores do Executivo e que o perfil remuneratório não guarda maior harmonia, no que diz respeito ao perfil remuneratório, com os do Legislativo e do Judiciário.

Walter nunes da Silva Júnior é presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil


[1] A AJUFE enviou carta à Revista Veja, em 08.02.2007 contestando a matéria, nos seguintes termos: “Senhor Diretor de Redação, Veja publicou, na última edição, reportagem sobre os diferentes rombos da Previdência –‘À Beira do Abismo’-, com dado incorreto. Não é verdade que até 1993 a contribuição dos servidores públicos, aí incluídos os magistrados federais, tenha sido de 0% como foi publicado. Desde 1890, quando foi instituído o embrião do sistema previdenciário desse segmento, o Montepio Civil, é descontada do contracheque do servidor, alíquota referente à aposentadoria. O percentual teve diversas alterações até 1991 e, desde então, é de 9% a 12%, de acordo com a faixa salarial. Uma simples projeção entre fundos oferecidos pelo mercado, tomando por base o desconto atual para a previdëncia social (11%) de cerca de R$ 2.200,00 durante trinta e cinco anos, mostra que um juiz federal teria direito a renda mensal vitalícia de R$ 35 mil, no caso a União. A responsabilidade pelo rombo não pode ser, portanto, atribuída aos servidores, muito menos aos juízes federais.” Em atenção à carta a AJUFE, a redação a redação da Revista Veja assim justificou a matéria: “Contatamos o jornalista Giuliano Guandalini, responsável pela reportagem. Ele nos forneceu os seguintes esclarecimentos: ‘O déficit dos servidores federais, aí inclusos os magistrados federais, foi de 35 bilhões de reais no ano passado. Dados do Tesouro Nacional. As contas do regime especial da previdência dos servidores nunca foram superavitárias. As atuais contribuições não cobrem nem 10% dos gastos. Há, sim, desde o início da República contribuições previdenciárias feitas por algumas categorias. Mas esses recursos sempre foram destinados a fundos previdenciários das próprias categorias - como os atuais sistemas de previdência complementar. Isso não deve ser confundido com os gastos previdenciários que oneram o Tesouro Nacional’." Em razão disso, a Ajufe insistiu no debate da questão, encaminhando outra mensagem para a Revista Veja: “O registro feito na carta anterior foi sobre a publicação de informação equivocada de que os servidores públicos, até 1993, nunca haviam contribuído à Previdência Social. O próprio jornalista Giuliano Guandalini se contradiz quando admite que houve contribuições previdenciárias, anteriores à data, por parte de ‘algumas categorias’, quando, na verdade, as contribuições foram feitas pelo pelos servidores em geral. Quanto aos responsáveis pelo rombo, também faltou precisão e sobrou precipitação por parte do jornalista. A contribuição paga hoje pelos servidores, incluídos os juízes federais, destinam-se, sim, à futura aposentadoria, mesmo que seja destinada ao sistema de contribuição complementar. Portanto, a projeção feita na carta anterior continua válida. Uma simples projeção entre fundos oferecidos pelo mercado, tomando por base o desconto atual para a previdência social (11%) de cerca de R$ 2.200,00 durante trinta e cinco anos, mostra que um juiz federal teria direito a renda mensal vitalícia de R$ 35 mil, no caso a União. A responsabilidade pelo rombo não pode ser, portanto, atribuída aos servidores, muito menos aos juízes federais, como se afirma na reportagem.”. Em razão dessa última manifestação, a Revista Veja, de forma correta e ética, na edição de 28 de fevereiro de 2007, publicou a nossa primeira carta, na qual nós contestamos a matéria aqui mencionada.




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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