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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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Por conseguinte, o regime de previdência complementar, caso instituído pela respectiva entidade federativa mediante lei, será aplicável a quem ingressar no serviço público após a vigência dessa nova disciplina. Ele não poderá ser adotado, até porque a vigência da lei não pode ser retroativa, para quem já estava no serviço público. Exatamente para conferir aos servidores e juízes que já estão no serviço público o direito de opção entre os regimes, o constituinte, a par dos parágrafos 14 e 15, tratou de inserir, no artigo 40 da Constituição, a ressalva do parágrafo 16.

Como se vê, a interpretação sistêmica dos parágrafos 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição leva à conclusão de que esse regime de previdência complementar, em princípio, é para os servidores e juízes que forem admitidos no serviço público a partir da instituição desse novo plano. Dessa forma, de regra, o regime de previdência complementar será para quem ingressar no serviço público depois da devida regulamentação, em lei complementar, desse novo modelo. Em relação aos servidores e juízes que já se encontram nas respectivas carreiras, o novo regime só poderá ser aplicado caso haja prévia e expressa opção.

Regime de previdência complementar e facultativo.

Foi afirmado no tópico anterior que o exame acurado da redação do parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição faz exsurgir duas questões importantes: a primeira já foi aqui esmiuçada, que diz respeito ao aspecto temporal de vigência do regime de previdência complementar.

A segunda que se levanta é em relação à adoção imperativa ou facultativa do regime de previdência complementar pelas entidades federativas. Eis o texto do parágrafo 14 do artigo 40: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam o regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.”

Foi precisa a redação empregada pelo constituinte derivado na elaboração do parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição, preocupado em não dar margem a interpretações distorcidas. Se tiver a intenção de afastar, do seu sistema de previdência social do setor público, as regras da paridade e integralidade dos proventos, a entidade federativa terá (“...desde que instituam...”) de criar, por meio de lei complementar, essa outra espécie de regime previdenciário, denominada complementar.

Ou seja, a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, cada um de per se, há de fazer um juízo de conveniência e oportunidade quanto à permanência da sistemática atual ou a criação dessa outra facultada pelo parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição.

Então, o regime complementar não é obrigatório para a União, não é obrigatório para os estados, tampouco para o Distrito Federal e os municípios. Essas unidades da federação, como bem assinalado pelo constituinte derivado, poderão criar esse novo modelo, apenas se assim o desejarem. Repita-se, não estão obrigadas a tanto.

Cabe verificar, ainda, que para o governo federal, distrital, estadual ou municipal instituir esse plano de seguridade complementar e acabar com a paridade e a integralidade, ele tem que demonstrar a necessidade de introduzir tão profunda modificação na sistemática previdenciária do setor público.

Aplica-se, nesse caso, o princípio da razoabilidade, especialmente quando se trata de alteração normativa que implica supressão de direito social de significativa importância para a efetiva dignidade da pessoa humana. De conformidade com o novo paradigma do direito, experimentado com o chamado Estado <I>constitucional</I> ou <I>neoconstitucionalismo</I>, no qual os princípios ocupam posição hegemônica no sistema e possuem força normativa e superior às regras, a inconstitucionalidade de uma norma não se dá apenas quando ela afronta, de forma direta, o comando normativo da Lei Maior, mas igualmente quando ela tergiversa, sem a plena justificativa, com cláusula constitucional.

De acordo com essa ótica doutrinária, a norma infraconstitucional deve se escorar em justificativa para o estabelecimento de novo tratamento menos protetivo, principalmente quando se trata da supressão de direito que faz parte do arcabouço normativo de proteção à dignidade da pessoa humana, como são as regras da paridade e integralidade no sistema previdenciário do serviço público.

Consoante foi visto linhas acima, o sistema previdenciário da Justiça Federal é superavitário e equilibrado, com perspectiva para o futuro de se tornar ainda mais sustentável, razão pela qual não há necessidade de sua alteração. Ainda que no âmbito de alguns




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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