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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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No cenário mundial, os fundos de pensão estão catalogados dentre os cinco segmentos mais importantes para o desenvolvimento. Em alguns países, como é o caso da Holanda, 90% dos investimentos são proveniente dos fundos de pensão dos servidores. Eis uma discussão que se deve fazer.

É razoável que seja implementada a modificação no sistema de previdência dos servidores públicos a fim de que o fundo daí originado, gerenciado tal como os demais fundos de pensão, sirva para estimular o desenvolvimento do país?

Não parece recomendável que os recursos destinados à aposentadoria de magistrados sejam gerenciados por entidades de previdência que atuam e se apresentam no mercado financeiro como um de seus maiores, senão o maior, investidor. Empreendimentos financiados por fundos de pensão são frequentemente objeto de discussão no Judiciário. A magistratura será chamada a decidir questões que podem comprometer, severamente, a saúde financeira do fundo de pensão no qual estão os recursos destinados à sua própria aposentadoria, o que é, convenhamos, no mínimo indesejável.

O Ministro do Planejamento, em sua explanação sobre o sistema de previdência complementar, reconheceu que, hoje, no Brasil, não há um shopping center que tenha sido construído sem a participação de fundos de pensão, a exemplo das maiorias dos resorts edificados no país.

Se é desnecessário modificar o sistema de previdência da magistratura e dos servidores da Justiça Federal em razão da ausência de déficit, também não parece razoável que haja essas mudanças como forma de estimular o desenvolvimento econômico brasileiro, pois isso teria como conseqüência fazer com que os juízes tenham de decidir questões, as mais diversas possíveis, em que há claro e direto interesse dos fundos de pensão, dentre eles aquele do os próprios magistrados participam.

Início de vigência do regime previdenciário complementar.

Insiste-se que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41, de 2003, os servidores e juízes que ingressaram nas respectivas carreiras após as alterações por ela introduzidas no sistema de previdência social não têm mais direito à aposentadoria sob as regras da paridade e integralidade. Não é verdade.

Observe-se a redação clara do parágrafo 14 do artigo 40 da Constituição. Lá está preceituado, de forma cogente, que tanto a União quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões no serviço público, o limite máximo estabelecido para o regime geral da previdência social[12]. Diante do comando normativo em destaque, duas questões importantes precisam ser bem analisadas. Vamos nos deter, por hora, para o aspecto da vigência desse novo modelo de previdência social pública.

O dispositivo constitucional em foco não criou o sistema de previdência complementar. Simplesmente, facultou às entidades federativas a adoção desse novo modelo. A fim de afastar qualquer dúvida, no parágrafo 15 do artigo 40, a Constituição esclarece que “o regime de previdência complementar de que trata o parágrafo 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo...”[13]. Assim, para a instituição desse novo regime de previdência é preciso, antes de tudo, que cada unidade da federação venha a criá-lo, por meio de lei complementar.

Enquanto não for criado por lei complementar de iniciativa da União esse novo modelo de regime de previdência para o setor público, os servidores e juízes federais, independentemente de terem, ou não, ingressado nas respectivas carreiras após a Emenda Constitucional nº 41/2003, continuam com direito de aposentadoria em consonância com as regras da paridade e integralidade.

A tese aqui defendida ganha fôlego com a leitura atenta do parágrafo 16 do artigo 40 da Lei Maior. Lá está dito que as regras referentes à previdência complementar, conquanto cogentes para quem tenha ingressado no serviço público após a data da publicação do ato de instituição desse regime, somente será aplicável aos que já estavam engajados aos órgãos públicos, mediante prévia e expressa opção pelo novo modelo[14]. Com efeito, confira-se a dicção normativa do parágrafo 16 do artigo 40: “Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data de publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.”




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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