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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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Ausência de contrapartida da União.

Outra questão que precisa ser incluída no debate acerca da previdência complementar é o artigo 40, caput, da Constituição. Os órgãos públicos federais, aí incluídos os da União, não contribuem para a formação do fundo previdenciário dos servidores públicos. Esse fundo, na verdade, nem existe, o que é, além de temerário, uma tremenda irresponsabilidade do governo.

Os servidores e juízes federais, mensalmente, descontam 11% de sua remuneração para a formação do fundo previdenciário, a fim de que, no futuro, possam receber esses valores a título de aposentadoria. Porém, o governo recolhe esse dinheiro e o utiliza para as mais diversas finalidades. Além de não dar a sua contribuição, ou seja, não recolher nenhum centavo para o sistema previdenciário do serviço público, a União não cria o fundo previdenciário, o que lhe permite fazer uso dos recursos que deveriam ser vinculados ao pagamento das aposentadorias.

Evidentemente, para o equilíbrio financeiro e atuarial de um sistema, cuja massa de recursos é formada, conforme a previsão constitucional, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, é obrigatória a constituição de fundo específico para ser gerenciado de forma adequada.

Assim foi até a extinção do Ipase. Este instituto recebia contribuições dos servidores federais e, por imposição do Decreto-Lei 288/38, também do governo federal, correspondente, no máximo, a 18% do total da despesa com a remuneração dos servidores. A verba deveria constar do orçamento anual, sendo recolhida em duodécimos, no primeiro dia útil de cada mês, ao Banco do Brasil, à disposição do Ipase (arts. 24 e 25).

Não eram apenas os servidores que contribuíam. O Estado também tinha a obrigação e contribuía para a formação da fonte de custeio, montante que, necessariamente, constava do seu orçamento[8].

Não se tem notícia de que o Ipase, durante a sua existência, tenha enfrentado falta de recursos para atender os benefícios previdenciários. Ao contrário, além da assistência médico e financeiro substitutivo da remuneração, atuava também como agente financeiro na aquisição da casa própria por parte dos servidores.

Contudo, a despeito do sucesso relativo do sistema de assistência social do servidor público federal, o Ipase foi extinto na década de 70. Três conseqüências negativas, desde logo, advieram: suprimiram-se a assistência social habitacional ao servidor público, os recursos custeados pela União e o fundo específico da previdência social do serviço público[9].

Em razão disso, a responsabilidade quanto à arrecadação e gerenciamento dos recursos, assim como à manutenção dos benefícios previdenciários pertinentes aos servidores públicos federais pertencentes à administração direta e indireta, passou a ser da União. Ou seja, a União que já havia sido beneficiada, em detrimento dos servidores públicos federais, com a revogação dos artigos 24 e 25 do Decreto-Lei 288, de 1938, ainda recebeu como prêmio adicional a oportunidade de cuidar do fundo de custeio do sistema previdenciário de todos os servidores públicos federais. O efeito negativo mais danoso, no entanto, foi que os recursos arrecadados unicamente das contribuições compulsórias dos servidores federais deixaram de formar um fundo específico, como acontecia no tempo do Ipase, para passar a fazer parte do orçamento geral da União, o que viabilizou o desvio dessa massa de recursos para o atendimento de outros fins do Estado.

Afirma-se que a mudança ocorrida no sistema de previdência do servidor público prestou-se, entre outros motivos menos nobres, para que os recursos que formavam o fundo servissem para a execução de programas de governo, aí incluída a execução de diversas obras públicas.

No artigo “Reforma sim, massacre não”, publicado no semanário “Brasília em Notícia”, nº 539, o ex-deputado federal e professor de Direito Constitucional Ney Lopes aponta com precisão o responsável pelo déficit da Previdência Social no setor público. Diz ele[10]׃

Como parlamentar durante anos me opus a regras que retroagissem para ferir mortalmente direitos adquiridos, coisa julgada, ou atos jurídicos perfeitos. Isso jamais significou oposição a reforma previdenciária. Apenas, senso de justiça.




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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