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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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Durante todo esse intervalo de tempo, em nenhum momento, os servidores públicos federais deixaram de contribuir[2]. Ainda assim, lamentavelmente, incute-se na sociedade a idéia de que o servidor público federal teria iniciado a sua contribuição em 1991. O sistema seria deficitário por essa razão, o que exigiria mudanças, porque o Estado não teria condições financeiras de arcar com esse ônus. A sociedade brasileira estaria pagando para que o servidor público tivesse o direito, ou o privilégio, como é colocado, de aposentar-se com a paridade e a integralidade, quando a grande massa da sociedade brasileira não tem idêntico tratamento.

Os servidores públicos são colocados em situação no mínimo antipática perante a opinião pública, sob a pecha, embutida no discurso oficial, de que são detentores de privilégios e que estão acarretando ônus financeiro indevido ao restante da sociedade.

Inexistência de déficit no regime previdência do serviço público federal

O ponto de partida da discussão deve se dar, necessariamente, quanto a essa falsa premissa oficial de que o sistema é deficitário, pois ela não é verdadeira. Em verdade os aposentados recebem uma parcela mínima de uma aposentadoria para a qual eles contribuíram ao longo do tempo. Havia, sim, imperfeições no sistema. Muitas vezes, com poucos anos de contribuição, o servidor público tinha a possibilidade de obter a aposentadoria com a remuneração do cargo que ocupava na época da aposentação. Sua contribuição, evidentemente, era insuficiente para constituir o fundo previdenciário.

Entretanto, a partir das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 20, de 1998, complementadas pela de 41, de 2003, isso não é mais possível no nosso sistema. Para obter a aposentadoria integral, o servidor ou juiz tem de contribuir durante 35 anos.

Por isso, pode-se afirmar e reafirmar que no âmbito da Justiça Federal não há déficit. Desafiamos qualquer pessoa a demonstrar o contrário. Matematicamente isso é impossível. Uma simples simulação de um plano de previdência, desses que são feitos em sites na internet, mostra que um juiz federal, contribuindo com 11% dos seus subsídios — cerca de R$ 2 mil e 200 reais por mês — durante 35 anos, teria proventos superiores a R$ 35 mil, diante da massa de recursos constituída. Isso sem que seja feito cálculo atuarial, com rigor técnico. Não se pode esquecer que, mesmo aposentado, o servidor ou juiz continuará a contribuir para o fundo dos futuros aposentados. Repita-se: não tem como ser deficitário.

Em relação à Justiça Federal, há um aspecto primordial que não pode deixar de ser examinado com atenção. Criada pelo Decreto 848, de 11 de outubro de 1890[3]. Porém, extinta pela Carta de 1937, recriada pelo Ato Institucional 2, de 1965, a Justiça Federal instalou a primeira Seção Judiciária em 1967, no dia 23 de maio[4]. Portanto, completou este ano 40 anos de sua reinstalação. Além de ser um segmento do Judiciário que, comparado com as Justiças Estadual e do Trabalho, é pequeno[5] em número de magistrados e servidores, a Justiça Federal não tem servidor aposentado do período anterior a 1967.

Assim, o quadro de inativos da Justiça Federal, entre magistrados e servidores, passou a ser formado a partir do ano de 1967. Por isso mesmo, e tendo em consideração que a expansão da Justiça Federal somente teve início a partir dos anos 90, com a sua regionalização determinada pela Constituição de 1988, há apenas 2.219 servidores aposentados. Em contrapartida, há mais de 22 mil servidores ativos, número expressivamente superior ao de aposentados[6].

Tendo em consideração apenas os juízes federais, o sistema previdenciário se apresenta mais saudável ainda. O quadro atual é de 1.388 magistrados, somando-se os juízes e desembargadores de todos os Tribunais Regionais Federais, e apenas 116 aposentados[7].

Com uma alíquota de contribuição de 11% sobre os vencimentos ou subsídios dos servidores e juízes, ativos e inativos, não há como esse sistema ser deficitário. Além do mais, a perspectiva é totalmente favorável à sustentabilidade do sistema previdenciário da Justiça Federal, na medida em que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de Lei 5.829, de 2005, que trata da criação, nos próximos sete anos, de 230 varas federais, o que implica mais 460 novos cargos de juízes, além de vários outros de servidores, que vão aumentar, ainda mais, o número de contribuintes.




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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