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Generalização perigosa

Orgãos repressores pegam carona no crime de quadrilha

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A expressão “organização criminosa” foi introduzida na legislação brasileira com a Lei 9.034/95. A uma primeira leitura, pode parecer que tal norma acrescentaria ao nosso já extenso rol de crimes um novo, o qual, por sua gravidade e capacidade lesiva, excepcionalmente e de forma fundamentada, poderia justificar o afastamento de garantias individuais através da adoção de procedimentos inovadores de persecução.

Assim, em se tratando de casos de criminalidade organizada, se permitiria aos órgãos repressivos a obtenção de prova — para fins de investigação e processo penal — mediante utilização de interceptação telefônica, escuta ambiental, postergação do flagrante, infiltração de agentes nas organizações criminosas.

Por outro lado, nunca se falou tanto em organizações criminosas como hoje. O termo está na mídia, é comentado, escrito e referido por todos. Encontra-se no subconsciente do cidadão.

Ocorre que a Lei 9.034/95 não inovou na criação de um novo tipo penal e assim não definiu o que é crime organizado, ao mesmo tempo em que permitiu, nessas situações indefinidas, a utilização de medidas odiosas que invadem a esfera da intimidade e privacidade dos cidadãos.

Ressalte-se que, ainda que contrários a histeria legislativa que faz o Congresso criar tipos penais ao sabor do que é publicado nos jornais e de interesses não confessáveis, no presente caso, ao permitir a utilização de métodos de investigação de exceção para combater a criminalidade organizada, haveria de ser delimitado, antes, o que é crime organizado. A definição só se dá através de lei, por força do princípio da legalidade. Precisaríamos de um conceito.

No caso, além de não definir o que seja crime organizado, preferiu-se utilizar a estrutura típica convencional do delito de quadrilha ou bando, prevista no artigo 288 do Código Penal, causando uma grande confusão entre a criminalidade de massa e a criminalidade organizada.

Como, no Brasil, o legislador não costuma se importar com a harmonia do sistema penal, foi introduzida em nosso arcabouço jurídico norma remendando a anterior, que foi apelidada Lei do Crime Organizado e que, por sua vez, foi uma cópia mal adaptada da legislação italiana utilizada na operazione mani pulite.

Assim, a Lei 10.217/01, também laborou em erro, uma vez que, ao inserir no art. 1º da Lei 9.034/95 as expressões organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, mantém a confusão pois ao invés de conceituar, opta por uma ordinária generalização.

Com a confusão de conceitos, subverte-se a determinação constitucional de que as condutas criminosas devam ser definidas. Homicídio é matar alguém, já organização criminosa ou associação criminosa, não se sabe o que é, por opção do legislador.

Por conta de tal incerteza conceitual e verificando a atual vulgarização na adoção das medidas excepcionais para a busca de provas, constata-se que os órgãos repressores “pegam carona” no crime de formação de quadrilha. Assim, hoje, qualquer quadrilha ou bando são tidas como uma associação criminosa e por ostentarem tal pecha, permite-se que contra seus supostos integrantes se utilizem métodos de investigação que afastam as garantias individuais.

Na prática, as autoridades responsáveis pela persecução penal não têm mais a mínima preocupação em distinguir o que é crime de quadrilha ou o que venha a ser crime organizado, pelo contrário, a confusão é utilitária.

Ocorre que, ao usufruir de tal desordem, ampliando a possibilidade de odiosas medidas de investigação em detrimento das garantias dos cidadãos, ignora-se, também, o princípio da proporcionalidade. Isto porque, dois crimes com potenciais lesivos distintos e forma de atuações diversas são tratados da mesma forma.

O crime de quadrilha, previsto no Código Penal, muito pouco tem em comum com as organizações criminosas. É tipo penal praticado por grupos de mais de três indivíduos, que se unem, de forma estável, com até alguma organização, para cometer atos criminosos, mas sem a estrutura verdadeiramente organizada de uma associação criminosa. Tanto é diferente que o tipo previsto pelo artigo 288 do Código Penal é de mera conduta e sequer se exige a consecução de seus fins para que se tenha a ação como típica.

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 é advogado criminal em Brasília, sócio do Escritório de Advocacia Luís Guilherme Vieira. Especialista em Advocacia Criminal pela UCAM/RJ e pós-graduando em Ciências Penais pela UCAM/RJ. Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF

 é advogado, do escritório Luis Guilherme Vieira Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

O Princípio da Reserva Legal por certo pode est...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Princípio da Reserva Legal por certo pode estar sendo considerado uma coisa burguesa e ultrapassada, "...a tal da Magna Charta Libertatun de 1215 é embrião de opressão das elite...". Preocupa-me neste atropelar de princípios como da intervenção mínima, esta história de leis pouco claras. Deixamos de ter crimes e passamos a ter culpados. O sujeito é eleito culpado de plano e depois arranjam uma lei para enquadrar o sujeito. Vendo o art. 3º da Lei 9.034/95 me questiono, sobre outra notícia em que anunciam que MP e Polícia querem tirar o Juiz do Inquérito, inocência de propósitos? Se o rigor de tal lei for aplicado ao MPF e PF nos últimos casos que acusaram de formação de organização criminosa, não faltará Procurador e Delegado em má situação, mas as Corregedorias e os Conselhos Superiores dos MPs tem a prerrogativa de decidir sobre o que vai a Juízo de seus membros, de seus estamentos, e a casos como o caso juiz federal Ali Mazloum. http://conjur.estadao.com.br/static/text/31831,1 "...Votaram a favor do juiz, no Supremo, os ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Carlos Velloso e Celso de Mello. O único voto contrário foi o do ministro Joaquim Barbosa, relator da matéria." Quem vem do MPF não nega suas origens. E agora estão subindo pelas paredes pela ação penal privada movida pelo Juiz por denunciação caluniosa. http://conjur.estadao.com.br/static/text/55837,1 Competência técnica, perícia, experts, analistas contábeis, rastreamento de contas? Nada disso. É achômetro e pau! E avante... a questão é para onde?

Mais uma tese a favor dos bandidos, o cidadão h...

Fftr (Funcionário público)

Mais uma tese a favor dos bandidos, o cidadão honesto não precisa da proteção exacerbada da CF 88, que parece se preocupar mais com os direitos dos vagabundos. Generalizada é a convicção que não há lobos entre as ovelhas. Quem tem invadido a esfera intima e privacidade dos homens de bem são os bandidos que nadam de braçada com esta constituição frouxa e legislação retrógada.

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