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Perdão judicial

Pai não merece ser condenado por morte de filho em acidente

O pai que provoca a morte do filho num acidente, por imprudência, já teve punição mais severa. Portanto, não há porque condená-lo por homicídio culposo. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás reformou a decisão de primeira instância e concedeu perdão judicial a José Augusto Caíres, condenado por homicídio culposo pela morte de seu único filho durante um acidente de carro.

A primeira instância o condenou a 4 anos e 8 meses de detenção, em regime aberto. A pena foi substituída por prestação serviços à comunidade junto à entidade pública ou filantrópica. Também ficou determinado que José Augusto não poderia andar armado nem ingerir bebida alcoólica ou freqüentar lugares de reputação duvidosa.

Augusto foi denunciado pelo Ministério Público de Goiás por homicídio culposo por ter causado a morte de seu filho Thalis Augusto Batista Caires ao capotar seu veículo, enquanto trafegava, em velocidade inadequada, por uma estrada não asfaltada.

O relator do caso, desembargador Benedito do Prado, explicou que em crimes dessa natureza presume-se que o ser humano sinta a perda do ente querido e até mesmo culpa por causá-la, sem, contudo, demonstrá-la. Porém, isso não significa que a pessoa seja desprovida de sentimentos ou que para mostrá-los necessite comprovar seqüelas psicológicas ou saúde emocional comprometida, como exigiu o juiz de primeira instância.

“Não há dúvida de que o apelante tenha sofrido com a morte de seu filho até porque na época, era seu filho único, sendo duramente atingido com as conseqüências do homicídio culposo. Por essa razão, a imposição da pena que lhe foi imposta é desnecessária e inconveniente”, ponderou.

Leia a ementa do acórdão

Apelação Criminal. Homicídio Culposo. Perdão Judicial.

1 — Concede-se perdão judicial ao apelante, por ter provocado a morte do único filho em acidente, fruto de imprudência, porquanto sofreu punição mais severa. Recurso conhecido e provido.

Apelação Criminal 31.443-9/213 (2007.020.512.54)

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 17h58

Comentários de leitores

4 comentários

Sem dúvida a decisão de 2º Grau foi justa e hum...

Freire (Advogado Autônomo)

Sem dúvida a decisão de 2º Grau foi justa e humana. Diferente da decisão de 1º Grau que, aplicando a norma em sua literalidade, instalou o que a Professora Maria Helena Diniz, numa criação excepcional, chama de: "lacuna axiológica", qual seja, aplicando o direito à luz da letra abstrata da lei, o juiz não entrega o "justo", apenas impõe o que está disciplinado no preceito secundário da norma penal. Aliás, salvo melhor juízo, o magistrado de 1.º Grau, ignorou a previsão inscrita no parágrafo 5.º, do art. 121, do Código Penal, que disciplina: 'Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequencias da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária' (perdão judicial). Aliás, com a mais respeitosa vênia, após a instauração do inquérito policial, investigadas as causas do acidente, verificado que o agente não se encontrava dirigindo embriagado, drogado ou sob o efeito de qualquer substância tóxica a lhe obnubilar o seu discernimento, o Titular da Ação Penal (promotor de justiça), após entrevistar esse pai, deveria requerer o arquivamento desse procedimento investigatório. Fico imaginando um pai sendo interrogado por um juiz, contratando advogado, presente em todas as audiências da instrução criminal para provar que nunca desejou a morte de um filho, muito menos como o provocador dessa terrível situação. Isso, por si só, já é uma penalidade angustiante e despropositada frente as emoções desse pai. O aplicador do direito deve usar a hermenêutica e interpretar a norma à luz dos princípios do Estado de Direito Democrático. Parabéns Desembargador Benedito do Prado e Tribunal de Justiça de Goiás, pela consciência e senso de justiça. Eduardo Freire

Fazer JUSTIÇA é isso!!! Acima das tecnicalidad...

LIBERTÁRIO (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Fazer JUSTIÇA é isso!!! Acima das tecnicalidades e da letra fria da Lei. A sanção cravada na alma desse pai é muito pior e inflige muito mais sofrimento do que a cadeia e, pior aínda, cresce na medida em que o pai envelhecer sem ter quem lhe dê suporte material e afetivo. É em casos assim que a análise realizada pelo Juiz a respeito do acusado, das circunstâncias do acusado deve prevalecer sobre a tipificação objetiva da lei penal. A tecnicalidade pode condenar, mas em casos como este a Justiça fica malferida se aplicada a técnica apenas.

Neste caso os ministros são parecidos: todos te...

allmirante (Advogado Autônomo)

Neste caso os ministros são parecidos: todos tem filhos e podem supor o tamanho da dor sofrida por aquele pai. Parabéns senhores togados. Pelo menos, quando há afinidade, há sentença que se baseia nos fatos, não na previsão do fato, como achava possível Augusto Comte e seus cometas.

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