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Atividade lícita

É ilógico punir quem contribui com a prostituição

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Desde os primórdios, a “profissão” prostituição fez parte da realidade da convivência em sociedade. Embora sempre tenha sido considerada, pela maioria dos grupos sociais, uma “forma de ganhar a vida imoral ou amoral”, menos ou mais intensa, dependendo da época histórica da humanidade, todos os grupos sociais, ainda que ignorando sua existência, tacitamente, a aceitava.

Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, “prostituição é, além do ato de prostituir-se, o comércio habitual ou profissional do amor sexual.”[1]

Sabe-se que o ato de prostituir-se não é considerado crime, embora induzir, atrair, facilitar, intermediar, promover ou impedir, são verbos que caracterizam os tipos penais (leia-se crimes) de Favorecimento da prostituição (art. 228, CP) e Tráfico de Mulheres (art. 231, CP).

Entretanto, as condutas praticadas pelos verbos acima descritos, não são necessariamente caracterizadas como habituais, diferentemente da prostituição que como já nos referimos, pressupõe a habitualidade como meio inerente à sua conceituação.

Isto quer dizer, não se poder falar em prostituição a existência apenas um ato isolado de uma mulher que obteve lucros econômicos com uma relação sexual.

Trazemos estas breves informações iniciais para justificar que, além de ser a prostituição uma habitual comercialização do amor sexual, qualquer dos crimes referidos exigem, para sua adequação, a presença inconteste da prostituição que é, necessariamente, habitual, concluindo-se que: induzir, atrair ou facilitar a prostituição, torna-se ação ou omissão absolutamente inócua, pelo simples fato de que não se pode induzir, atrair ou facilitar a prostituição, se ela deve preexistir à suposta indução, atração ou facilitação.

Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação absolutamente impossível que é prostituir o que já é prostituído pela própria necessidade anterior da habitualidade. Vê-se que é ilógico, ser a prostituição prática em si atípica e punir o indivíduo que contribui, seja de que forma for, à prostituição alheia.

Obviamente, como razoável observação, não entrariam neste rol, aquelas mulheres forçadas a exercer a prostituição (fraude, violência ou ameaça); neste caso estamos diante de uma outra situação que não somente pode como deve ser tutelada pelo Direito Penal, por ser de grande relevância social e inconteste.

Por outro lado, se a pessoa atraída ou induzida a exercer a prostituição for maior de 18 anos (Maioridade Civil), trata-se, a nosso ver, de atividade socialmente irrelevante por haver ela discernimento para a escolha, ainda que pressuposto este discernimento, sendo, portanto, inadequada a tutela penal neste caso; primeiro, porque é considerada maior pela Lei Civil; segundo, porque adentra no campo da inobservância dos direitos considerados indisponíveis, tal qual o é o próprio corpo.

Como princípios constitucionais penais e não penais existentes em nosso ordenamento jurídico que são flagrantemente afrontados com a tutela penal que consideramos equivocada, não nos cabendo discorrer um a um por serem auto - explicativos, podemos citar:

•Art. 1º (Estado Democrático de Direito);

•Art. 1º, II (a cidadania);

•Art. 1º, III (dignidade da pessoa humana);

•Art. 3º, I (construir uma sociedade livre, justa e solidária);

•Art. 3º, IV (promover o bem de todos , sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação);

•Art. 4º, II (prevalência dos direitos humanos);

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 é advogada criminalista do escritório Maluly Jr. Advogados

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 15h31

Comentários de leitores

10 comentários

O constrangedor é tomar o uísque, ver belas mu...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

O constrangedor é tomar o uísque, ver belas mulheres, hospedar-se num quarto, optar pela troca sexual ( dinheiro& sexo) e ser intimidado por policiais do GOE a dirigir-se a uma delegacia de polícia, tanto o cliente quanto a garota. O absurdo, ao meu ver, é o tratamento provisório através da cadeia ! Cadeia é última forma de castigo. Respeito o promotor Blat, gosto dele, inclusive. Mas já afirmei num debate público que quando o Estado se associa à prostituição, é óbvio que a tipificação legal cai por terra. A associação se dá pelos altos impostos que o estado recebe obrigatoriamente dessas casas. Quando tais estabelecimentos fomentam a corrupção também não consigo ver crime. E essa conversa fiada de que alguém induz ou facilita outrém a se prostituir é coisa do século passado. O fenômeno do aumento de garotas da classe média que se prostituem é mundial e não nacional. O cancer está na própria sociedade que lotam tais lugares onde o comércio é carnal ( ou amor carnal). Bem, sem divagações, o mais irritante é que cadeia provisória não enriquece um estado Democrático de Direito saudável. Entretanto, convenhamos, a tipificação legal existe e o Mp tem obrigação de fazer sua parte e até provem o contrário induzir, facilitar e traficar mulheres ou homens á prostituição ainda é crime. O que é lamentável é o Grupo de Elite Policial (GOE)entrar com suas poderosas credenciais e invadir a privacidade alheia de quem se utiliza de tais serviços. Isso é reprovável e lamentável, bastaria a metodologia do undercover cop e daí indiciar os verdadeiros suspeitos de tal crime. Ruiz: do jeito que a coisa anda é melhor ficar em casa, senão ainda sobra para nós dois... Otávio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado criminal em São Paulo

Prezado Dr.Daniel, Obrigada pelos elogios. Ent...

carla (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Dr.Daniel, Obrigada pelos elogios. Entretanto, não se trata aqui de me sentir intimidada ou não, mas sim de esclarecer não se tratar as minhas ilações jurídicas, de crítica específica ao trabalho de quem quer que seja. O artigo buscou apenas verbalizar a opinião de uma defensora dos direitos e garantias individuais e do Estado Democrático. Questão de posicionamento concreto perante a realidade da vida em sociedade, o que o farei sempre, porém sem o intuito de ferir brios ou trabalho de qualquer profissional, incluindo-se, obviamente, o das prostitutas. Parabéns pelo empenho em seu trabalho e mais uma vez, obrigada pelas positivas observações. Boa sorte!!! Carla Rahal

Prezada Dra. Carla, Parabéns pelo artigo cri...

Daniel Majzoub (Advogado Associado a Escritório)

Prezada Dra. Carla, Parabéns pelo artigo criterioso e objetivo. Não se intimide com críticas de quem detém alguma autoridade, pois em uma democracia, a liberdade de expressão e a divergência de opiniões salutar e bem-vinda. Ninguém está imune as críticas construtivas, tampouco pode se portar como detentor exclusivo da verdade. O princípio da autoridade não é cheque em branco para impor censura. Daniel Majzoub (advogado de Oscar Maroni)

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