Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Arrecadar e punir

Crime fiscal coloca em choque Direito Penal e Tributário

Por 

Enquanto o Direito Penal briga pela punição, o Direito Tributário busca a arrecadação do tributo. Para um, o sonegador é um criminoso que deve ser punido. Para outro, é um inadimplente que, se resolver pagar o imposto, está livre da punição.

O tema conflitante foi discutido durante o segundo dia do XI Congresso Internacional da Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), que acontece em Belo Horizonte de 22 a 24 de agosto. A riqueza do debate esteve nas duas visões apresentados: a de um juiz federal, sob a ótica do Direito Penal, e a de um professor de Direito da USP, sob a ótica do Direito Tributário.

Um dos grandes conflitos quando Direito Penal e Tributário se juntam nos chamados crimes contra a ordem tributária começa na propositura da ação penal. Ainda hoje, discute-se se o Ministério Público, a quem cabe oferecer a denúncia, tem de esperar a conclusão de um procedimento administrativo na Receita Federal, que comprove que há um crédito tributário, para poder agir.

Em 2003, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.571, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o MP não precisa esperar uma decisão do Fisco para iniciar um processo penal. Essa vinculação, expressa na Lei 9.430/96, vale só mesmo para o Fisco. Ou seja, o STF entendeu que o MP pode apresentar denúncia por crime tributário a qualquer tempo. Já o Fisco tem de esperar a conclusão do processo administrativo para levar o caso ao MP e pedir a denúncia.

“O Supremo encontrou um equilíbrio, mas, em princípio, a competência para apurar crédito tributário é do Fisco”, considera o professor Estevão Horvath. “Fico na dúvida se o MP, sozinho, pode dizer que a conduta criminal na área tributária foi praticada, sem receber documentos do Fisco.” Para ele, portanto, o início do processo penal antes do fim do processo administrativo pode gerar confusões. E se o tribunal condena o contribuinte por crime tributário e, depois, o Fisco entende que não há crédito tributário?/

O professor apontou um julgado do Superior Tribunal de Justiça, de junho deste ano, em que a 5ª Turma decidiu que nem sempre é obrigatório acabar o processo administrativo para começar o penal. “Não sei se isto é possível, mas foi aberta a porta para acontecer. O STJ insiste na independência da esfera administrativa da criminal.”

O juiz federal Jorge Gustavo Serra de Macedo Costa aponta uma decisão tomada pelo Supremo que ele considera “sábia” para resolver o conflito. No Habeas Corpus 81.611, o STF decidiu que não pode haver ação penal antes do fim do processo administrativo para os crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137/90, que dependem do resultado – supressão ou redução de tributos – para serem caracterizados. Nos crimes previstos no artigo 2º da lei, não há essa necessidade de resultado, basta a conduta ser ilícita. Nestes casos, o processo judicial pode começar antes do administrativo.

Cada um na sua

“Um grande esquema de sonegação fiscal tem o mesmo tratamento que um contribuinte inadimplente”, alfineta o juiz federal Macedo Costa. Para ele, na maneira como está organizado o sistema tributário, não há a distinção necessária entre o criminoso e o inadimplente. “A criminalização da conduta tributária tem como proposta fazer o contribuinte pagar o tributo”, rebate Estevão Horvath.

Os dois se referem, por exemplo, ao tratamento dado quando o devedor quita o débito. Seja ele inadimplente ou sonegador consciente, se quita o débito, a punibilidade está automaticamente extinta. Se ele adere a um programa de parcelamento do débito fiscal, essa punibilidade e um eventual processo penal são suspensos e, às vezes, até extintos antes mesmo que o débito seja pago.

“Hoje, não dá para condenar ninguém por crime tributário”, afirma Macedo Costa. O juiz aponta outra distorção que acontece quando as duas áreas do Direito se cruzam: o início da contagem do prazo prescricional. No Direito Penal, começa quando ocorre o crime. No Direito Tributário, quando o débito é lançado. “A minha sugestão é que o Direito Tributário e a sua finalidade arrecadatória fiquem de um lado e o Direito Penal de outro.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 10h46

Comentários de leitores

2 comentários

O sistema tributario hoje é tão complexo, dific...

Alexandre Canteruccio (Comerciante)

O sistema tributario hoje é tão complexo, dificil de ser entendido e com a carga tão elevada, que nem a justiça o entende, e olha que todos que trabalham no sistema judiciario são doutores com nivel superior e pós graduados.Se a moda de punir( se é que ja não somos punidos do jeito que está) os mau feitores que tem o pessimo costume de gerar emprego, os cidadãos menos instruidos que podem não entender bem como o fruto de seu trabalho é tributado e como recolher os impostos, "egoisticamente" ficarei feliz, pois abrirei uma serralheria e venderei grades de prisão para o governo contornar o territorio brasileiro. Milhares de quilometros de grade, farão do nosso pais a maior cadeia do mundo, onde quase 200 milhões de pessoas ficarão presas por não pagar seus tributos como os " debiloides " do governo esperam. Acabar com esta conversa e com estes problemas são faceis a partir do momento em que HOMENS de coragem e bem intencionados, assumirem o governo e definitivamente fizerem a tão sonhada reforma tributaria. ( sonhada somente pelo povo, não pelos governantes que estão ai)

Essa de imprimir as regras do direito penal na ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Essa de imprimir as regras do direito penal na esfera tributária, e até de família, é uma degeneração científica, epistemológica, desprovida de qualquer paradigma jurídico. O que explica, apenas, é o tamanho da volúpia, que exige ser satisfeita. Se alguém for preso, seja sonegador ou marido leniente, como o infrator poderá satisfazer os felinos? Da grade rugem os felinos, não os humanos!

Comentários encerrados em 01/09/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.