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Separação de poderes

Ajufe é contra criação de sistema previdenciário único

O Congresso Nacional, em breve, deve analisar um projeto de criação de previdência complementar única para os servidores dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O debate sobre a proposta para regulamentar a idéia não é fácil. Antes mesmo da versão final do projeto, membros do Judiciário já se posicionam contra a unificação da aposentadoria.

Walter Nunes, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), diz que os juízes não podem ser incluídos nesse sistema de previdência. Para ele, a proposta pode suprimir as regras de paridade e integralidade do sistema previdenciário do serviço público, o que garante uma harmonia remuneratória entre os integrantes.

“No Judiciário, a diferença remuneratória entre uma instância e outra é de 5%. No Executivo, que tem 90% dos servidores, as distorções são enormes”, critica.

Se estabelecido esse novo plano de previdência, os juízes não irão mais se aposentar com o valor integral do salário que recebem. O valor máximo será de 10 salários mínimos. O restante poderá ser atingido pela aposentadoria complementar. Esse é um dos principais medos dos juízes.

Uma das justificativas do governo federal para o sistema único de previdência é que o atual modelo é deficitário. Nunes sai em defesa do sistema da Justiça Federal. Essa é uma parte do Judiciário que tem apenas 40 anos e tem apenas 160 juízes aposentados. Na ativa, são 1,4 mil. Depois da Emenda Constitucional 41/2003, todos os servidores, ativos ou inativos, passaram a contribuir.

Com base nesses dados, Walter Nunes chega à conclusão de que a previdência da Justiça Federal é superavitário e auto-sustentável. Portanto, não haveria justificativas para acabar com esse sistema e criar um que englobe todos os servidores públicos do país. O presidente da Ajufe lembra que corre na Câmara dos Deputados um projeto de lei para a abertura de mais de 230 varas.

“Isso representa mais 460 juízes, aumentando o número de contribuintes”, ressalta, para manter a tese de que o sistema do Judiciário Federal não precisa de reformas. Nunes lembra também que, apesar da previsão constitucional, a União não contribui com este fundo previdenciário, o que não o impede de conseguir se segurar com as próprias pernas.

Para Walter Nunes, na verdade, a previdência unificada é um plano de desenvolvimento dentro de um programa de governo. Ele explica: os fundos de pensão são grandes formas de investimento no mundo inteiro, têm força na economia. O que o governo federal arrecadar com a aplicação de investimentos nesse fundo, vai aplicar na construção civil. É o que ele defende.

“Isso é importante para a sociedade, mas não pode ser aplicado em relação aos juízes”, diz. Segundo ele, não é saudável um juiz que aplica nesse fundo de previdência, julgar uma ação contra o administrador da sua aplicação.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 14h59

Comentários de leitores

3 comentários

Cláusula Pétrea Constitucional, Sítema Federati...

Freire (Advogado Autônomo)

Cláusula Pétrea Constitucional, Sítema Federativo, Divisão dos Três Poderes etc. Quanto mais buscarmos a independência do Poder Judiciário, mais ele será eficaz, transparente e ágil. Os Órgãos do Poder Judiciário, são Órgãos de Estado, e, por isso, não podem, e nem devewm ter o mesmo tratamento do restante do Serviço Público. Saliente-se que isso não coloca esses em grau de rebaixamento com aqueles, são, tão somente, bem diferentes, e como tal devem ter tratamento diferenciado. Princípio da Isonomia? Talvez. Eduardo Freire

Ou muito me engano, ou mesmo que o Executivo us...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Ou muito me engano, ou mesmo que o Executivo use sua bancada, tomba no STF, cláusula pétrea constitucional a divisão dos Três Poderes, cada poder tem seu orçamento próprio e sua gestão totalmente independente, e o Judiciário não é um departamento do Executivo, embora assim tentem reduzir.

É bem interessante esta conclusão do Sr. Walter...

JCláudio (Funcionário público)

É bem interessante esta conclusão do Sr. Walter Nunes. Será que o salário destes tais juízes sai de outro lugar. O que parece existem diversos Tesouros Nacionais. Um para o Executivo, outro para o Judiciário e por fim outro, mais rico, para o Legislativo. Durma-se com um barulho deste. É o tal dos dois Brasis.

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