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Decisão ao vento

Veto à Emenda 3 não trouxe conseqüência jurídica de peso

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Primeiro foram as investigações sobre o presidente do Senado, Renan Calheiros, depois as discussões sobre o caos aéreo, potencializado depois da queda do vôo 3054 da TAM, e em meio a todos esses fatos, o veto à Emenda 3 foi relegado a segundo plano. Mas o assunto continua atual e importante.

Para tanto, vale situá-la no contexto atual. A mencionada emenda foi proposta em junho de 2005 pelo então senador Ney Suassuna, no Projeto de Lei da Super-Receita, que deu origem, neste ano, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nada mais que a fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Federal Previdenciária.

O texto da Emenda 3 proibia os auditores fiscais da Receita Federal de autuar ou fechar empresas prestadoras de serviços formadas por uma só pessoa, quando entendessem que a relação de prestação de serviços com outra empresa era relação trabalhista, sem a decisão judicial anterior. Como já foi dito, ela foi vetada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que cedeu às pressões de sindicatos, dos fiscais e de outros setores da sociedade.

Não faltaram argumentos a respeito de tal dispositivo. De um lado, fez-se coro que ele prejudicaria o trabalhador ao conceder aos empregadores uma inapropriada liberalidade e repassar a fiscalização do trabalho ao Poder Judiciário. De outro, fez-se ouvir que ao Fisco não poderia ser concedido "super poderes". Porém, poucos atentaram e adentraram aos aspectos técnico-jurídicos que pairam sobre a questão.

Cabe aqui, lembrar alguns conceitos. O Direito Brasileiro é um conjunto de normas jurídicas, todas construídas sob o pilar constitucional, sem o qual não haveria parâmetros para um sistema jurídico-político. E entre os dispositivos previstos na Constituição da República está o primado da legalidade.

A legalidade condiciona toda atividade da administração pública, o que é um imperativo para a configuração do Estado de Direito, ou seja, "a vontade do príncipe" não se sobrepõe à "vontade do povo". Ela também anda junto com princípios como os da impessoalidade, moralidade, entre outros de igual importância.

Assim, a atividade de desconsideração de atos dos contribuintes, mesmo que para a cobrança de impostos, envolve enorme gama de subjetividade. A linha divisória entre decisões arbitrárias e adequadas é muito tênue. E quando pensamos que no pagamento de tributos há transferência de propriedade do particular ao Estado, nota-se o quão grave se torna essa circunstância.

Eis, então, por que caberia ao Congresso Nacional regulamentar o tema, prevendo um procedimento a ser seguido pelos auditores fiscais para atos de tal calibre. Com isso, obter-se-ia mais segurança jurídica, tanto para os contribuintes, como para o Fisco e os próprios trabalhadores.

O que não se pode é admitir a desconsideração antes que essa Lei venha a ser instituída. Sobre isso, o artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional determina que a desconsideração de negócios jurídicos feitos pelos contribuintes deve ser efetivada mediante procedimento previsto em lei. Daí porque, ante a inexistência da Lei em questão, verifica-se a impossibilidade de o Fisco assim proceder.

O que leva à conclusão que a Emenda 3 pouco inovava, acrescentando uma proibição já implícita no sistema. Por isso que o veto presidencial, em si, não trouxe conseqüência jurídica de peso. Quando muito, contribui para acarretar insegurança jurídica, o que se tornou ainda mais acentuado pelos tipos de discussões travadas em diversos diálogos da sociedade, gerando mais confusão do que esclarecimento. É hora de observar um pouco mais o que prevê nosso Direito Positivo.

 é advogado tributarista da Trevisioli Advogados Associados

 é assistente jurídico da Axpe Negócios Imobiliários.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 14h28

Comentários de leitores

1 comentário

já afirmei em artigo sob o título "A Empresa co...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

já afirmei em artigo sob o título "A Empresa como Nosso Alter Ego" (que pode ser lido no site www.pradogarcia.com.br), que, vigorando o Estado Democrático de Direito, ninguém pode nos impor atuação sob a forma de pessoa jurídica, nem mesmo como pessoa física. O direito de associação, de atuar como pessoa jurídica ou como profissional autônomo, é um direito pessoal, quando não, personalíssimo. Se optamos por atuar como pessoa jurídica, não será o Fisco que nos impedirá de fazê-lo. Aliás, nem mesmo o Poder Judiciário nos poderá impedí-lo, pois o direito à livre iniciativa tem garantia constitucional. Note-se que ainda vigora entre nós, no Direito Tributário, o princípio constitucional da tipicidade cerrada, ao lado do princípio constitucional da legalidade. Se a lei não me proíbe atuar como pessoa jurídica (e se essa proibição houvesse, inconstitucional seria), logo, a opção assim feita e assim formalizada será só minha. E não de qualquer auditor fiscal. Se opto por contratar meus serviços como pessoa jurídica (empresa individual ou sociedade profissional), também aí não se há de falar em desconsideração da personalidade jurídica para tributar-me como pessoa física. Nem é preciso dizer, também, que a tributação dos redimentos de um profissional autônomo como se assalariado fosse, para fins de imposto de renda não deve submeter-se à tabela de IR com alíquotas progressivas. E, no entanto, isso é aceito como se fosse uma verdade inquestionável. Portanto, a falta da Emenda 3 não faz falta. Apenas evita autuações abusivas. E, nesse ponto, a Emenda 3 serve para prevenir a ocorrência desses abusos, os quais, quando ocorram, havendo ou não essa Emenda, devem ser enfrentados por todos quantos, na condição de autuados, não se conformem com a autuação.

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