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Enriquecimento ilícito

Indenização por perdas e danos não tem caráter punitivo

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça abriu importante precedente ao concluir que no Direito brasileiro a indenização por perdas e danos não tem caráter punitivo. Por sete votos a um, os ministros rejeitaram o recurso de um correntista do Banco Bandeirantes (comprado pelo Unibanco). Nele, ela queria a condenação do banco por conta de taxas e tarifas cobradas de forma indevida. A peculiaridade: pedia que o valor fosse corrigido pela mesma taxa cobrada pelo uso do cheque especial e de forma capitalizada.

A defesa da instituição financeira foi feita pelo advogado e professor Arnoldo Wald, do escritório Wald e Associados Advogados. Segundo ele, “na prática, e como muito bem identificado no acórdão, o pedido formulado pelo correntista visava não apenas a reparação do dano, mas sim o recebimento de indenização adicional e de caráter punitivo, na linha do que o direito norte-americano convencionou chamar de punitive damage”.

O relator, ministro Ari Pargendler, ressaltou que apenas as instituições financeiras são autorizadas a cobrar juros remuneratórios excedentes a 1% ao mês. No acórdão, o ministro sustenta que as taxas cobras sobre o uso do cheque especial não correspondem aos lucros do banco. “Não se pode confundir faturamento com lucro líquido. Como todo negócio empresarial, as instituições financeiras têm despesas operacionais (aluguéis, salários, equipamentos, propaganda, impostos, etc.), mais os riscos próprios do negócio (‘inadimplência dos mutuários’)”, assinala a decisão.

Ao afastar o uso da taxa de juros de cheque especial como índice de correção da dívida, o STJ decidiu que até a entrada em vigor do atual Código Civil incidia a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação. Depois do Código Civil, o que vale é a taxa Selic, entendendo ser esse o índice oficial de correção de dívidas judiciais, na ausência de convenção em contrário pela partes, com base no artigo 406 do código.

O advogado Arnoldo Wald destaca que, embora a decisão tenha sido tomada em um caso específico, o resultado do julgamento poderá servir de paradigma para outras decisões envolvendo questões similares. “O texto do acórdão estabelece claramente que o nosso ordenamento jurídico limita o valor da indenização ao dano efetivamente sofrido, como forma de evitar o enriquecimento indevido do credor.”

Resp 447.431

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Eu acho um abisurdo,desculpa,mas eu acho que ne...

batista (Outro)

Eu acho um abisurdo,desculpa,mas eu acho que nesse meio róla muinta propina,pois é equisito o banco poder cobrar e o correntista não ter direito e o pior é que o Banco de réu passa ser vítima isso é uma vergonha.O nosso pais não tem mais pessoas de comfiança...a começar dos Deputados e outros.

Fascinante, cobrar taxas de juros de até 12% (d...

Puime (Advogado Autônomo)

Fascinante, cobrar taxas de juros de até 12% (doze porcento) ao mês, não caracteriza enriquecimento ilícito. Então que nome daríamos a isso, lucro ilícito. Num país em que a inflação está no patamar de 5% cinco por cento) ao ano, a taxa selic está em torno de 12 % (deze por cento ao ano), cobrar 12 % (doze por cento ao mês) é algo no mínimo indevido. Com todo respeito ao ministro do STJ e ao brilhante jurista Alrnoldo Wald, não podemos concordar com tal perigoso precedente que desrespeita o princípio da isonomia.

Ressalvado o grande respeito de que são mereced...

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Ressalvado o grande respeito de que são merecedores o digno Min. Relator e o Dr. Wald, devemos então entender que as "módicas" taxas comumente cobradas dos correntistas são verdadeiras punições? E, na espécie, a vítima teria apenas cobrado o que lhhe cobraria o desprotegido Banco?

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