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Cesta básica

Governador de Tocantins corre risco de perder mandato

O governador de Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda (PMDB), corre o risco de perder o mandato. A Coligação União do Tocantins, do candidato adversários nas eleições de 2006, José Wilson Siqueira Campos (PSDB), recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral para pedir a cassação do diploma do governador. A acusação é de que ele teria distribuído vales cestas básicas e cheques-moradia durante a inauguração de obra pública no período eleitoral. O relator é o ministro José Delgado.

Na ação, a coligação conta que, em setembro de 2006, o prefeito do município de Pedro Afonso distribuiu os vales cestas básicas e os cheques moradias na inauguração de uma obra pública, em uma cerimônia que contou com a presença do secretário estadual de Esportes, que representava o atual governador do estado. Além disso, segundo a ação, o prefeito pediu votos para Marcelo de Carvalho Miranda. No recurso, a coligação cita que tais condutas são vedadas pelo artigo 73, da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97).

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins deu provimento parcial à Representação da coligação, apenas para multar o prefeito Wellington Belarmino em 20 mil UFIR (R$ 21,2 mil).

De acordo com o TRE, “a distribuição de bens e o pedido de votos para o primeiro representado (governador), embora de forma implícita, importa em ilicitude sancionada com multa pela Lei 9.504/97”.

No entanto, por unanimidade, o TRE decidiu que não há provas de participação do governador Marcelo Miranda na inauguração da obra, e “não há sua responsabilidade, logo não pode ser condenado”.

AG 8.869

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 0h00

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