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Mãos lavadas

Advogado não responde por obrigação de seu cliente, diz OAB

“Infeliz e insensível”. Foi assim que diretor do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Junior, classificou a decisão do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu ao advogado a responsabilidade pelo pagamento de multa sobre a indenização se não avisar a tempo seu cliente sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O entendimento foi firmado pela 3ª Seção do STJ, que pela primeira vez firmou orientação no sentido de reconhecer o artigo 475-J do Código de Processo Civil — introduzido pela reforma processual. A regra prevê multa de 10% sobre o total da condenação, caso o prazo de 15 dias para fazer o pagamento determinado em sentença condenatória definitiva não seja cumprido. O artigo 475-J foi introduzido ao CPC pela Lei 11.232/05.

A 3ª Turma não parou por aí. Afirmou que a contagem dos 15 dias não está condicionada à intimação pessoal. Por isso, parte e advogado precisam ficar atentos. “O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros, relator do processo. A decisão não condena o advogado a pagar a multa, mas indica a orientação que deve ser seguida pela corte quando enfrentar a matéria.

Para o diretor do Conselho Federal da Ordem, “a disposição do artigo 475-J do Código de Processo Civil não atribuiu essa responsabilidade ao advogado, mas à parte devedora”. Cavalcante Júnior ainda observou que “há muito se vem tentando atribuir à advocacia as mazelas da falta de estrutura da Justiça, numa deliberada tentativa de diminuir a liberdade profissional, intimidando os advogados para que não utilizem os recursos que o ordenamento jurídico põe à disposição das partes”.

“Esse posicionamento merece pronta resposta da OAB na defesa das prerrogativas profissionais, pois o advogado se limita, apenas, a usar os instrumentos legais na defesa do seu constituinte. Ele não pode ser penalizado por um ato que é da parte e não seu”, defendeu Cavalcante.

“São tantas as variáveis que precisam ser analisadas que a generalização contida na decisão do STJ agride as prerrogativas da advocacia e joga lenha em uma fogueira que vive constantemente acessa, que é a vontade dos Juízes de culpar os advogados pela demora nos julgamentos sem enxergar que não são os advogados que emperram o andamento da Justiça, mas a própria Justiça por falta de estrutura para atender os reclamos dos cidadãos a tempo e a hora”, concluiu.

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2007, 15h55

Comentários de leitores

18 comentários

Mestre Sunda O fato de ter consignado ser meu ...

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Mestre Sunda O fato de ter consignado ser meu nome Edmundo, não está a demonstrar qualquer arrogância ou prepotência. Desejei, com isto, dizer-lhe que meu nome é Edmundo, tão somente. Meu cargo é utilizado dentro da minha Comarca, nos feitos em que profiro despachos ou sentenças, a não ser que alguém, sabendo da minha condição, a afronte em evidente desacato, eis que, autoridade sou em qualquer rincão do País não podendo, portanto, deixar de tomar as providências quando essa autoridade é atacada. Edmundo, pensarei se vale a pena responder. O Mestre está vendo a ótica do advogado de, apenas 'zelar por interesses'. Vejo-o sob a ótica de contribuir para a administração da justiça. Cada um vê sob a ótica que interessa. Meu interesse é somente distribuir a justiça para quem dela necessita e não, para quem possui o melhor combatente, pois nem sempre aquele que melhor combate tem a razão. Quanto a minha colocação para não manifestar sobre o mérito do artigo, entendeste? Ia me esquecendo: tens nome ou é próprio o Mestre Sunda Hufufuur? Só por curiosidade.

Ao Digníssimo "Mestre Sunda Hufufuur" LEI COMP...

Edmundo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ao Digníssimo "Mestre Sunda Hufufuur" LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional reza, no artigo 36, inciso III que: É vedado ao magistrado: ... III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistrado. Este é o motivo de não ter adentrado ao mérito do artigo, eis que, como Magistrado, não posso tecer comentários sobre a decisão proferida, apesar de ter meu entendimento próprio, que só será lançado ao mundo, quando instado a decidir uma causa do genêro. Os advogados, à evidência, não administram o Poder Judiciário, mas por disposição constitucional, obtida pelos próprios, foram alçados à condição de administradores da justiça, ou seja, DEVEM TAMBÉM ADMINISTRAR A JUSTIÇA PARA, TAMBÉM, FAZEREM COM QUE ELA SEJA DISTRIBUÍDA DE FORMA EQUÂNIME E RÁPIDA. Também a Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB reza, em seu artigo 2º e parágrafos que: "O advogado é indispensável à administração da justiça. § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. § 2º No processo judicial, o advogado CONTRIBUI, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público." Ele, o advogado, não zela por interesses, como o Venerando Mestre entende. CONTRIBUI (coopera, colabora, concorre) para que uma decisão seja favorável ao seu constituinte, ou seja, é INDISPENSÁVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.Aliás: meu nome de fato é Edmundo.

Reproduzo aqui o comentário que enviei para a n...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Reproduzo aqui o comentário que enviei para a notícia originária. A primeira coisa que me chama a atenção é que o STJ apenas sinalizou como irá decidir casos dessa natureza, o que para dizer o mínimo significa estar prejulgando a matéria. Segundo, a atividade advocatícia não constitui uma obrigação de resultado, mas de meio, mero esforço. O advogado não é sócio do cliente. Bem, poderiam alegar alguns, mas ele tem o dever de comunicar ao cliente os fatos do processo. Sim, respondo eu. Mas se deixar de cumprir essa obrigação isso não o torna devedor, nem da parte contrária, nem do próprio cliente, em eventual ação de regresso, porque o cliente também é intimado desses fatos do mesmíssimo modo que o advogado. Vale dizer, o advogado recebe as intimações do processo pela imprensa oficial. As intimações, para serem válidas, de acordo com o Código de Processo Civil, devem conter os nomes das partes e de seus advogados. É o que dispõe o art. 236, § 1º: “Art. 236. No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial. § 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.” De modo que tanto o advogado quanto seu cliente são intimados da decisão final por meio da mesma intimação. É um só ato dirigido a ambos. Por isso, não há razão para atribuir a eficácia desse ato somente em relação ao advogado. A responsabilidade do advogado, como figura na notícia, conduz a ilação de que não se considera eficaz a intimação relativamente à parte, mas apenas em relação ao advogado. Contudo, tal entender constitui um absurdo. Não há diferença entre a parte, o cliente, e o advogado quanto à eficácia do ato intimatório que, como visto, quando realizado pela imprensa oficial, para ser válido exige que dele conste, sem erros, os nomes das partes e dos respectivos advogados. Em função das disposições do § 1º do art. 236 do CPC, tenho defendido que nas causas que correm em segredo de justiça a intimação deve ser sempre pessoal ou indicar o nome das partes para que possam ser identificadas. A publicação contendo apenas as iniciais dos nomes das partes e os nomes completos dos advogados não me parece atender ao requisito da suficiência para a identificação da intimação. Finalmente, se tal entendimento vingar estará em franca contradição com outra jurisprudência firmada no seio do próprio STJ, segundo a qual a intimação deve ser prenhe de eficácia. Isto é, a eficácia do ato intimativo não pode ser considerada em abstrato, mas deve ser aferida com correspondência real no mundo empírico. O argumento é sedutor: se a intimação não cumpre o fim a que se destina, isto é, se não chega ao conhecimento da parte, então não foi eficaz, independentemente do modo por que se realizou. Ora, se a parte foi intimada juntamente com seu advogado, pelo mesmo ato, da decisão final e deixou transcorrer “in albis” o prazo para pagamento da condenação, sofrendo o encargo da multa de 10%, ou demonstra que a intimação não cumpriu sua finalidade, ou paga o preço da incúria. Se demonstrar que a intimação não resultou eficaz, livrar-se-á da multa, porque ela terá de ser realizada novamente, sem os vícios que a infirmaram. Além disso, o prazo para pagamento é de 15 dias depois do trânsito em julgado, que ocorre no primeiro dia útil subseqüente ao em que poderia ter interposto o recurso cabível da decisão que lhe é desfavorável. De qualquer modo, sugiro aos colegas que se forrem dessa responsabilidade fazendo inserir em seus contratos de honorários ou até mesmo nos instrumentos de mandato judicial, que a parte conhece os prazos processuais e se responsabiliza pelo cumprimento dos atos materiais que lhe incumbem, independentemente de aviso, notícia ou qualquer outra comunicação por parte do patrono, suficiente a intimação pela imprensa oficial, ficando o advogado liberado de toda e qualquer responsabilidade pelos prejuízos que ela, a parte, vier a incorrer em virtude do não cumprimento daqueles atos. Além disso, sugiro ainda que se inclua no contrato de honorários cláusula compromissória, de modo que essas questões, de natureza patrimonial, será decididas por árbitros, e não por juízes que, ao que tudo indica, parece desejarem extinguir a classe dos advogados. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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