Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tributo não recolhido

Agentes condenados por crime funcional tentam anular pena

A defesa dos agentes tributários estaduais Estácio Valentim Carlos, Ademir Galdino Rosa e Arcelino Brites entrou com pedido de Habeas Corpus, no Supremo Tribunal Federal, para anular a fixação da pena. Eles foram condenados a quatro anos e seis meses de reclusão em regime inicial semi-aberto porque, como funcionários públicos, deixaram passar cinco cargas no posto fiscal sem recolhimento de tributo.

De acordo com a defesa, os agentes cometeram crime funcional contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, artigo 3º, inciso II. A norma prevê pena mínima de três anos e máxima de 12 anos de reclusão. Os advogados alegam que a pena-base fixada foi muito acima do mínimo legal previsto para o tipo revelando-se “exagerada e desprovida de fundamentação consistente”.

Para a defesa, ao fixar a pena-base, o juiz singular desobedeceu aos parâmetros da razoabilidade contidos no artigo 59 do Código Penal, ferindo o princípio da individualização da pena.

Com o pedido, os advogados pretendem a anulação da fixação da pena, bem como da imposição do regime inicial “para que outra seja prolatada em obediência aos parâmetros legais”.

HC 92.274

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.