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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

A Fazenda pode começar a enviar os nomes dos devedores da dívida ativa da União para a Serasa em poucas semanas. Em estudo na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional há quase dois anos, a nova técnica de arrecadação será regulamentada em um despacho do Ministério da Fazenda, que deve ser publicado dentro de três semanas. De acordo com reportagem do Valor Econômico, no texto, será definido que tipo de contribuinte terá o nome "sujo" no cadastro de maus pagadores.

Penhora online

O jornal DCI informa que a cidade de São Paulo deve implantar a penhora online de imóveis no prazo entre um e dois meses, segundo o presidente da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp), Flauzilino Araújo dos Santos. A iniciativa, pioneira no Brasil, deve começar com um projeto piloto com duração de seis meses , que será acompanhado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo. Depois disso, será estendido para outras cidades do estado.

Estatuto do idoso

De acordo com o Jornal do Commercio, o Conselho Nacional de Justiça vai editar recomendação aos tribunais para que cumpram a exigência legal de dar prioridade para os processos de interesse de idosos. O caso chegou ao CNJ em pedido de providências de autoria da Câmara de Deputados. De acordo com a reclamação, há tribunais que não vêm cumprindo a exigência, estabelecida pelo Estatuto do Idoso.

Adesões ao Supersimples

Até o início da tarde de segunda-feira (20/8), as adesões ao Supersimples somaram 3.154.085 micro e pequenas empresas. Deste total, 1.337.103 migraram automaticamente do antigo Simples federal para o novo sistema simplificado de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais e outras 1.816.982 fizeram o pedido de ingresso desde 2 de julho. O prazo para a adesão ao Supersimples terminou às 20 horas de segunda-feira. A informação é do Valor.

Balanço da Receita

A indústria foi o setor que mais recebeu autuações da Receita Federal do Brasil nos sete primeiros meses do ano, de acordo com informações divulgadas, na segunda-feira (20/8), pela secretaria. Foram 2.908 notificações, que resultaram em um total de crédito tributário de aproximadamente R$ 11,130 bilhões, contra 2.929 e R$ 5,099 bilhões, respectivamente, na comparação com o mesmo período de 2006. No total entre pessoas físicas e jurídicas, foram 233.182 autuações com crédito tributário de R$ 39,9 bilhões, ante R$ 24,06 em 122.543 do mesmo período do ano passado. A reportagem é do DCI.

Juíza enganada

De acordo com a Folha de S. Paulo, a juíza do Tribunal Regional Federal Cecília Marcondes disse, na segunda-feira (20/8), que recebeu das mãos da própria diretora da Anac, Denise Abreu, o documento com as falsas medidas de segurança para pousos de aviões em pista molhada no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. O documento foi utilizado para convencer a Justiça a liberar, no início do ano, as operações no aeroporto, que estavam restritas para alguns tipos de aviões. O problema é que a tal norma em questão, a IS-RBHA 121-189, não estava em vigor.

Grampos ilegais

O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, cobrou, na segunda-feira (20/8), a investigação da suspeita de grampos em telefones de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele criticou duramente o que chamou de “banalização” do uso de escutas telefônicas no país. “Se isso efetivamente ocorreu, deve ser investigado. Não dá para admitir que os ministros do Supremo, como qualquer outro cidadão, tenham o sigilo das ligações quebrado”, afirmou Lourenço. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Provas do mensalão

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, reafirmou que há indícios suficientes de prática de crime no mensalão para que o STF abra o processo contra os 40 denunciados. Também confirmou que apresentará novas provas se a ação penal for aberta, mas não revelou quais são.

“Os elementos que estão anexados nos autos, com base nos quais foi oferecida a denúncia, são plenamente suficientes para demonstrar todas as afirmações feitas. A cada afirmação há uma referência probatória específica. Novas provas serão apostadas desde que haja recebimento da denúncia, e aí sim poderão ser divulgadas”, afirmou. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Defesa de Dirceu

O jornal O Estado de S. Paulo informa que às vésperas do julgamento do pedido de abertura de processo do mensalão no STF, o ex-deputado José Dirceu usou a internet para negar que ganhe a vida como lobista de empresas e reclamar da cassação “sem provas” na Câmara, em 2005. Em seu blog, ele disse que não está envolvido em questões internas do PT e do governo, pois a prioridade, no momento, é se defender das acusações do Ministério Público e levar adiante a campanha pela própria anistia.

Caso Renascer

A Folha informa, ainda, que o apóstolo Estevam Hernandes Filho apresentou-se, na segunda-feira (20/8), à Justiça americana para cumprir o período de 140 dias de reclusão ao qual foi condenado na sexta-feira (17/8) por conspiração para contrabando e contrabando de dinheiro.

Presidente descansado

O colunista Ancelmo Góis, de O Globo, informa que o presidente Lula confidenciou a ministros que ficou satisfeito ao constatar que o movimento paulista “Cansei”, digamos, cansou e não arrebanhou grandes multidões. Segundo o colunista, o presidente andava irritado com o que chamava de “politização do acidente em Congonhas”.

Pânico no TJ

O colunista informa, ainda, que o repórter Vesgo e Sílvio, do programa “Pânico na TV”, devem depor, nesta quarta-feira (22/8), no TJ-RJ na ação de Luana Piovani contra o programa.

Estado processa mendigos

Desde que o Ministério Público estadual decidiu lançar uma campanha contra a mendicância na cidade de Uberlândia (MG), há quatro meses, os mendigos viraram caso de polícia. Quem pede esmolas na rua sem precisar, além de parar na delegacia, vira alvo de processo judicial, informa o portal de notícias G1.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2007, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

COMEÇA CAIR O ESQUEMA BLINDADO E DESMANTELAR-SE...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

COMEÇA CAIR O ESQUEMA BLINDADO E DESMANTELAR-SE A REDE DE PROTEÇÃO. ********************************************************************** PEDAGIO DA LINHA AMARELA É CRIME, VOCE SABIA ? ********************************************************************** VOCE SABIA QUE APENAS 20% DOS USUARIOS DA LINHA AMARELA PAGAM O PEDAGIO, E QUE O RESTANTE DOS 320 MIL TRAFEGAM DE GRAÇA DIARIAMENTE. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SÓ A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E A PM RODOVIARIA PODEM MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO, E ESSES NÃO AUTUAM EM AVENIDA COMO A LINHA AMARELA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OBRIGAR VOCE PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA SOB AMEAÇA DE MULTAS E PERDA DE PONTOS NA CNH É CRIME DE EXTORSÃO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE ARRECADAÇÃO PARA CONSTRUIR TUNEIS E PISTAS PELO MUNICIPIO NÃO PODEM SER MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO, SÓ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM REFERENDUM POPULAR. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS RENUNCIOU AO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA QUANDO SOUBE DAS IRREGULARIDADES, E QUE A LAMSA É ILEGAL E TEM SEU REGISTRO CANCELADO NA CVM. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LINHA AMARELA NÃO É UMA AUTO-ESTRADA NEM MESMO UMA VIA EXPRESSA, É APENAS A AVENIDA CARLOS LACERDA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA ATUANDO EM VIA PUBLICA É CRIME FEDERAL CONTRA A ORDEM PUBLICA POLITICA E SOCIAL. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A EXTENSÃO MAXIMA DA LINHA AMARELA – AVENIDA CARLOS LACERDA - É DE 15 KM CONFORME CONTRATO DE OBRAS E CONCESSÃO No. 512 e 513 de 1994, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL, QUE O FATURAMENTO HOJE JÁ PAGOU 10 VEZES O CUSTO REAL DA OBRA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS TERIA QUE EXPLORAR O PEDAGIO POR 10 ANOS E RENUNCIOU JÁ NO 1º. ANO E QUE O MUNICIPIO FEZ NOVA LICITAÇÃO FRAUDULENTA E GANHOU A LAMSA E ACRESENTARAM MAIS 15 ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 ANOS PARA EXPLORAR O PEDAGIO NA AVENIDA. E QUE ISSO É UMA FRAUDE LICITATÓRIA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL COMO MAIOR ACIONISTA DA LAMSA ESTA AGINDO DESTA MANEIRA PARA DAR MAIOR SUSTENTAÇÃO POLITICA AO ESQUEMA, E TIRAR AS RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE POR CONTA DESTE PEDAGIO LAMSA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE VIR A RESPONDER POR CRIME DE IMPROBIDADE E PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA, LICITAÇÃO FRAUDULENTA, CRIME FISCAL, CRIME TRIBUTARIO, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME DE ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL, VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, E OUTROS MAIS. ********************************************************************** VOTE, VOCE É A FOVOR OU CONTRA O PEDAGIO DA LAMSA NA AVENIDA CARLOS LACERDA - RJ ********************************************************************** VISITEM-NOS E DE SEU VOTO – AJUDEM DIVULGUAR PRECISAMOS DE 400 MIL VOTOS ********************************************************************** Para ver a página da comunidade PEDAGIO LINHA AMARELA É CRIME e dar seu voto, visite: ********************************************************************** http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=37472478 ********************************************************************** Para ver o perfil de PEDAGIO URBANO LINHA AMARELA, visite: ********************************************************************** http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=18313828180463812726

DENUNCIAMOS MPRJ POR PREVARICAÇÃO FACE O PEDAGI...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DENUNCIAMOS MPRJ POR PREVARICAÇÃO FACE O PEDAGIO DA LINHA MARELA... ********************************************************************** Processo No. 2004.001.028447-0 TJRJ. ********************************************************************** O MPRJ SE ESQUIVOU ABRINDO PROCESSO POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO CONTRA O DENUNCIANTE. ********************************************************************** Processo atípico que demora quase quatro anos para ser julgado briga que saiu brasa pra todo lado, o MPRJ foi acusado de prevaricador por não ter acatado denuncia contra cobrança de pedágio na Linha Amarela, uma Guerra violenta que embolou todo o meio de campo. O Réu não cedeu e confirmou tudo e repetiu em juízo – OS PROMOTORES PREVARICARAM - e pediu consignação em ata; foi um Deus no acuda. O juiz estranhou a firmeza do Réu e mandou fazer exame de sanidade neste que se recusou e protestou a ponto de pedir o afastamento do juiz. Mas o Juiz é mais esperto do que os envolvidos na trama e estava apenas querendo conhecer de fato e de direito a difícil identificação da verdade. ********************************************************************** A sentença em primeira instancia, que ainda cabe recurso, saiu e o réu foi absolvido prevalecendo à verdade, a Justiça aconteceu num final emocionante; ********************************************************************** "...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denuncia e ABSOLVO o réu LUIZ PEREIRA CARLOS da imputação dos autos, com fundamento no art. 386, incisos V e VI, do CPP. Sem custas".

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