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Constituição de crédito

INSS não pode constituir créditos pelo prazo de 10 anos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o INSS a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. Com a decisão, a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o relator, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Por isso, caberia a uma lei complementar, e não ordinária, dispor sobre normas gerais de prescrição e decadência tributárias, como estabelece o artigo 146, III, b, da Constituição Federal.

O entendimento foi seguido, por unanimidade, pelos integrantes da Corte Especial num julgamento que começou em 7 de dezembro de 2005 e foi encerrado na última quarta-feira (15/8). O ministro José Delgado chegou a propor que o recurso não fosse conhecido. No entanto, os ministros entenderam que uma vez proposta, a Corte Especial deve fazer a análise da constitucionalidade sem preocupar-se com qual das partes se beneficiará da eventual declaração.

O recurso especial foi apresentado pela Companhia Materiais Sulfurosos (Matsulfur), de Minas Gerais, que pretendia ter reconhecido o direito à compensação de valores “indevidamente recolhidos como contribuição previdenciária” incidente sobre remuneração de trabalhadores autônomos, avulsos e administradores, no ano de 1989.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região afirmou que o crédito estaria prescrito, já que o prazo para pleitear a compensação seria de “cinco anos a contar do fato gerador, mais cinco, a partir da homologação tácita” nos termos do artigo 150 do CTN. A demanda foi proposta em novembro do ano 2000.

A empresa recorreu ao STJ. Numa primeira análise, o relator, ministro Teori Zavascki, negou seguimento ao recurso, por entender que a solução dada pelo TRF-1 estava de acordo com a interpretação da 1ª Seção do STJ. No caso, a regra geral de “cinco mais cinco” deveria ser aplicada. A Matsulfur apresentou novo recurso para que a questão fosse analisada na 1ª Turma.

Alegou que, apesar de o CTN estabelecer o prazo de cinco anos para a homologação tácita, o INSS desconsidera esse prazo. Afirmou que, baseado no artigo 45 da Lei 8.212/91, o instituto promove a fiscalização no prazo de dez anos. No caso em discussão, o INSS considerou a homologação tácita do recolhimento discutido em outubro de 1999, iniciando-se daí o prazo de mais cinco anos para o pedido de restituição. Por isso, segundo a empresa, o pedido de compensação, feito no ano 2000, não estaria prescrito.

Enxergando sinais de inconstitucionalidade na lei invocada pela empresa, da qual o INSS se valeria para delimitar seu direito de apurar e constituir seus créditos, a 1ª Turma, por unanimidade, determinou a instauração de um incidente de inconstitucionalidade, remetendo o recurso à Corte Especial, onde foi julgado.

Resp 616.348

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2007, 10h44

Comentários de leitores

1 comentário

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM...

Cristiano Júlio silva Xavier (Advogado Autônomo - Civil)

DUAS SUMULAS PREOCUPANTES - A NUMERO 05, QUE EM TESE DERRUBA A EFICACIA DA SUMULA 343 DO STJ; E A SUMULA 08 - QUE COM A DECISÃO DO STF, A PRESCRIÇÃO PARA AS COBRANÇAS PREVIDENCIÁRIAS PASSARIA PARA 30 ANOS, CONFORME DISPOE O §9 DO ARTIGO 2º DA Lei 6.830/1980 IN VERBIS: "Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições previdenciárias continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960." PARA QUE DUVIDAS NAO PAIREM VEJAMOS A REDAÇÃO DO ARTIGO 144 DA Lei 3.807/1960, ainda vigendo: "Art. 144. O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreverá, para as instituições de previdência social, em trinta anos." diante desse fato, os Procuradores em defesa da previdencia social - com certeza fundamentarão tais dispositivos para embasar a cobrança de dividas que antes eram embasadas para a prescrição de dez anos agora de 30 anos! isso é preocupante! esse entendimento é por mim externado, salvo melhor juizo e agora peço venia para abrir o debate na internet em torno da ssumula vinculante numero 05 e principalmente da sumula 08 do STF, conto com os comentários de colegas - advogados, juizes, promotores, procuradores e demais operadores do direito. Att. Cristiano Júlio Silva Xavier, Advogado em Brasília - DF.

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