É preciso politizar as bases da Justiça, diz ministra do STJ

É sabido que os juízes de primeira instância, muitas vezes, não passam de meros despachantes. Os processos chegam até eles, que decidem e sabem que sua decisão será analisada e reformada pelos tribunais. Para a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, enquanto o Judiciário não resolver isso, continuará sem solução.

Não há Súmula Vinculante que resolva o problema, declarou a ministra durante o segundo dia do XIII Simpósio Jurídico da Associação Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica (ABCE), que acontece em Brasília nesta segunda e terça-feira (20 e 21/8).

Para ela, o problema é a falta de politização das primeiras instâncias e a distância da cúpula do Judiciário. Enquanto os tribunais têm uma visão mais global das causas, os juízes limitam-se a uma suposta imparcialidade e tendem a não avaliar os efeitos do que decidem. Conseqüência disso é a guerra de liminares.

“Esses novos movimentos em defesa do direito do consumidor e do meio ambiente são exacerbados e sem sintonia com a globalização”, considera a ministra. Para ela, o juiz de primeira instância, que se relaciona direto com as partes do processo, se preocupa com essas questões, mas esquece dos efeitos políticos que sua decisão terá. “Tudo isso é visto com preocupação pelo estrangeiro que pretende investir no Brasil.”

O setor de energia é um dos mais prejudicados porque demanda um investimento grande e, consequentemente, um risco maior, aponta Eliana. “Não há sintonia política entre o Executivo e o Legislativo. Quando a questão chega ao Judiciário, ainda sofre com a ideologia do juiz.”

Para Eliana Calmon, os juízes de primeira instância não têm exata consciência dos efeitos das suas liminares. Contrariam jurisprudência dos tribunais superiores e despacham sem se preocupar com as conseqüências globais daquela decisão. A partir daí, começa a avalanche de recursos judiciais. “Já contei 15 recursos da primeira liminar até o caso chegar ao STJ. Quero saber quem é que agüenta um Judiciário desses.”

Para a ministra, portanto, a Súmula Vinculante não resolverá esse problema. “Vai resolver só para o Supremo Tribunal Federal. Quando um recurso chega lá, os tribunais embaixo já estão abarrotados.” Ela aferroa o STF e aponta a sua “timidez” na hora de editar as três primeiras Súmulas Vinculantes, que considera óbvias. “Brigamos durante tanto tempo por isso e, agora, não muda nada. Vai virar mais um instrumento decorativo como já é o Habeas Data e o Mandado de Injunção.”

Conseqüências na energia

“As concessionárias são regidas por um contrato firmado com a União que não pode ser rasgado.” Para ela, os juízes dão liminares sem pudor, por exemplo, quando analisam reajuste da tarifa de energia elétrica. Alguns juízes entendem que, para não violar os direitos do consumidor, a tarifa tem de ser reajustada de acordo com os índices consumeristas.

Eliana Calmon entende que não. Ela explica que o que determina os reajustes é a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a partir de critérios técnicos e contratuais. “O contrato diz que o repasse dos custos ao consumidor é automático e assim tem de ser.”

Para os juízes de primeiro grau começarem a obedecer isso e desafogar os tribunais, acredita a ministra, eles têm de ser mais bem preparados nas Escolas de Magistratura. “O juiz em de ser um agente político, e não um servidor público.” Sem isso, o Judiciário permanecerá como está.