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Minério livre

Lei paulista que proibia uso de amianto é suspensa por TJ

Está suspensa a Lei 12.684/07 que proíbe, no estado de São Paulo, o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composição. A suspensão foi feita pelo Tribunal de Justiça paulista, que analisou a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

A liminar foi concedida, na segunda-feira (20/8). A lei entrou em vigor no dia 26 de julho deste ano. O relator do processo, desembargador Palma Bissom, acatou os argumentos da Fiesp de que a lei paulista, ao proibir indiscriminadamente todos os tipos de amianto, ficou em desacordo com a Lei Federal 9.055/95. A norma proíbe o uso dos amiantos azul e marrom em todo o país, mas permite o uso do amianto branco (asbesto de crisotila), dentro de normas de segurança estabelecidas em lei.

O desembargador reconheceu, também, a urgência de conceder a liminar em razão dos inúmeros danos que a lei poderia acarretar às atividades econômicas do estado. De acordo com a Fiesp, hoje o asbesto de crisotila é um insumo usado na construção civil e em vários processos industriais. Além disso, pelo menos 200 mil empregos estariam seriamente ameaçados pela nova legislação.

A Fiesp ressalta que sua atitude em contestar a Lei 12.684 não significa, em absoluto, que a preocupação com a saúde pública esteja sendo colocada em segundo plano. O argumento é o de que o uso do amianto branco não oferece risco à saúde do usuário (por exemplo, às pessoas que têm caixas d´água ou telhas de amianto em suas casas) e nem ao trabalhador (quando o manejo é feito de maneira controlada e em conformidade com as normas de segurança no trabalho).

A mesma lei paulista é contestada, no Supremo Tribunal Federal. Dessa vez, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. A alegação é a de que lei interfere, “sob qualquer ângulo, de forma danosa na esfera de interesses dos industriários” e que “inexiste, do ponto de vista científico, razão sustentável concreta e incontroversa para tamanho óbice a determinada atividade econômica”.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2007, 15h12

Comentários de leitores

4 comentários

Novamente nos surpreendemos com notícias de que...

FERNANDA (Auditor Fiscal)

Novamente nos surpreendemos com notícias de que a in(JUSITÇA) brasileira promove retrocesso ao conceder liminar, diga-se de passagem negada anteriormente pelo STF, suspendendo eficácia de lei 12.684 de 2007, sancionada recentemente pelo governador José Serra, que tenta proteger a saúde pública ao proibir no Estado de São Paulo os usos do amianto ou asbesto. O amianto sob todas as formas é cancerígeno e não existe a propalada inocuidade da fibra brasileira, como tentam nos ludibriar os produtores brasileiros. Mais uma vez o Brasil dá mostras que o interesse público é sobrepujado pelo de grupos industriais poderosos que tentam nos impingir tecnologia suja, perigosa, desacreditada e banida em 48 países e em várias cidades e estados brasileiros. Negar a nocividade do amianto é passar por cima de mais de 2.500 vítimas já reconhecidas pela própria ETERNIT e mais 1.000 pela Brasilit, através de seus acordos extrajudiciais. Na grande maioria, epsecialmente os acordos da Eternit, buscam calar a boca destes pobres coitados, na sua grande maioria, desempregados, muito doentes e miseráveis, que acabam aceitando valores vis de 20 mil reais por um câncer de pulmão por não acreditarem nesta in(JUSTIÇA) brasileira, que só beneficia uma casta de privilegiados. No mais, lamentar por estas decisões equivocadas e parciais e aguardar por dias melhores onde possamos sonhar e acreditar num Poder Judiciário, que promova de fato JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL em nosso país. Fernanda Giannasi Coordenadora da Rede Virtual-Cidadã pelo Banimento do Amianto para a América Latina FUNDADORA DA ABREA-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO

Concordo com as opiniões dos senhores MMello (P...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Concordo com as opiniões dos senhores MMello (Promotor de Justiça) e A.G.Moreira (consultor), portanto, devemos fazer movimento no sentido de manter a proibição, poise, se foi provado que é elemento cancerígeno, porque, permitir que a população fique exposta a esse produto. Em razão de decisão como esta do TJSP é que o brasil continua no quarto mundo.

Que retrocesso! Já está mais que provado que o...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Que retrocesso! Já está mais que provado que o amianto é elemento cancerígeno! Que bola fora do TJSP!

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