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Família ou sociedade

STJ decide se reconhece união estável entre gays

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (21/8) recurso em que um casal de homossexuais de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, pede que seja reconhecida sua união estável desde 1988. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de Justiça fluminense negaram o pedido por entender que falta previsão legal.

O casal, um agrônomo brasileiro e um canadense que trabalha como professor de inglês no país, entrou com a ação de reconhecimento na 4ª Vara de Família de São Gonçalo. Eles alegam que vivem como casal, de forma duradoura, contínua e pública, em relacionamento pautado pela consideração e respeito mútuo, pela assistência moral e material recíprocas, há quase 20 anos.

Apresentaram comprovantes de aquisição em conjunto de um imóvel, passagens aéreas para o mesmo destino, comprovantes de contas bancárias, ações e aplicações financeiras conjuntas, pedindo o reconhecimento judicial de sua condição de casal para todos os efeitos legais, inclusive para que o canadense possa pedir ao Ministério da Justiça visto permanente.

A primeira instância considerou que a palavra “casal” tem sua utilização restrita e reservada a um arranjo que vincula, de alguma forma, homem e mulher. Citando a Bíblia, que, segundo o juiz, condena de forma veemente o homossexualismo, o Código Civil e a Constituição Federal, a primeira instância julgou extinto o processo por falta de possibilidade jurídica do pedido, argumentando que eles já seriam legalmente casados no Canadá, país que reconhece esse direito aos homossexuais.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve o entendimento. No STJ, a 3ª e a 4ª Turma já examinaram a questão em ocasiões anteriores, definindo que a união entre pessoas do mesmo sexo configura uma sociedade de fato, não amparada pelo Direito de Família, mas sob a ótica do direito das obrigações, que garante a partilha dos bens, inclusive.

O relator do processo na 4ª Turma é o ministro Antônio de Pádua Ribeiro, decano do Tribunal. Além do relator, integram o colegiado os ministros Hélio Quaglia Barbosa, que a preside, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Massami Uyeda.

O advogado Luiz Kignel, especialista em Direito de Família e Planejamento Sucessório do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, afirma que “não há como definir os companheiros homoafetivos como um ‘casal’. Para isto, a lei que regula o Direito de Família precisaria ser alterada. Todavia, a jurisprudência caminhou no sentido de reconhecê-los como uma ‘sociedade de fato’, o que já é um enorme avanço”.

Kignel acredita que a questão a ser julgada ficou prejudicada na forma do pedido judicial. "O casal de companheiros pediu uma equiparação efetiva com o matrimônio civil, o que ainda não é possível. A jurisprudência já inovou bastante ao aceitar a relação homoafetiva, mas teve que enquadrá-la no direito das obrigações".

Caminho das pedras

O Supremo, contudo, já deu sinais de que a questão deve ser tratada no campo do Direito de Família. Ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em fevereiro de 2006, o ministro Celso de Mello afirmou que a união homossexual deve ser reconhecida como uma entidade familiar e não apenas como “sociedade de fato”. A manifestação foi pioneira no âmbito do Supremo Tribunal Federal e indicou que a discussão sobre o tema deve ser deslocada do campo do Direito das Obrigações para o campo do Direito de Família — ao contrário do que aconteceu, até agora, nas decisões de instâncias inferiores.

A opinião do ministro foi explicitada no exame de uma ação proposta pela Associação Parada do Orgulho Gay, que contestou a definição legal de união estável: “entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (artigo 1.723 do Código Civil).

Celso de Mello extinguiu o processo por razões de ordem técnica, mas teceu considerações sobre o que afirmou ser uma “relevantíssima questão constitucional”. O ministro entendeu que o STF deve discutir e julgar, em novo processo, o reconhecimento da legitimidade constitucional das uniões homossexuais e de sua qualificação como “entidade familiar”. Ele chegou até mesmo a indicar o instrumento correto para que a questão volte ao Supremo: a ADPF, Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Em sua decisão, o ministro cita a desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias, que ressalta a importância do Judiciário como agente de transformação social: “Ao menos até que o legislador regulamente as uniões homoafetivas — como já fez a maioria dos países do mundo civilizado — incumbe ao Judiciário emprestar-lhes visibilidade e assegurar-lhes os mesmos direitos que merecem as demais relações afetivas. Essa é a missão fundamental da jurisprudência, que necessita desempenhar seu papel de agente transformador dos estagnados conceitos da sociedade.”

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007, 18h47

Comentários de leitores

21 comentários

Prezado Dr. Dinamarco, Há um comentário po...

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

Prezado Dr. Dinamarco, Há um comentário por v. postado em outra reportagem sobre o mesmo assunto (http://conjur.estadao.com.br/static/text/58749,1). Se o comentário é aquele em que o Dr. menciona v. avó, lá está. Em tempo, é salutar reconhecer como os mais experientes nos podem transmitir coisas excelentes. Como o fez v. avó contigo. e o Dr. conosco. Sds.

Ontem, lancei meu comentário e cheguei a lê-lo....

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Ontem, lancei meu comentário e cheguei a lê-lo. Hoje, ele não está mais. Por que ? acdinamarco@aasp.org.br

Quem segrega não é o homem, mas a natureza, ué!...

allmirante (Advogado Autônomo)

Quem segrega não é o homem, mas a natureza, ué! União estável em relação ao quê? Na faculdade de Meldireito não há fumaça de bom direito? Tem idéia os avançados magistrados qual o espírito do direito de família? Ora, só falta casar na igreja! Que façam contrato de prestação de serviço, de trabalho, de sociedade, de comércio, de qualquer vínculo. Daí a perpetuar (e consagrar) anomalia fere não só o direito de família mas, principalmente, o direito natural. A história já levanta uma penca de dementes. Não precisávamos pagar ainda mais micos.

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