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Sem concurso

Tribunal e OAB questionam lei de cartórios em SC

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina e a OAB-SC contestarão lei sancionada na quinta-feira (16/8) pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) que pretende manter as vagas de cerca de cem donos de cartório que estariam em situação irregular.

O texto foi aprovado pela Assembléia Legislativa no dia 1º de agosto. Ela foi declarada inconstitucional duas vezes. Segundo o vice-corregedor geral do TJ, José Carlos Volpato, acredita que ela será novamente questionada.

O Judiciário catarinense deve entrar com representação no Supremo Tribunal Federal. A norma contraria a lei federal que regulamenta a nomeação dos cartorários. Segundo jurisprudência já firmada no STF, as vagas devem ser preenchidas por concursados.

Na terça-feira (14/8), o Conselho Nacional de Justiça também voltou a determinar o afastamento dos donos de cartório em situação irregular, após consulta do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2007, 17h04

Comentários de leitores

1 comentário

Graças ao Llobye do Judiciário, foi incluído na...

allmirante (Advogado Autônomo)

Graças ao Llobye do Judiciário, foi incluído na Constituição (quack!) um artigo que lhe reserva o direito, não a obrigação, de se imiscuir na organização dos cartórios EXTRA-judiciais, portanto fora de sua competência. Tal interesse deve-se não à vocação, evidentemente, que é de julgar, de dizer o direito. A corrupção campeia solta. É barbada ceder o galardão a um apaniguado. Basta lhe alcançar o gabarito 5 minutos antes das provas. E tem outra: como magistrados não são preparados para tal tarefa, contratam EMPRESAS terceirizadas para executar sua intenção. Não precisa apontar as diferenças entre juízes e empresa, mas digo apenas uma: enquanto aqueles são vocacionados à sentenças, sobre as quais evidentemente se presume que não tenham participação, estas tem como objetivo exclusivo apenas o lucro. Venha da onde vier, qualquer empresa só sobrevive lucrando. Quanto mais melhor. Preciso dizer mais? Concurso? Nem para miss!!

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