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Comentários de leitores

16 comentários

Acho que a juiza que concedeu a liminar teve mu...

Rogerio (Advogado Autônomo)

Acho que a juiza que concedeu a liminar teve muita coragem para defender a Constituicao acima de tudo, observando sob a otica do contribuinte, que tambem e cidadao e merece ser defendido quando seu direito e violado. No caso, a Receita Federal e a instituicao que mais desrespeita o direito do contribuinte, que, vale lembrar, paga os salarios de seus servidores (que sao bem expressivos, por sinal!). Por que a Receita Federal tem o direito de julgar qualquer contribuinte sem uma ampla defesa? Essa atitude so demonstra a ma-fe da RF. A RF se esquece do principio basico do Estado de Direito, que pressupoe uma administracao publica (da qual a RF faz parte) voltada EM PROL DO CIDADAO! Se a RF se julga tao acima da lei e dos direitos dos contribuintes, sugiro que facam um teste: qualquer auditor fiscal saia de sua comoda cadeira(e salario garantido) e venha tentar constituir uma empresa, dar empregos, pagar todas as suas obrigacoes (fiscais, trabalhistas, previdenciarias, etc....) e, depois de tudo, ser cerceado no seu direito de defesa, como na epoca da inquisicao. QUEM NAO DEVE NAO TEME! OU A RF TEME ALGUMA COISA? PARABENS a juiza, por enquadrar o leao.

Para que não pairem dúvidas, ABC Viagens e ABC ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Para que não pairem dúvidas, ABC Viagens e ABC Turismo, no caso real que contei abaixo, são nomes hipotéticos.

Caro Sr. Jacques, Parafraseando o Sr. Raul, ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Sr. Jacques, Parafraseando o Sr. Raul, o aresto citado se trata de ‘decisão isolada’, por iniciativa da OAB/RS. Se há tanta desobediência, não entendo porque até agora as demais Seccionais não tomaram o mesmo caminho em face dos demais órgãos. A pesquisa que fiz no Google a pedido do advogado citado foi com critérios de seleção sugeridos e consensuados com o próprio. Há alguns anos, a Receita Federal reteve um ônibus pertencente à empresa ABC Viagens (transporte regular de passageiros), por infração à legislação aduaneira. A empresa ABC Turismo (maior parte dos sócios era idêntica e com mesmo ramo de atividade), ingressou com um MS para anular o ato administrativo, solicitando medida liminar para ficar na posse do veículo até o deslinde da questão judicial. O juízo deferiu a medida liminar para entrega do veículo em 24 horas à empresa impetrante. Em 3 horas, protocolei ofício na Justiça Federal, alertando o juiz que o impetrante não era proprietário do veículo nem estava sendo acusado de qualquer ilícito, portanto, estava pleiteando em juízo direito alheio,com clara afronta ao artigo 6º do CPC. Enquanto aguardava manifestação do juízo, a advogada da impetrante questionou-me a respeito da entrega do veículo. Expliquei-lhe do ofício e de seus fundamentos. Ela alegou que se tratava de ‘mero erro formal’. Perguntei-lhe o que ela faria se eu tivesse constituído crédito tributário com erro na identificação do contribuinte (troca do ABC Viagens pelo ABC Turismo), se ela recomendaria fosse o crédito pago ou se me chamaria de incompetente por ser auto nulo em face do erro na identificação do sujeito passivo (não me respondeu, claro). Poucos dias depois, veio despacho judicial, acatando o aditamento à inicial solicitado para ‘substituição do impetrante’, isto é, alteração do pólo ativo da ação, depois da liminar deferida. Nenhuma manifestação do juízo de que meu ofício tivesse algum condão protelatório, de desobediência, nem nada. Nem a menor acusação neste sentido pela advogado dos impetrantes. A partir daí o veículo foi entregue ao impetrante, proprietário do veículo e acusado da infração à legislação. Marcondes Witt Joinville/SC

O comentário do Kunzler nã leva em consideração...

Rogerio (Advogado Autônomo)

O comentário do Kunzler nã leva em consideração o fato de que, no processo judicial, existe transparência, publicidade, isenção (ao menos teoricamente)do julgador, acompanhamento e amplo acesso aos autos. No Judiciário, sabe-se quando e por quem o processo será julgado, sendo possível, sim, apresentar memoriais e conversar com o juiz sobre o caso. Nada parecido com o julgamento na esfera administrativa, no qual, não raras vezes, o processo é julgado em outra "jurisdição" da Receita Federal (sob o pretexto de desafogar São Paulo, remetem-se os processos de contribuintes daqui para julgamento em Brasília, Recife, Salvador, Belém, etc...) E o contribuinte que se conforme.....

Essa decisão é totalmente absurda. Nessa mesma...

Kunzler (Professor)

Essa decisão é totalmente absurda. Nessa mesma linha os juízes de primeira instância deveriam intimar as partes da data em que pretendem proferir suas decisões. A ilustre juíza, p. ex., teria intimado as partes para fazer sustentação oral, apresentar memoriais, cientificado-as do dia e hora do julgamento, etc??? Qual juiz faz isso?? Por que exigir tanto da Administração, se o Judiciário não assegura essas condições de exercício da ampla defesa e contraditório??? Sua Exa., "democraticamente", aplica o famoso "faça o que eu mando, não o que eu faço". Lamentável, lamentável ... E ainda tem quem aplauda ...

Marcondes pelo visto vc não sb procurar no goog...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

Marcondes pelo visto vc não sb procurar no google, além de não saber muito sobre o assunto. Tem jurisprudência a respeito disso. Vou te mostrar para não fazer o mesmo que o outro advogado fez, conforme sua história. Talvez o Sr. Auditor, no seu gabinete, na condição de Delegado Substituto, precise pesquisar ou estudar a respeito do assunto um pouco mais. STJ recurso especial n 227.778 - Rio Grande do Sul (1999/0075612-6) "não se trata de dar privilégios à classe de profissionais, mas de conceder garantias aos cidadãos e contribuintes do INSS. Ainda, seria impossível ao advogado exercer suas funções no momento que fosse limitada a consulta de processos administrativos. Além disso, a fila que tem de enfrentar e o número limitado de fichas para atendimento que são concedidas diariamente implicariam a inviabilidade de exercer a defesa dos interesses de seus clientes." (Apelação em MS 2004.70.03.002723-4/PR) "Ao advogado deve ser dispensado tratamento compatível com a importante função que exerce, não estando sujeiro à triagem, ao recebimento de fichas ou filas, devendo, em repartições públicas, ser recebido e atendido em local próprio e de maneira cordial."

Arrogancia ocorre quando um funcionario do pode...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Arrogancia ocorre quando um funcionario do poder executivo, obrigado a cumprir decisão judicial, resolve "interpretá-la", especialmente quando é jejuno em questões jurídicas, quando não tem formação jurídica, quando imagina que só porque foi aprovado num concurso decorando normas jurídicas se tornou "jurista". Arrogancia é quando um servidor público obriga o contribuinte a filas desnecessárias. Arrogância é quando o servidor do povo se imagina superior a qualquer do povo. O advogado citado no exemplo, que pediu "preferência" inexistente não é arrogante, mas ignorante. De minha parte enfrento filas sempre que necessário, sem mesmo invocar o estatuto do idoso. Boa noite! Vou ver a novela. Mais vale uma Camila Pitanga no vídeo que um auditor na internet...

Não consigo vislumbrar 'arrogância' no estrito ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Não consigo vislumbrar 'arrogância' no estrito cumprimento de disposição legal, que dispõe em sentido contrário ao estatuído na Lei nº 8.906/1994. Evidentemente que ordem judicial se cumpre. Há poucas semanas, atendi no Gabinete, na condição de Delegado Substituto, um advogado que reclamou a não entrega de senha para atendimento preferencial, à qual teria direito conforme o Estatuto do Advogado. Como sei que o Estatuto não garante tal direito, solicitei que ele me indicasse o dispositivo no art. 7º ou outro ponto qualquer. Não soube indicar. Ele sugeriu que eu fizesse busca no Google, o que lhe atendi prontamente. Nada encontramos. Ao final, pediu meu email para que me fornecesse o dispositivo que lhe daria preferência no atendimento. Forneci. Estou aguardando seu email até hoje. P.S.: Era advogado que não se enquadrava no estatuto do idoso, nem tinha necessidades especiais.

O numero do processo no TRF3 é 2000.61.14.00008...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

O numero do processo no TRF3 é 2000.61.14.000089-7. O procurador da fazenda nacional, que se esqueceu que é advogado, está tentando recorrer ao STF...Depois reclamam que há processos demais... Bastaria respeitar nossas prerrogativas! E o "colega" algum dia ainda vai querer ser indicado ao "quinto constitucional" pela OAB...

Há menos de 6 meses a Justiça Federal, em São B...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Há menos de 6 meses a Justiça Federal, em São Bernardo do Campo, julgou procedente Mandado de Segurança depois de ter concedido liminar reconhecendo o direito do advogado. A lei 9.250 foi considerada inconstitucional. Quem for advogado pode enviar-me um email para rhaidar@uol.com.br onde informarei o numero do processo e se quiser enviarei também a inicial. Precisamos ingressar com MS no Brasil todo para derrubarmos essa arrogancia da Receita Federal. Até porque não há qualquer problema em cumprir a lei. O advogado pode retirar os autos fora da repartição, sim! Só ele, advogado, pode avaliar se isso lhe interessa. Não há qualquer problema! O argumento de que provas podem ser destruidas é ridículo e ofensivo.... Obter cópias, aliás pagando taxas indevidas por elas, talvez não seja suficiente. Quem quiser pesquisar que o faça no site do TRF3 e verá a decisão, recentissima. Em SP, há menos de um ano, um inspetor fiscal da receita, que descobri ser um ilustre engenheiro eletricista, queria "interpretar" a liminar antes de cumpri-la. Foi necessário informar a esse apedeuta que decisão judicial é para ser cumprida e assim mesmo sob ameaça de representação ao MP por crime de desobediência! Ou vamos à justiça ou vamos ficar "suplicando" que servidores públicos nos atendam? Justiça!

Sr. Raul, Não penso que seja capaz de tudo, ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sr. Raul, Não penso que seja capaz de tudo, nem assim eu ajo. Veja que a ‘decisão isolada’ que citei são três, de dois tribunais regionais diferentes, proferidas todas recentemente. Já o aresto do STF citado pelo sr. referiu-se ao antigo Estatuto do Advogado (que continha disposição similar ao atual) em caso de processo disciplinar e, no âmbito fiscal, à época não existia dispositivo legal tal qual o art. 38 da Lei 9.250/1995. O próprio STF, na ementa do RE citado, usou a expressão “ressalvadas as exceções previstas em lei”. Portanto, enquanto o art. 38 da Lei nº 9.250/1995 não for suspenso via controle de constitucionalidade, a Receita Federal o continuará aplicando, até porque o dispositivo possui presunção de constitucionalidade. É sintomático que o Conselho Federal da OAB não tenha apresentado uma ADIn contra tal dispositivo, nem que alguma Seccional da OAB tenha apresentado mandado de segurança coletivo, vigorando, portanto, há mais de 16 anos. Não é desobediência ao Estatuto do Advogado a aplicação de ato fundamentado em lei, ato normativo de igual hierarquia ao estatuto. Marcondes Witt Joinville/SC

Sr. Witt: Sua observação de que "no âmbito ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Sr. Witt: Sua observação de que "no âmbito da Receita Federal, não há nenhum servidor 'desobedecendo' a Lei 8.906" chega a ser engraçada. Até procuradores da fazenda nacional a desobedecem! A decisão que o sr. transcreve é isolada. A jurisprudência é mansa e pacífica nesse sentido. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, pela sua 1a.Turma, no Recurso Extraordinário 77.507 (RTJ 71, págs. 522/523) decidiu que "... tem o advogado direito à vista de processos disciplinares fora das repartições ou secretarias." No mesmo sentido decidiu o antigo E. Tribunal Federal de Recursos (Diário da Justiça da União de 21-5-79,pág.3.950, cf. "Anuário de Jurisprudência Incola" 1979, pág.13): "CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO-VISTA DE PROCESSO FORA DA REPARTIÇÃO-É líquido e certo o direito de ter o advogado vista de processo administrativo fora da repartição." As prerrogativas do Advogado devem ser respeitadas, face ao art. 133 da CF. Nós advogados TEMOS O DIREITO DE RETIRAR AUTOS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS, sim senhor! Sem isso a defesa fica cerceada. Já não lhe basta o desrfespeito com que a Receita trata os contribuites? Nós Advogados não abrimos mão de nossas prerrogativas, queiram os auditores queiram ou não! Vocês fiscais se julgam capazes de tudo, mas não são!

Não conheço os autos, mas se houve desrespeito ...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Não conheço os autos, mas se houve desrespeito ao contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo junto à Receita Federal está corretíssima a juíza. Que aliás, apenas fez prevalecer o art. 5, inc. LV da CF.

Caro Sr. Raul, Penso que no âmbito da Receit...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Sr. Raul, Penso que no âmbito da Receita Federal, não há nenhum servidor 'desobedecendo' a Lei 8.906. Veja o que dispõe a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 38º Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior; II - restituições de autos aos órgãos de origem; III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1º Nos casos a que se referem os incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2º É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Dispositivo confirmado nos seguintes arestos: A contrario sensu: REO 200372080010369/SC no TRF da 4ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RETIRADA DE AUTOS DE REPARTIÇÃO POR ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. O advogado pode retirar da repartição competente, pelo prazo legal, processo administrativo de qualquer natureza, conforme o art. 7º, inc. XV, da Lei 8.906/94. Não se tratando de processo fiscal, inaplicável a vedação do art. 38, da Lei 9.250/95. O art. 46, da Lei 9.784/99, tampouco proíbe a retirada de autos de processo administrativo. Nestes, confirmando a vedação: AMS 200183000137976 no TRF da 5ª Região: Ementa TRIBUTÁRIO.APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DOS AUTOS DOS PROCESSOS FISCAIS. ART. 38 DA LEI 9.250/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de um recurso de apelação em mandado de segurança onde o apelante questiona o cerceamento de defesa por não ter tido acesso à retirada dos autos do processo fiscal das dependências da Delegacia da Receita Federal em Recife. 2. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, pois foi disponibilizado a consulta aos autos do processo durante todo o prazo legal, e em nenhum momento foi solicitado pelo apelante a cópia dos autos do processo fiscal em andamento. 3. O art. 38 da Lei 9.250/952 veda a possibilidade de retirada dos autos dos processos fiscais dos órgãos da Secretaria da Receita Federal. Desta feita, no caso em apreço, não há o que se reparar na decisão "a quo", já que não foi configurado o cerceamento de defesa alegado pelo apelante, ao passo que a saída dos processos fiscais só se dá, apenas, quando se tratar de encaminhamento de recursos à estância superior, restituições de autos aos órgãos de origem e encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados, nos termos do citado dispositivo legal. 4. Apelação improvida. AI 200105000283375 no TRF da 5ª Região: Ementa ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 4. Não configura cerceamento de defesa o fato de haver sido restrita a vista dos autos na repartição, inclusive com a possibilidade de extração de cópias reprográficas dos documentos necessários à elaboração da defesa, pois, não se pode cogitar de direito absoluto à retirada dos autos da repartição pública, principalmente quando a própria Lei 9.250/95, em seu art. 385, a restringe, não havendo incompatibilidade entre este artigo e o artigo 7º, XV, da Lei nº 8.906/1994, à vista do parágrafo primeiro desta última disposição. [...] 6. Agravo de Instrumento improvido. Marcondes Witt Joinville/SC

Outra questão relevante é a que trata da recusa...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Outra questão relevante é a que trata da recusa das autoridades fiscais em permitir a retirada de autos de processos administrativos da repartição para "vista" aos advogados. Em SP, anos atrás, impetramos dezenas de Mandados de Segurança contra o descumprimento do artigo 7º inciso XV da lei 8906 e obtivemos ganho de causa em todos. Foram tantos os processos que a Secretaria da Fazenda do Estado acabou "regulamentando" o assunto e hoje permite tal retirada. Seria útil que todos os colegas, no país inteiro, fizessem o mesmo, inclusive em relação a repartições federais e municipais, para obrigarmos esse pessoal a obedecer a lei 8906. Caso algum colega necessite, disponibilizarei todo o material, inclusive os acórdãos favoráveis. Anotem o email: rhaidar@uol.com.br . Bom dia!

Tais violações são reccorentes no processo admi...

Hwidger Lourenço (Professor Universitário - Eleitoral)

Tais violações são reccorentes no processo administrativo tributário. Apaixonei-me pelo tema ao participar de uma palestra feita pelo Dr. Marcelo Viana Salomão, e acabei desenvolvendo meu TCC nesse sentido. O que pude perceber desenvolvendo o tema, e em meus tempos de estagiário é que aqui no Paraná, por exemplo, ao requerer-se a produção de prova em 1ª instância administrativa, a resposta tradicional é "deixo a apreciação do pedido de produção de provas para a instância superior". Como é possível defender-se adequadamente? Felizmente o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais aqui do Paraná barra muitas desses absurdos....

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