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Leão enquadrado

Juíza de SP aponta ilegalidades em julgamento administrativo

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Uma juíza federal de São Paulo colocou em dúvida o respeito à ampla defesa e ao contraditório nos julgamentos na primeira instância administrativa, das impugnações apresentadas pelos contribuintes contra autuações da Receita Federal. A juíza Cláudia Mantovani Arruga, da 5ª Vara Federal Cível de São Paulo, anulou um julgamento da Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo.

Cláudia considerou que há ilegalidades nos julgamentos administrativos da Receita. Entre elas, a falta de publicidade dos atos administrativos e as sessões fechadas, sem a presença do contribuinte e de seu advogado.

A juíza ressaltou que o direito ao contraditório e à ampla defesa estão assegurados na Constituição Federal. Portanto, o processo, ainda que administrativo, tem de observar os direitos constitucionais.

“O princípio da ampla defesa deve ser observado pelo processo administrativo, sob pena de nulidade, e manifesta-se através da oportunidade concedida ao contribuinte de opor-se a pretensão”, afirmou a juíza. Ela suspendeu a decisão do conselho de contribuintes e determinou um novo julgamento, dessa vez com a ciência prévia do contribuinte e de seu advogado, para que eles possam estar presentes.

O contribuinte autor da ação foi representado pelos advogados Vitor Werebe e Maristela Ferreira de Souza Migliori, do Werebe & Associados — Advogados e Consultores Legais.

Veja a decisão

5ª. VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO

PROCESSO NÚMERO 2007.61.00.022921-7

MANDADO DE SEGURANÇA

IMPETRANTE:........................

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO

Trata-se de mandado de segurança, em que a Impetrante objetiva provimento jurisdicional liminar que suspenda o prazo para interposição do recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Processo Administrativo n o. ; pleiteia, outrossim, que seja declarado sem efeito o julgamento ocorrido em de março de 2007 e a respectiva decisão, por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa; que seja determinado à Delegacia da Receita federal de Julgamento em São Paulo II que promova novo julgamento daquele processo, cientificando-se a Impetrante da hora e local do mesmo, sendo permitida a presença da Impetrante à nova sessão de julgamento, além de permitir-se à sua defesa o exercício pleno da mesma, assim entendido como a entrega de memoriais, sustentação oral, requisição de produção de provas, participação em debates e todos os atos necessários ao exercício de tal direito.

Em prol de seu pedido, sustenta a impetrante que apresentou impugnação à autuação por suposta omissão de rendimentos na qual requereu sua notificação quanto à hora e local da realização da sessão de julgamento, para que pudesse entregar memoriais e sustentar oralmente sua defesa; insurge-se contra o indeferimento de seu pleito pela Delegacia de Julgamentos.

Entendo presente o “fumus boni juris” a amparar a pretensão da impetrante.

Primeiramente, sustenta a impetrante a violação ao devido processo legal nos julgamentos proferidos pelas Delegacias de Julgamento, uma vez que: as sessões de julgamento são realizadas em recinto fechado; não é dada publicidade prévia às pautas das sessões de julgamento; não é permitido ao contribuinte adentrar e assistir a sessão de julgamento de matéria de seu interesse; não é permitido o acesso às sessões de julgamento de advogados e o exercício de sua atividade profissional, sendo-lhe, portanto, vedada a sustentação oral, a entrega de memoriais e outras ações inerentes ao exercício do direito de defesa de seu constituinte.

Nesse sentido, o artigo 25,I do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não faz menção às sessões de julgamento, nem tampouco rege como deverá se dar a presença do contribuinte e a possibilidade de sua manifestação durante o ato.

É sabido que no Direito Administrativo encontramos vários princípios que, por sua vez, estão lastreados na Constituição Federal. Estes princípios são os mesmos que norteiam o processo administrativo em geral.

Coma Constituição de 1988 restou garantido, no art. 5 o. LV, o contraditório e a ampla defesa a todos os litigantes, seja no processo judicial, seja no administrativo.

Na lição de José Afonso da Silva, destaca-se, resumidamente:

“O princípio do devido processo legal entra agora no Direito Constitucional positivo com um enunciado que vem da Magna Carta Inglesa: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (Art. 5 o. LIV). Combinado com o direito de acesso à Justiça (art. 5 o., XXXV) e o contraditório e a plenitude da defesa (art. 5 o., LV), fecha-se o ciclo das garantias processuais. Garante-se o processo, e “quando de fala em “processo”, e não em simples procedimento, alude-se, sem dúvida, a formas instrumentais adequadas, a fim de que a prestação jurisdicional, quando entregue pelo Estado, dê a cada um o que é seu, segundo os imperativos da ordem jurídica. E isso envolve a garantia do contraditório, a plenitude do direito de defesa, a isonomia processual e a bilateralidade dos atos procedimentais, conforme autoriza a lição de Frederico Marques”

Porém, o sistema adotado no Brasil, no que tange ao Processo Administrativo Fiscal, onde os órgãos julgadores não dispõe de jurisdição, e não encerram o conflito, não existe total independência ao julgar, pois normalmente estão obrigados a cumprir atos normativos expedidos pelo próprio ente; assim, muitas vezes a legalidade e a constitucionalidade são contestáveis.

Também assiste ao contribuinte o direito de opor-se, nos termos previstos em lei, sobre toda e qualquer pretensão do Estado, em todas as suas formas de manifestação: informações, pareceres, decisões, e documentos formulados para serem apresentados ao órgão fiscal.

O princípio da ampla defesa deve ser observado pelo processo administrativo, sob pena de nulidade, e manifesta-se através da oportunidade concedidas ao contribuinte de opor-se a pretensão, devendo ser conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provas as suas alegações.

Dentro desse conjunto probatório, amparado constitucionalmente, entendo fundamental a presença, inclusive, do contribuinte e seu patrono, mesmo na primeira instância de julgamento, par que possa opor-se, integralmente, à pretensão estatal.

Friso, também, a ilegalidade gritante expressa na não publicidade dos atos administrativos, uma vez que a autoridade administrativa fiscal realiza a sessão de julgamento sem dar ciência à parte interessada.

Presente se faz o “periculum in mora”, posto que já começou a fluir o prazo para a impetrante interpor seu recurso ao Conselho de Contribuintes.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada: declare sem efeito o julgamento ocorrido em de março de 2007, por ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa; que promova novo julgamento desse mesmo processo, cientificando a Impetrante da hora e local do mesmo, permitindo sua presença mesmo como de seu advogado; permita ao patrono da Impetrante a aplicação do exercício de ampla defesa, como a entrega de memoriais, sustentação oral, participação nos debates e todos os demais atos necessários ao exercício de tal direito; e por fim, suspenda o prazo para a interposição do recurso ordinário ao Conselho de Contribuintes no processo.........., até o julgamento final desta ação.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo legal. Após, ao MPF para parecer. Por fim, voltem conclusos para sentença.

Intime-se. Oficie-se.

São Paulo, 10 de agosto de 2007.

CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA – Juíza Federal

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

16 comentários

Acho que a juiza que concedeu a liminar teve mu...

Rogerio (Advogado Autônomo)

Acho que a juiza que concedeu a liminar teve muita coragem para defender a Constituicao acima de tudo, observando sob a otica do contribuinte, que tambem e cidadao e merece ser defendido quando seu direito e violado. No caso, a Receita Federal e a instituicao que mais desrespeita o direito do contribuinte, que, vale lembrar, paga os salarios de seus servidores (que sao bem expressivos, por sinal!). Por que a Receita Federal tem o direito de julgar qualquer contribuinte sem uma ampla defesa? Essa atitude so demonstra a ma-fe da RF. A RF se esquece do principio basico do Estado de Direito, que pressupoe uma administracao publica (da qual a RF faz parte) voltada EM PROL DO CIDADAO! Se a RF se julga tao acima da lei e dos direitos dos contribuintes, sugiro que facam um teste: qualquer auditor fiscal saia de sua comoda cadeira(e salario garantido) e venha tentar constituir uma empresa, dar empregos, pagar todas as suas obrigacoes (fiscais, trabalhistas, previdenciarias, etc....) e, depois de tudo, ser cerceado no seu direito de defesa, como na epoca da inquisicao. QUEM NAO DEVE NAO TEME! OU A RF TEME ALGUMA COISA? PARABENS a juiza, por enquadrar o leao.

Para que não pairem dúvidas, ABC Viagens e ABC ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Para que não pairem dúvidas, ABC Viagens e ABC Turismo, no caso real que contei abaixo, são nomes hipotéticos.

Caro Sr. Jacques, Parafraseando o Sr. Raul, ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Caro Sr. Jacques, Parafraseando o Sr. Raul, o aresto citado se trata de ‘decisão isolada’, por iniciativa da OAB/RS. Se há tanta desobediência, não entendo porque até agora as demais Seccionais não tomaram o mesmo caminho em face dos demais órgãos. A pesquisa que fiz no Google a pedido do advogado citado foi com critérios de seleção sugeridos e consensuados com o próprio. Há alguns anos, a Receita Federal reteve um ônibus pertencente à empresa ABC Viagens (transporte regular de passageiros), por infração à legislação aduaneira. A empresa ABC Turismo (maior parte dos sócios era idêntica e com mesmo ramo de atividade), ingressou com um MS para anular o ato administrativo, solicitando medida liminar para ficar na posse do veículo até o deslinde da questão judicial. O juízo deferiu a medida liminar para entrega do veículo em 24 horas à empresa impetrante. Em 3 horas, protocolei ofício na Justiça Federal, alertando o juiz que o impetrante não era proprietário do veículo nem estava sendo acusado de qualquer ilícito, portanto, estava pleiteando em juízo direito alheio,com clara afronta ao artigo 6º do CPC. Enquanto aguardava manifestação do juízo, a advogada da impetrante questionou-me a respeito da entrega do veículo. Expliquei-lhe do ofício e de seus fundamentos. Ela alegou que se tratava de ‘mero erro formal’. Perguntei-lhe o que ela faria se eu tivesse constituído crédito tributário com erro na identificação do contribuinte (troca do ABC Viagens pelo ABC Turismo), se ela recomendaria fosse o crédito pago ou se me chamaria de incompetente por ser auto nulo em face do erro na identificação do sujeito passivo (não me respondeu, claro). Poucos dias depois, veio despacho judicial, acatando o aditamento à inicial solicitado para ‘substituição do impetrante’, isto é, alteração do pólo ativo da ação, depois da liminar deferida. Nenhuma manifestação do juízo de que meu ofício tivesse algum condão protelatório, de desobediência, nem nada. Nem a menor acusação neste sentido pela advogado dos impetrantes. A partir daí o veículo foi entregue ao impetrante, proprietário do veículo e acusado da infração à legislação. Marcondes Witt Joinville/SC

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