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Mudança sem lei

CNJ avaliza norma que tira juiz de fase inicial de inquérito

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Desde quinta-feira (16/8), o Ministério Público do Paraná é mais dono do inquérito policial do que era antes. Foi nesse dia que o Conselho Nacional de Justiça julgou válido um Termo de Ajuste de Procedimento firmando entre o Tribunal de Justiça do estado e o Ministério Público.

A norma permite que os inquéritos não sejam enviados ao juiz criminal durante a fase administrativa. A intenção é dar mais velocidade aos casos. A decisão foi criticada pela OAB nacional neste domingo (19/8).

Segundo o procedimento 119/2007, elaborado em maio pela Corregedoria do TJ, os inquéritos são distribuídos diretamente ao Ministério Público para evitar assim intervenção desnecessária do juiz na fase administrativa. Para os defensores da mudança, a fase é meramente burocrática. Neste momento, acontecem procedimentos como a requisição de antecedentes e juntada e expedição de ofícios.

No entanto, um grupo de promotores de justiça não gostou da idéia e ajuizou um Procedimento de Controle Administrativo no CNJ. O grupo afirmava que a norma afronta o artigo 10 do Código do Processo Penal. Outra crítica é que o MP é parte acusadora do processo. Com o inquérito nas mãos, eles poderiam “esquecer” de provas favoráveis ao réu. A mudança reforçaria o poder tanto da Polícia quanto do MP.

Eles lembraram também que uma mudança deste tipo precisa passar por um projeto de lei. Tanto é que uma matéria de igual teor, até na linha de defesa, mofa na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Trata-se do Projeto de Lei 4.254 de 1998, que foi completamente esquecido na atual legislatura.

Os conselheiros do CNJ, porém, não entenderam desta forma. Por maioria, a ação foi julgada improcedente. Segundo Altino Pedrozo (relator), “a fase administrativa do inquérito afigura-se como mero procedimento, burocrático e totalmente dispensável". Para o conselheiro, este momento “é formalismo que deve ceder aos reclamos gerais para uma prestação jurisdicional particulamente célere”.

Já o conselheiro Rui Stoco, que votou contra, lembrou que "ato administrativo interno que estabeleça rotina procedimental não pode ser editado contra legem". Ele afirmou, ainda, que "o ato editado significa dar a um estado da federação poder de legislar não concedido a nenhum deles por força do sistema federativo adotado".

Críticas

A OAB criticou a decisão do CNJ. Nenhum membro do conselho federal esteve presente na sessão de quinta. “Qualquer tentativa de retirar da alçada do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de direito é flagrantemente inconstitucional. E não há lesão ou ameaça maior do que submeter a uma das partes o controle da investigação policial, em detrimento do direito de defesa da outra parte. Submeter o inquérito policial ao controle absoluto do Ministério Publico é o mesmo que dizer que aquele que é parte pensa como parte e age como parte terá o instrumento de enorme teor probatório a sua disposição", diz nota assinada pelo presidente Cezar Britto.

Em artigo publicado no sábado (18/8) pela Consultor Jurídico, a subprocuradora-geral da República, Delza Curvello Rocha, do Ministério Público Federal, critica duramente o ato do Conselho. “A passagem dos autos de inquérito pelo Judiciário é rito garantidor da cidadania”, afirma. Delza ainda argumenta que se existe projeto de lei é porque essa norma é matéria de lei.

Se a norma do TJ do Paraná for levada ao Supremo Tribunal Federal, ela pode passar por problemas. Em recente decisão, impedindo o uso de videoconferência em depoimento de preso, o ministro Cezar Peluso lembrou que o vídeo não pode ser usado no Processo Penal por falta de lei que o regulamente.

Além disso, reiteradas vezes o Supremo afirmou que o inquérito não é apenas uma peça informativa, mas o começo da formação de culpa e, por isso, está sujeito ao contraditório.

PCA 599

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2007, 19h16

Comentários de leitores

12 comentários

Parabéns Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz. Em b...

Freire (Advogado Autônomo)

Parabéns Dr. Francisco Lobo da Costa Ruiz. Em breve teremos o MP instaurando o procedimento investigatório, denunciando, instruindo (sozinho), e, por fim, sentenciando e executando a pena. Quando isto acontecer, juízes e advogados estarão dispensados. Que o Estado de Direito Democrático, continue sendo o objetivo dos operadores do direito, e que o poder legislativo e o poder judiciário fiscalizem o executivo e seus órgãos independentes. Eduardo Freire.

Devemos analisar essa problemática à luz dos pr...

Freire (Advogado Autônomo)

Devemos analisar essa problemática à luz dos princípios constitucionais. Ampla defesa, due processe of law, contraditório etc. Se a característica mais evidente do Inquérito Policial é sua inquisitoriedade, então, data maxima venia, qualquer medida que coloque mais peso no prato da balança de uma das partes, por si só, fere de morte o equilíbrio entre autor e investigado, leia-se, Ministério Público e Indiciado. O que mais nos preocupa, é que quanto mais se fala e se busca mecanismo para a aplicação dos princípios do Estado de Direito Democrático, mais surgem idéias para desequilibrar essa aplicação. Ora, o poder investigatório do Ministério Público, cujo alcançe é objeto de análise pelo STF, é claro em toda a legislação (da Constituição as leis infraconstitucionais), portanto, impedir que o Poder Judiciário tenha acesso ao procedimento apuratório em todas as suas fases, é desequlibrar o que se busca equilibrar, ou seja, fere a paridade processual entre as partes do conflito. E mais. Salvo melhor juízo, o destinatário do inquérito policial e do processo penal, é a sociedade como um todo, posto que, infringida a norma penal, surge para o Estado o dever de apaziguar o conflito, de reequilibrar o contexto social, já que ele mesmo retirou do indivíduo o direito de fazer justiça com as próprias mãos, e aí, a presença do judiciário é imprescindível em todas as fases da apuração, a fim de evitar abusos e excessos. Eduardo Freire.

Não entendi a "tempestade em copo d'água" que s...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Não entendi a "tempestade em copo d'água" que se está fazendo neste caso. Todos que conhecem, sabem muito bem, que o Juiz nestes casos simplesmente "encaminha" o IP da Polícia para o MP e vice-versa. Jamais analisa mais acuradamente eventual lesão, o que, inclusive, não estaria fora do alcance do magistrado se provocado sua manifestação pela defesa. Concordo com o promotor, apenas acho que tal alteração deveria ser implementada em lei (CPP). Bem como, não vejo como uma monstruosidade o IP estar na mão do MP, pois este é o destinatário natural de tal procedimento investigatório, portanto, nada mais natural que participe dele, determinando diligências que entenda necessárias. Caso existam arbitrariedades em tal agir, estas poderão ser corrigidas ou coibidas por pronta ação da defesa junto ao Poder Judiciário.

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