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Acordo coletivo

Sindicato não pode fazer acordo que reduz direito trabalhista

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Analisando a controvérsia, a d. magistrada sentenciante deferiu as diferenças postuladas, considerando que a previsão de compensação dos reajustes constante no acordo coletivo não contemplava as diferenças postuladas pela reclamante.

Em suas razões de recurso, diz a empregadora que os salários pagos a seus empregados foram majorados em 2001, razão pela qual não poderiam ter sido concedidos reajustes salariais normativos integrais àqueles admitidos em 2002 (os quais já tinham sido beneficiados pelo aumento), como é o caso da reclamante.

Estas circunstâncias, no seu entender, acabaram ensejando um acréscimo salarial superior aos índices previstos nas normas coletivas aplicáveis, razão porque foi firmado acordo coletivo de trabalho que corrigiu as referidas distorções, por meio da compensação dos reajustes.

Ressalta, ainda, que a própria convenção coletiva de trabalho (2003/2004) que prevê o reajuste de 14% faculta a compensação dos aumentos e antecipações eventualmente concedidos nos períodos anteriores, contexto a revelar a legalidade da redução questionada pela reclamante.

A r. sentença originária deve ser mantida, embora por outros fundamentos.

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A eventual concessão de reajustes salariais em patamar superior aos definidos pelas convenções coletivas de trabalho constituem mera liberalidade do empregador, não podendo, por isso mesmo, ser compreendida como equívoco a ser suportado pelo empregado.

O fato de ter a reclamada concedido aumento salarial a seus empregados no ano de 2001 — supostamente superior aos índices previstos nas normas coletivas aplicáveis — em nada se comunica com a realidade vivenciada pela reclamante.

O fato de ter a reclamada dispensado a reclamante no dia 01/06/2001 (ocasião em que lhe pagava salário de R$794,27 - fl. 178) para, no dia 10/03/2002 recontratá-la para a mesma função, com salário de R$1.500,00 (fl. 179) não autoriza a conclusão de que o acréscimo salarial verificado possa ser compensado com aqueles previstos em normas coletivas subseqüentes.

O contexto fático admitido pela própria recorrente, na realidade, revela que a conduta patronal adotada em 2001 objetivou, tão somente, a adequação dos salários pagos aos empregados aos valores dos serviços previstos no novo contrato que a empresa estava celebrando com a ANEEL (tomadora dos serviços), nos exatos termos do instrumento de fls. 252/254.

Aliás, todos os demais reajustes previstos em norma coletiva resultaram na celebração de novos termos aditivos ao contrato celebrado entre a reclamada e a tomadora dos serviços (ANEEL), como demonstram os documentos de fls. 257/258, 259/261, 266/268 e 273/274.

Ora, se os aumentos salariais concedidos pela reclamada aos seus empregados foi objeto de negociação com a tomadora dos serviços, gerando inclusive um acréscimo no valor do contrato entre elas celebrado, como poderia a prestadora pretender compensar esse aumento com reajustes normativos posteriores?

Não houve, definitivamente, qualquer reajuste ou aumento salarial nos anos de 2001 a 2003 passível de compensação futura.

O que ocorreu, na verdade, foi que o reajuste salarial de 14% previsto na convenção coletiva vigente a partir de 01/11/2003 não foi totalmente absorvido pela ANEEL, enquanto tomadora dos serviços, decorrendo daí a tentativa da reclamada de evitar o pagamento integral do reajuste, simulando a compensação por meio de acordo coletivo de trabalho.

Vejamos.

Quando da celebração da CCT 2003/2004 (que previu reajuste salarial de 14% aos empregados do comércio do Distrito Federal - fl. 27), a reclamada propôs à ANEEL um reajuste do valor do contrato de prestação de serviços existente entre elas -- em percentual equivalente ao previsto na aludida CCT -- objetivando repassar à tomadora dos serviços o custo do implemento daquela norma coletiva.

A ANEEL, todavia, recusou-se expressamente a assumir o ônus do reajuste, conforme demonstra o ofício de fl. 102.

Em face do recurso administrativo interposto pela reclamada, porém, a ANEEL acabou concordando em majorar o contrato de prestação de serviços existente entre as empresas em exatos 7,16% (fl. 118).

Foi a partir daí, que a reclamada, valendo-se da previsão normativa de possibilidade de compensação de reajustes por meio de acordo coletivo, pretendeu reduzir para 7,16% o percentual a ser pago a seus empregados, a título de reajuste salarial, alegando despropositadamente ter concedido reajustes superiores aos devidos nos anos de 2001 a 2003.

Em absoluta violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve permear a celebração dos contratos, buscou a reclamada simplesmente adequar o reajuste salarial dos seus empregados ao percentual de aumento que conseguiu repassar à tomadora dos serviços (7,16%), na tentativa de se abster de cumprir a norma coletiva que lhe gerava custo adicional.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, e até legitimar as funções sindicais. Ora, sindicatos podem (e devem) existir no fascismo e no comunismo. Na democracia o povo é representado pelos parlamentos. Sindicato é passe de Sorel, ao Duce. Já faz tempo que morreram. Resta avisar o pessoal.

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