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Acordo coletivo

Sindicato não pode fazer acordo que reduz direito trabalhista

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Acordo coletivo de trabalho não pode reduzir percentual de reajuste salarial determinado em convenção coletiva, sobretudo quando se observar que o acordo não prevê qualquer possibilidade de compensar as perdas impostas. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). Os juízes condenaram a empresa Worktime Assessoria empresarial por não pagar integralmente reajuste de 14% previsto na convenção coletiva vigente na empresa no período de 2003 e 2004 para uma funcionária.

De acordo com o processo, a empresa dispensou a funcionária em abril de 2001 (ocasião em que lhe pagava salário de R$ 794) para, no mês de março de 2002, recontratá-la para a mesma função, com salário de R$ 1,5 mil. Anos depois a funcionária foi demitida e solicitou as diferenças salarias (14%) fixados em convenção coletiva.

A empresa, no entanto, só pagou metade da diferença salarial. Por esse motivo, a funcionária recorreu à Justiça. Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar os 14% previsto na convenção. A empresa recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho. Alegou que o acordo coletivo feito com a entidade sindical que representava a categoria da ex-funcionária permitiu a redução do percentual inicialmente fixado, como forma de compensar os reajustes salariais concedidos nos anos de 2001 a 2003, razão pela qual foram pagos apenas 7,16% do acordo.

O argumento não foi aceito. O relator do processo, juiz Grijalbo Coutinho, ressaltou que nenhum sindicato de trabalhadores está autorizado a fazer qualquer tipo de negociação com empregadores. Ele também destacou que a eventual concessão de reajustes salariais em patamar superior aos definidos pelas convenções coletivas de trabalho não pode ser suportado pela empregada.

“O princípio trabalhista da prevalência da norma mais favorável determina que, diante de um quadro de conflito de regras, o aplicador do Direito escolha aquela mais benéfica ao trabalhador”, considerou o juiz.

A 3ª Turma manteve a decisão de primeira instância e condenou a empresa a pagar o que foi combinado no acordo coletivo firmado entre a Worktime e a funcionária.

Leia a decisão

TRT 00283-2007-018-10-00-8 ROPS - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2007

RELATOR: JUIZ GRIJALBO FERNANDES COUTINHO

RECORRENTE : Worktime Assessoria Empresarial Ltda.

ADVOGADO: Flávia Rosana Costa Motta

RECORRIDO: Michele Souza Lima Monteiro

ADVOGADO: Enrico Caruso

ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

(Juiz ROSSIFRAN TRINDADE SOUZA)

EMENTA: REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. O princípio trabalhista da prevalência da norma mais favorável determina que, diante de um quadro de conflito de regras, o intérprete e aplicador do Direito escolha aquela mais benéfica ao trabalhador, de modo a alcançar o sentido “teleológico essencial do Direito do Trabalho”, sem que isso constitua “uma separação tópica e casuística de regras” (teoria do conglobamento). Neste contexto, não merece prevalecer a cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho que reduz o percentual do reajuste salarial determinado em convenção coletiva, sobretudo quando se observa que aquele instrumento foi celebrado única e exclusivamente para essa finalidade, sem a previsão de qualquer outro benefício que pudesse compensar a perda salarial imposta (CLT, art. 620). Recurso conhecido e desprovido.

I – RELATÓRIO

O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto ROSSIFRAN TRINDADE SOUZA, em exercício na MMª 18ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, proferiu a r. sentença de fls. 383/385, julgando procedentes os pedidos deduzidos por Michele Souza Lima Monteiro em face de WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada às fls. 399/406, pretendendo excluir da condenação as diferenças salariais deferidas.

Documentos destinados à comprovação do depósito recursal e das custas processuais às fls. 383/385.

Contra-razões apresentadas às fls. 415/421.

Parecer ministerial conforme certidão de julgamento.

É o relatório.

II - V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

2. MÉRITO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Em sua petição inicial, pretendeu a autora o pagamento de diferenças salariais, alegando que a reclamada não concedeu integralmente o reajuste de 14% previsto na convenção coletiva de trabalho, vigente no período de 2003/2004.

A reclamada defendeu-se, aduzindo que o acordo coletivo celebrado com a entidade sindical representativa da categoria do reclamante permitiu a redução do percentual inicialmente fixado -- como forma de compensar os reajustes superiores concedidos nos anos de 2001 a 2003 --, razão pela qual foram pagos apenas os 7,16%, previstos no referido instrumento.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, ...

allmirante (Advogado Autônomo)

Admira-me o sistema democrático ainda tolerar, e até legitimar as funções sindicais. Ora, sindicatos podem (e devem) existir no fascismo e no comunismo. Na democracia o povo é representado pelos parlamentos. Sindicato é passe de Sorel, ao Duce. Já faz tempo que morreram. Resta avisar o pessoal.

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