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Saúde da família

Organização quer voltar a administrar Programa Saúde da Família

O Instituto do Bem Estar Social e Promoção da Saúde entrou com Reclamação, no Supremo Tribunal Federal, para suspender Ação Civil Pública em curso na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes (RJ). A entidade alega que o juiz federal ao julgar a ação teria desrespeitado decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395 ao cancelar o Programa Saúde da Família.

No julgamento da ADI, o tribunal determinou que é competência da Justiça comum julgar causas de servidores com vínculo estatutário. Com a suspensão do programa do governo, o Inbesps afirma que cerca de mil funcionários foram demitidos e 300 mil pessoas ficaram sem atendimento.

Assim, o juiz suspendeu o Termo de Parceria firmado entre a organização social e a Prefeitura Municipal da cidade para a execução do programa.

Segundo o Inbesps, “não resta dúvida que a decisão liminar reclamada atentou contra a autoridade da decisão do STF” e requer que a medida seja aceita em caráter de urgência.

RCL 5.456

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2007, 0h00

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