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Fundo de aposentadoria

STF arquiva ação sobre devolução de contribuição previdenciária

A competência originária do Supremo Tribunal Federal para questões previdenciárias só se aplica quando a matéria trata do interrese da magistratura e não de outros servidores.

Com este entendimento, o STF arquivou Ação Originária da Associação Sergipana do Ministério Público (ASMP), que pedia a devolução de contribuição previdenciária no valor de R$ 21 mil pago por seus associados ao Fundo de Aposentadoria dos Servidores Públicos Estatutários do Estado. A decisão monocrática foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Para a entidade, Sergipe teria instituído uma contribuição previdenciária “paralela” para o Funaserp, que incidiu sobre os vencimentos dos servidores estatutários. Com isso, o Estado impôs aos seus servidores uma segunda modalidade de contribuição.

Ao arquivar a ação, Lewandowski ressaltou que o fundo de aposentadoria criado pelo Estado não é destinado apenas para a magistratura local, mas a todos os servidores públicos. Como mostra entendimento do Supremo, este tipo de ação só vale quando trata de interesse privativo dos juízes sem a participação de outros funcionários.

AO 1.411

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2007, 17h42

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