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Prescrição para pedir dano moral é de 20 anos, reafirma TST

O prazo para o empregado pedir indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho é de 20 anos. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e condenaram a empresa Aracruz Celulose a indenizar um ex-trabalhador.

A ação foi proposta em 2001, na Vara Cível de Vitória (ES), por um ex-empregado da Aracruz. O trabalhador, de 58 anos, disse que foi admitido na empresa em julho de 1977, como operador de máquina de secagem. Em 1982, quando foi enviado para trabalhar na fronteira do Brasil com a Argentina, perdeu todos os dedos da mão direita numa prensa cilíndrica, após trabalhar durante 15 dias ininterruptos.

Em janeiro de 1992 sofreu outro acidente. Caiu de uma escada metálica e fraturou a bacia e as vértebras. Apesar do infortúnio, continuou trabalhando na empresa até março de 1994, quando foi demitido sem justa causa.

Na ação, o trabalhador disse que a empresa agiu com culpa no acidente que o mutilou, por exigir esforço físico e mental além de sua capacidade, sem fornecer instrução nem equipamento para a segurança pessoal.

Argumentou que, sem os dedos da mão, é difícil arrumar novo emprego, e por isso encontrava-se em sérias dificuldades financeiras. Pediu pensão mensal, no valor do salário que recebia, do momento do acidente até que completasse 65 anos de idade, e indenização por danos morais e estéticos a serem arbitrados pelo juiz.

A empresa, para livrar-se da responsabilidade, afirmou que o acidente ocorreu na Argentina, quando o empregado trabalhava para a empresa Alto Paraná. Alegou que a culpa era do próprio empregado, por não obedecer às normas de segurança.

A primeira instância, com base na Emenda Constitucional 45, declinou da competência. Encaminhou os autos à Justiça do Trabalho. No Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo, a decisão foi favorável ao empregado. Com base nas provas apresentadas, concluiu-se que o empregado, apesar de ter trabalhar na fronteira, obedecia a ordens do seu empregador. Assim, a empresa foi responsabilizada pelo acidente.

O TRT destacou também que a empresa não comprovou a falta de cuidado do empregado no manuseio da máquina, e salientou a atitude negativa da empresa ao dispensar o empregado, sem justificativa, mesmo sabendo que ele teria dificuldades para arrumar um novo emprego.

A empresa foi condenada a pagar pensão mensal desde abril de 1994 até novembro de 2014, mais indenização pelos danos morais no valor de R$ 31,2 mil.

A Aracruz, ao longo do recurso, alegou a prescrição total do direito do empregado ao solicitar danos morais, já que a ação foi ajuizada em outubro de 1997, a rescisão ocorreu em março de 1994 e o acidente se deu 15 anos antes, em 1982.

A empresa afirmou que deveria ser aplicado ao caso a prescrição trabalhista do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, que prevê o direito de ação “com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

O TRT-ES negou o recurso. Os juízes mantiveram o valor arbitrado na decisão anterior. “A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual Comum, competente para apreciá-la à época de seu ajuizamento, sendo inequívoco que foi exercitada dentro do prazo prescricional aplicável a ela, ou seja, aquele estabelecido no Código Civil de 1916, artigo 177”, destacou o acórdão.

Segundo a lei civil, os prazos são de 20 anos para as ofensas ocorridas até 9 de janeiro de 2003 (CC de 1916, artigo 177) e de dez anos para as ofensas ocorridas a partir de 10 de janeiro de 2003 (CC de 2002, artigo 205). O acórdão destacou também o fato de que a empresa não argüiu a prescrição na sua peça de defesa.

A Aracruz recorreu, sem sucesso, ao TST. O Agravo de Instrumento foi negado porque a parte não conseguiu demonstrar ofensa à legislação vigente nem divergência específica de julgados para permitir o confronto de teses.

AIRR-247/2005-121-17-40.0

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2007, 12h29

Comentários de leitores

5 comentários

Na verdade, os prazos são de 20 anos SOMENTE SE...

Manoel Almeida (Publicitário)

Na verdade, os prazos são de 20 anos SOMENTE SE DA DATA DA OFENSA TIVER TRANSCORRIDO MAIS DE DEZ ANOS ATÉ 9 DE JANEIRO DE 2003 (CC de 2002, artigo 2028).

Na realidade o "reafirma" da notícia não traz t...

Alexandre Cristino Lencione (Advogado Associado a Escritório)

Na realidade o "reafirma" da notícia não traz tanta certeza assim. Isso, pois a mesma quarta turma do TST já aplicou a prescrição bienal do artigo 7º, inciso XXIX da CF. Na realidade o que tem sido observado é que, em processos que tramitavam na Justiça Comum, tem-se aplicado a precrição do código civil. Porém, processos novos, de reparação de danos propostos na Justiça do Trabalho, tem-se aplicado a prescrição bienal. Notem que a prescrição nem foi alegada na defesa e sim nas razões recursais protocolizadas somente após a emenda 45, data em que toda essa discussão veio à tona.

Sem entrar no mérito da questão, verifico que o...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sem entrar no mérito da questão, verifico que o título da matéria induz o leitor em erro. O prazo de vinte anos não mais prevalece hoje, salvo nas hipóteses como a do caso relatado. Como a própria notícia afirma, a data de corte entre o antigo regime e o do novo Código Civil é 9 de janeiro de 2003. Ademais, o próprio Código Civil ao dispor sobre a regra de transição, manda aplicar o prazo prescricional maior e anterior, se mais de sua metade já houver transcorrido quando esse novo Código entrou em vigor. Caso contrário, aplica-se o novo e menor prazo do novo Código, ora vigente. Plínio Gustavo Prado Garcia www.pradogarcia.com.br

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